Policial civil poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade

Do portal da Adpesp

Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.

O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7) uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.

A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.

Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.

Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário. As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).

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33 Comentários to “Policial civil poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade”

  1. Sou carcereiro policial, há 24 anos dez meses e quinze dias de tempo de seviço. Aos 20 anos de serviço pode-se pedir a aposentadoria especial, então ja posso entrar com o pedido?, preciso do telefone dos advogados para informá-los. desde já antecipadamente agradeço a atenção de Vossas ExceLências.

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  2. SOU ESCRIVÃO DE POLÍCIA HÁ 24 ANOS NA BAHIA, EM JANEIRO FAÇO 25 ANOS FECHADOS,SÓ DE POLÍCIA, E AINDA TENHO NOVE MESES A CONTAR DE EMPRESA PRIVADA, O QUE JÁ FOI CONSIGNADO EM OFICIAL DO ESTADO. COMO E QUANDO POSO ME APOSENTAR DE FORMA INTEGRAL, SEM PERDAS FINANCEIRAS, JÁ NÃO AGUENTO MAIS A PROFISSÃO, TENHO INSôNIA CRÔNICA E PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO SOCIAL E COM A FAMÍLIA, ESTOU A DE PONTO DE SURTAR,NÃO TEMOS AMPARO VERDADEIRO DO ESTADO PSICOLÓGICO NEM PSIQUIÁTRICO, PRECISO DE AJUDA.

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  3. Oi sou policial civil no estado da Bahia, tenho 21 anos de serviço sendo que 15 anos na policia civil e 06 anos na policia militar, posso solicitar aposentadoria especial e sim quanto eu perderia, também nunca tirei licença prêmio. Agradecido

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  4. sou policial civil do setado da bahia, tenho 25 anos no serviço publico, averbei 7 anos de uma empresa antes do estado, total 32 anos. posso solicitar aposentadoria, sem perda de sálario? valsalientar, que nunca tirei licença premio.
    obrigado

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  5. Gostaria de saber se a lei j foi regulamentada ou se atravs de um mandado de injuno? pois tenho 22 anos de PC, um ano de exrcito, uma licena prmio no gozada alm de uns 05 anos na rea privada.

    Grato,

    Gilvan Oliveira

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  6. BOA NOITE, SOU POLICIAL CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, AVERBEI 23 ANOS DE SERVIÇO EM EMPRESA PRIVADA E UM ANO DO SERVIÇO MILITAR, TENHO 12 ANOS COMO SERVIDOR PÚBLICO E ESTOU COM 56 ANOS DE IDADE. pOSSO ENTRAR COM PEDIDO DE APOSENTADORIA?

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  7. BOA NOITE, SOU POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTAREI COMPLETANDO 25 ANOS DE POLICIA NO MÊS 31/12/2012, SE EU DER ENTRADA NA MINHA APOSENTADORIA ESPECIAL E CONSEGUIR,RECEBEREI O MEU SALÁRIO INTEGRAL OU NÃO?

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  8. boa noite sou bombeiro militar no estado de santa catarina a 26 anos gostaria de saber se já posso solicitar a aposentadoria especial e se alguém já conseguiu fico grato por alguma informação.

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  9. Boa tarde,tenho 24 anos como Escrivã de Policia,no Estado de São Paulo,tenho direito à aposentadoria especial?
    Tenho dois anos fora da Polícia,sou leiga sobre tudo ao que se refere à aposentadoria,seja ela qual for,proporcional,especiale etc…
    Motivo:doença do meu pai,91 anos de idade,preciso cuidar dele,por favor,me oriente o que fazer…
    Obrigada.

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  10. Tenho 36 anos de contribuição previdenciária, sendo 28 anos como Escrivão de Polícia. Tenho direito a paridade se pedir aposentadoria?

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  11. dr. boa noite fui expulso da pm em 30/11/2010 com 27 anos e 6 meses na corporação sendo cb pm como fica minha situação para aposentar, ja que protocolei meu pedido junto a dp e entrei com o mandado de segurança que já esta no tribunal de justiça de sp. obrigado e aguardo resposta. .

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  12. gostaria de saber qual o formulario para a solicitação da aposentadoria especial. Sou policial desde 1987, sendo que até 1991 fiquei na Policia Militar e posteiromente passei para a Policia Civil. desde de já agradeço.

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  13. Sou escrivão de policia e entrei na policia no ano de 1990, tenho mais 08 anos no setor privado, gostaria de maiores informações, se tenho esse direito da aposentadoria aos 20 anos ou não, obrigado.

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  14. ola gostaria de saber quando terei este beneficio de aposentaria. entrei na policia militar de sao pauloem maio de 1990,etambem saber se posso usar o 1 ano de serviço militar que ja esta encorpoprado, grato pela atençao

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  15. Gostaria de obter mais informações sobre este assunto. Como?

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  16. Gostaria de saber qual data da publicação da lei ,pois fiquei sabendo que quem completou 20 anos de Pm antes da publicação tem direito a aposentadoria.E qual o calculo que feito quanto a uma tabela que existe e que comentam .

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  17. SOU POLICIAL MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E INGRESSEI NO ANO DE 1987, GOSTARIA DE SABER SE JÁ POSSO PEDIR A APOSENTADORIA ESPECIAL. OBRIGADO PELA ATENÇÃO.

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  18. Sou policial militar e gostaria de saber qual lei deve ser alegada quando da solicitaçao do pedido de transferencia para a reserva.

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  19. boa noite. preciso saber se tempo de forças armadas averbado conta para a aposentadoria especial , no meu caso, fui fuzileiro naval por 03 anos e 06 meses. desde já obrigado.

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  20. sou pm em minas geraes, ha 23anos, tenho 04anos de servico as forcas armadas,quero saber se esta lei de aposentadoria integral aos policias me atinge, grato.

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  21. Sou Policial MIlitar ha 22 anos no Estado do Ceará, essa Lei beneficia também aos PM´s do nosso Estado? Fiacei muito gratos pela resposta!

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  22. Tenho 18 anos de policia militar, quero saber se quando completar os 20 também terei direito a aposentadoria especial e se demora a ação que julga o pedido?

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  23. sou bombeiro miltar do eatado da paraiba gostaria de saber quando tempo demora uma ação e se ja existe alguém que consegui.

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  24. Por favor, gostaria que vcs me passassem os contatos com os Advogados: Dr. Roberto Tadeu de Oliveira ou Dra. Fabíola Machareth, via fone ou email.

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  25. Gostaria de saber quanto tempo demora uma ação deste tipo e ja existe alguém que consegui se aposentar com este benefico

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  26. Bom Dia, Sou Policial Militar do Estado de São Paulo, ingressei em 15Jan90 nas filleiras da corporação, gostaria muito de saber se tenho direito a esta aposentadoria apos ter completado meus 20 anos de contribuição, estou passando por dificuldades de saude, muitas delas relacionadas com a profissão, fico muito grato se puder me responder e esclarecer minhas duvidas, pois tentei pelos meios do interior da corporação, mas ninguem me informa nada, fico no aguardo e desde ja agradeço, obrigado.

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  27. PEÇO UMA EXPLICAÇAO MAIS FIRME SOBRE ESSA APOSENTADORIA, PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SE OS MESMOS ESTAO TAMBEM INCLUIDOS NESSA LEI VIGENTE , POIS SOU PRAÇA DE 02 JANEIRO DE 1989 FICAREI CARECIDAMENTE EM TER UMA RESPOSTA.

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  28. Em virtude das inúmeras mensagens que temos recebido, endereçadas ao advogado Roberto Tadeu, responsável pelo ajuizamento do Mandado de Injunção 755, conforme matéria publicada originalmente no portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), esclarecemos que referido profissional não possui nenhum vínculo com o Blog do Delegado. Dessa forma, eventuais mensagens ao advogado Roberto Tadeu deverão ser encaminhadas diretamente aos seus canais de contato (que o blog também não possui).

    A Administração do Blog do Delegado

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  29. Quem entrou no serviço público até 31/12/2003 tem direito a paridade aos 35 anos de serviço e 60 de idade.
    Quem entrou até 16/12/1998, pode descontar um ano de idade para cada um que ultrapassar os 35 de trabalho.

    Portanto, aposentando pela Especial (em São Paulo Lei 1062/08), perde a paridade.

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  30. Segundo sua resposta, é para aguardar APROVAÇÃO, em que base?

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  31. E quanto a paridade? fiz um curso estes tempos na academia de policia e nos informaram que aposentando pela especial perdiamos a paridade…
    Esta certa a informação?
    Obrigado

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  32. sou policial militar no piaui e ja tenho 21 anos de pm.
    nos podemos entrar com esse pedido ou so vcs do estado de são paulo.
    agradeço se alguém tirar essas duvidas.

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  33. boa noite ,sou guarda civil metropolitana e tenho 24 anos de instituiçao meu comando não reconhece esta aposentadoria especial por isso entrei com pedido de aposentadoria via advogado com mandado de injução tenho esperança acho que todos os policiais teriam que entrar com este pedido como varios gcms ja fizeram.

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