Função de delegado de polícia é definida pelo Ministério do Trabalho

Classificação Brasileira de Ocupações determina atribuições da categoria

Do portal da ADPF

delegadoEnquanto no âmbito do Ministério da Justiça tramita o texto de um anteprojeto de Lei Orgânica para a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já define a função de delegado de polícia. Na página eletrônica do órgão, a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO),  define como responsabilidade de um delegado de polícia presidir com exclusividade as atividades de polícia judiciária, dirigir e coordenar as atividades de repressão às infrações penais, restabelecer a ordem e segurança individual e coletiva; além de administrar as atividades de interesse da segurança pública, expedir documentos públicos e administrar recursos humanos e materiais.

A CBO atribui três denominações para delegado de polícia: autoridade policial, delegado distrital de polícia e delegado regional de polícia e estipula como local de trabalho da categoria a administração pública, delegacias de polícia ou órgãos relacionados à esfera estadual e distrital. Para ocupar esse cargo, o servidor deve ter formação em Direito e ingressar por meio de concurso público seguido de curso de especialização. A atuação do delegado é, normalmente, feita em equipe, sob a supervisão ocasional, em ambientes não determinados, com horários irregulares e podem ser expostos a tiroteios, insalubridade e doenças. Esses profissionais exercem muitas vezes atividades desconfortáveis por longos períodos e trabalham sob pressão devido ao estresse.

O serviço do MTE também define a função dos agentes de polícia federal, que têm como principal atividade a investigação e a responsabilidade por controlar os bens e serviços da União, como a emissão de passaportes, controle da estada de estrangeiros no país e controle de entorpecentes. Os pré-requisitos para se tornar um agente é ter nível superior, ser aprovado em concurso público e participar de curso de formação. Apenas depois de quatro a cinco anos de experiência, os agentes estão aptos a exercerem plenamente suas atividades.

Classificação Brasileira de Ocupações

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