Aposentadoria Especial do Policial Civil

por José Heitor dos Santos e Silvio Carlos Alves dos Santos

A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte:

Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II – trinta anos de contribuição previdenciária;

III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.

Como se nota, o art. 2º, inciso II, não faz qualquer distinção entre homem e mulher quanto ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria, exigindo, a ambos, 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária.

Pena de erudição entendiante, dispensável dizer que o princípio constitucional da igualdade estabelece, como diretriz fundante das leis, que seja conferido igualitário tratamento aos iguais, na medida de suas igualdades, e tratamento desigual aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

Do mesmo modo, desnecessários ensaios para se constatar que a mulher, historicamente, sempre esteve em situação de vulnerabilidade nas relações sociais, especialmente no campo profissional.

Atento a essa realidade, o legislador, no art. 40, § 1º, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, quando tratou da aposentadoria voluntária do servidor público, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu o tempo de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, para fins de aposentadoria:

Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:

§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§  3º e 17:

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Veja que o texto constitucional é claro ao fazer distinção no critério de idade, exigindo mais para o homem e menos para a mulher.

Nessa mesma linha, e nem podia ser diferente, sob pena de afronta à Lei Maior, a Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu a mesma distinção, tanto em relação à idade como ao tempo de contribuição do servidor:

Artigo 126 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

1 – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

2 – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

3 – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”

Semelhante distinção, por sinal, pelo menos em relação à idade, também fez a Lei Complementar nº. 1.062/08 para aqueles que ingressaram na polícia civil do Estado de São Paulo depois da Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, ao exigir, no art. 2º, inciso I, para fins de aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade, se mulher.

Veja:

Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

Portanto, ao exigir indistintamente 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária para homens e mulheres policiais, o art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Paulista, feriu frontalmente o princípio constitucional da isonomia, ao conferir tratamento igual para homens e mulheres, quando, em obediência à Constituição Federal, deveria tê-los tratados diferentemente, porque são desiguais.

Outro princípio violado foi o da simetria constitucional, que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e das Constituições dos Estados-Membros.

A Constituição Federal e a Constituição Paulista preveem redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição previdenciária para a mulher se aposentar, exigindo mais tempo do homem. Contudo, a lei complementar paulista, que, repita-se, deve guardar simetria com as normas constitucionais, distanciou-se desta regra que é aplicada ao servidor público comum.

Ora, se a servidora pública comum tem assegurado na Constituição Federal e na Constituição Estadual menos tempo de contribuição previdenciária para se aposentar, com muito mais razão esta regra deve ser assegurada à mulher policial, que tem direito à aposentadoria especial.

Assim, inabalável a conclusão de que o art. 2º., inciso II, da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 é inconstitucional, pois inadmissível exigir, sem qualquer distinção, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição previdenciária para o homem e à mulher policiais, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da simetria.

Na hipótese, há evidente discriminação contra a mulher policial na Lei paulista, não autorizada pela Constituição Estadual e muito menos pela Constituição Federal.

E como resolver esse manifesto ato discriminatório?

Uma solução é de natureza político-legislativa, bastando que o Governo paulista encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa alterando o inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 1.062/08, exigindo 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.

Uma outra solução é de natureza pessoal, dado o fato de o direito ser individual e disponível, de modo que cada mulher ou grupo de mulheres discriminadas e prejudicadas podem impetrar mandado de segurança individual ou coletivo para que o Poder Judiciário estenda o benefício da aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária.

Nesse sentido é a lição do constitucionalista José Afonso da Silva:

“São inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é inconstitucional.

Há duas formas de cometer essa inconstitucionalidade. Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. Nesse caso, não se estendeu às pessoas ou grupos discriminados o mesmo tratamento dado aos outros. O ato é inconstitucional, sem dúvida, porque feriu o princípio da isonomia. Contudo, o ato é constitucional, é legítimo, ao outorgar o benefício a quem o fez. Declará-lo inconstitucional, eliminando-o da ordem jurídica, seria retirar direitos legitimamente conferidos, o que não é função dos Tribunais. Como, então, resolver a inconstitucionalidade da discriminação? Precisamente estendendo o benefício aos discriminados que o solicitarem perante o Poder Judiciário, caso por caso. Tal ato é insuscetível de declaração genérica de inconstitucionalidade por via de ação direta” (Curso de direito constitucional positivo, 6ª. Edição. São Paulo, Ed. RT, 1990, p. 202-203).

Deste modo, para a mulher policial que ingressou nos quadros da polícia civil do Estado de São Paulo antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, basta, para se aposentar, o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial e (ii) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária.

Já para a mulher policial que ingressou depois da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, são necessários o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) 50 (cinquenta) anos de idade; (ii) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária; e (iii) 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Mas, se a discriminação da mulher policial é inconstitucional no Estado de São Paulo, e disso não se tem dúvida, há um risco enorme de que esta discriminação alcance todos os Estados da Federação, inclusive no âmbito federal.

E isso porque o Governo Federal decidiu regulamentar a aposentadoria especial do policial civil, prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, e encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar, que recebeu o nº. 554/10, exigindo, além de outros requisitos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e, indistintamente, 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária para homens e mulheres.

Se o projeto for aprovado como propõe o Governo Federal, a discriminação da mulher policial, que existe apenas no Estado de São Paulo, será Nacional, prejudicará milhares de policiais, e o remédio para corrigir essa afronta à Constituição Federal será impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, salvo se, no caso do Estado de São Paulo, o Governo e a Assembleia decidirem, pela via legislativa, alterar o requisito inconstitucional, estabelecendo que a mulher policial pode se aposentar com o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária.

No caso do projeto de lei do Governo Federal, a expectativa é que o Governo, percebendo o equívoco, altere o projeto. Depois, se aprovado como está, a solução será bater às portas do Poder Judiciário.

São José do Rio Preto, 22 de setembro de 2010.

José Heitor dos Santos é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e Mestre em Direito.

Silvio Carlos Alves dos Santos é Advogado no Estado de São Paulo.

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30 Comentários to “Aposentadoria Especial do Policial Civil”

  1. Com 20 anos de polícia e nada mais pode requerer a aposentadoria especial devido que risco de vida e insalubre. Peç todo tipo informação. (comentário, site, jurisprudência, petição, modelo e advogado, decisão, e etc.)

  2. marcos
    o5/02/2013as 22.30
    tudo papo furado sou aposentado pela 1062/2008 e nada de ale foi incorporado em meu salario.

  3. Chegou minha vez! Vinte anos de Polícia, 31 de recolhimento. Alguém sabe me informar se estão aposentando direto pela LF 51/85? Neste caso o vencimento é calculado como? Meu marido, escrivão aposentado pela 1062/2008 está recebendo aumentos anuais sempre em janeiro (pago fevereiro) de acordo com o reajuste do INSS. Em três anos já equiparou ao último salário, praticamente. E a incorporação do ALE? no caso da LF 51/85 o pagamento é pelo último salário?
    Abraços,
    Malu

  4. João Carlos Rodrigues,
    Sim, você tem razão, devemos procurar no Poder Judiciário a certeza de que nossos direitos serão respeitados. O que causa desânimo é a falta de agilidade na concretização do direito, como no caso do pagamento de quinquênios e sexta-parte pelo valor total dos rendimentos…quantos anos….e sem decisão definitiva (pelo menos na minha ação) e pelas saídas “espertas” do Governo como no caso do valor do adicional de insalubridade – mudança mínima no cálculo, pela ausência de Aposentadoria Especial para mulheres Policiais, pelo não pagamento do ALE nas aposentadorias, etc. Seria tudo muito mais fácil, ético e moral se deixassem de tratar o servidor público como despesa que se quer diminuir, passando por cima do reconhecimento profissional individual e pela importância que nossas profissões tem para a sociedade. Estou decepcionada, magoada mesmo. Obrigada por suas palavras.

  5. Malu Borges,

    Os direitos negados ou aviltados pela Administração Pública devem ser buscados na seara do Poder Judiciário que detem a atribuição e permissão constitucional de rever os Atos do Poder Executivo e do Legislativo, mormente, quanto a forma de praticá-los e sua legalidade, tanto em defesa do Erário Público quanto dos seus Administrados.

    Em casos tais, esse é o importante motivo da existência do Poder Judiciário quando na maioria das vezes tem seus Magistrados atuando com imparcialidade, desvinculados de qualquer ingerência política ou coloração partidária, e bem assim com a mais salutar técnica legal e moral, distribuindo a autêntica justiça e impondo a entrega do direito à quem o merece e a lei assim o prevê!

  6. João Carlos, muito esclarecedora sua matéria. Muito bom qdo sabemos o que e como fazer.

  7. Meus prezados,
    Volto a este BLOG para atualização das informações que ofereci anteriormente (2011).

    1. A ação judicial visando o recebimento do ALE estensivo aos aposentados, na qual figurei como autor, já foi julgada inclusive em 2º grau (TJSP), com v; Acórdão confirmando a r. sentença do Juízo de primeira instância, 4ª V. Civil/Anexo Fazenda Pública da Comarca do meu domicílio. Estou recebendo os quintos, ano a ano, por força da r. decisão de antecipação de tutela concedida pela primeira decisão local. Quanto ao v. Acórdão, estamos agora em fase de execução, nova e sumária ação para buscar a concretização da Ordem Judicial convertida em benefício pecuniário, uma fase mais célere.

    2. Quanto a Ação Judicial pela qual busquei a REVISÃO DA APOSENTADORIA exatamente nos termos da LCf.51/1985 como havia requerido e a SSP passou por cima e me aposentou pela LCe.1062/2008 cc LCf 10.887/2004 (RGPS) esta última total estranha as carreiras policiais, com benefício previdenciário pela média dos úlimos 80 vencimentos que recebi na Ativa, informo que a sentença de primeira instância foi prolatada em favor do autor (este signatário), 1ªV.Civil/Anexo Faz Pública da Comarca onde resido.
    O Juízo encaminhou recurso de reexame necessário ao TJSP, obrigatório em ação contra o Estado e o mesmo fez a Procuradoria da Fazenda Pública (PGE) apelando da r. sentença.
    No dia 19/novembro/2012, último transato, foi publicado no DJE e E-saj o v. Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, com v.u., negaram provimento ao recurso judicial e a apelação da Fazenda Pública, i.e., os Desembargadores …, …., …., confirmaram a r. sentença prolatada pelo douto Juízo local, determinando à Fazenda Pública que proceda aos recálculos dos proventos da Aposentadoria, assim como foi requerido, devidamente corrigidos aplicando-se juros 6% a.a. e mais índice de Correção Monetária (tabela do TJSP), obedecendo os preceitos legais contídos na LCf 51/1985 cc CF/88, artigo 40, § 4º, inciso II. Com os precedentes do STF e TJSP que já decidiram quanto a questão da idade mínima, pela sua inexigibilidade (não é exigida qualquer idade, inteligência inclusive do art. 3º da LCe 1062/2008 – Ingresso na Carreira Policial Civil antes da vigência da EC.41/2003) em caso como este, bastando para a aposentadoria especial policial civil, 30 anos de Contribuição e 20 anos completos de atividade estritamente policial; procedendo a apostilamento do v. Acórdão e dos benefícios por este concedidos.
    Aguardo prazo processual, e, caso a Fazenda Pública não ingresse com qualquer outro recurso, e espero por isso, já que a decisão do STF tem o caráter da repercussão geral, e uma vez transitado em julgado, estarei providenciando a sumária Ação de Execução do citado Acórdão, para alcançar a concretização dos seus efeitos. Vale dizer, estaremos retornando ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), proventos: Carreira Policial Civil/Delegado/Inativo, com todas as verbas discriminadas no holerite.

    3.Outra Ação Judicial encontra-se em trâmite, para o RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE sobre todas verbas.

    E mais algumas ações que pretendo propor visando buscar em juízo tudo quanto a Fazenda Pública deixou de nos pagar durante a Ativa e bem assim na Inatividade.

    Oportunamente voltaremos a nos falar.

    Contatos com Rodrigues & Durante – Advogados: e-mail – adv.joao.carlos.rodrigues@hotmail.com
    Atuamos com advogados experientes e parceiros de escritório (Marília/SP)
    Nosso objetivo é contribuir ao máximo na busca de soluções das pendências existentes entre a Fazenda Pública do Estado e SPPREV para com o servidor Policial Civil de carreiras diversas e Delegados de Polícia.
    Bem assim outras ações e processos das áreas: cíveis – administrativas disciplinares – previdenciárias estaduais, e….

    Minhas saudações a todos que compartilham nesse BLOG

  8. Obrigada pelas indicações para minha aposentadoria que li aí acima, Carlos. Sobre o ALE, Em fevereiro completo os 20 anos e vou ver se já posso pedir a certidão em janeiro ou antes, não sei, pois demora muito. Tenho notícia (jornal APEOESP) que os professores estão sendo descontados no tempo de especial contado em licença saúde, me preocupo pois fiquei afastada alguns anos. De qualquer forma em 2014 completarei os 55 anos de idade, já cinco além do tempo que pensava trabalhar. Vou tentar pela aposentadoria que sai mais rápido .Consultei o advogado do Sindicato sobre uma ação reinvidicando os 25 anos para mulher, ele a princípio achou que deveríamos fazer, individualmente…mas até agora…nada.Estou temendo mudanças…e sempre para pior. Sei também (pessoas de minha cidade) que o Secretário da Casa Civil, que já foi Gestão Pública irá para o TCU, me preocupo mais ainda. Em relação ao meu marido e colega, mandaram os documentos para a FOZ Advogados, que deverá entrar com ação. Meu marido foi informado por e-mail, qdo questionou o não pagamento do ALE (não me lembro por qual órgão, acho que Secretaria da Fazenda, não tenho certeza), que o mesmo foi computado qdo do cálculo inicial do “benefício previdenciário” (como vem escrito no holerith o valor da aposentadoria, sem discriminar absoloutamente nada – o que acho um absurdo). Se foi isto, penso eu que deveria mesmo assim ter uma porcentagem acrescida a cada ano, fato que não ocorre. Ele recebe aumento todo ano, junto com os demais servidores qdo a Presidente define o valor do reajuste em janeiro, na faixa de 6 a 7% anual. Pelo andar da carruagem, melhor garantir os 6 ou 7 a cada ano do que esperar boa vontade de Governador para repor ao menos inflação anual, já que data base nunca foi respeitada (março). Bom, é isto aí. Fico nervosa em escrever e ver como somos tratados por tantos anos de dedicação a coisa pública. Desculpem a ausência prolongada…mas se tiver novidade escrevo aqui.
    Abraços a todos.

  9. tudo isto comentado e puro papo furado,aposentar nesta lei 1062/2008 pode até entrar na justiça mais é so dar milho pra bode

  10. Ele está pegando indicação de advogado para entrar com ação. Vou ver com um médico legista daqui que se aposentou se está recebendo o ALE e depois te falo. Abraços

  11. malu tem novidades do ale,seu marido foi a saõ paulo no advogado.me imforma obrigado.

  12. Recolhi 13 anos para previdencia e 21 anos para o IPESP enquanto Delegado de Policia em Sâo Paulo, sendo certo que desses 21 anos, 6 anos estive afastado para exercicio de cargo eletivo (vereador) e 2 anos sob licença sem remuneraçâo.

    A lei do Serra, reconhece apenas o direito de aposentadoria aqueles que entravam-se em efetivo exercicio, o que nesse caso, exigiria que continuasse na carreira por mais 6 anos.

    Pergunto, existe algum remedio legal ? Visto que por encontrar-me com minha saude debilitada, decidi por pedir minha exoneraçâo.

    Alguem pode indicar-me um advogado especializado ?

  13. dr joão carlos rodrigues o sr e aposentado pela lei 1062/2008.se for vou entrar na justiça aqui na minha comarca em penápolis sp.espero resposta dr joaõ carlos rodrigues.obrigado

  14. JOÃO CARLOS RODRIGUES, RG 6.731.677, Delegado de Polícia aposentado (Marília/SP)
    Prezado colega Antonio Cezar Leoni,
    19/08/2011 às 17;55
    No caso me aposentei 12/05/2009, e digo que a SEFAZ / SPPREV só ficaram me enrolando até que ingressei pela minha Comarca de Marília com ação judicial com pedido de tutela antecipada e justiça gratuíta distruída para a 4ª Vara Cível e Anexo da Fazenda Pública, patrono o advogado e colega aposentado há mais de dez anos, Dr. Romildo Rossato. O MM.Juiz atendeu ambos os pedidos, mandou citar representante da Fazenda e a Procuradoria Regional do Estado, com prazo de cinco dias para cumprir a sentença de tutela antecipada sob pena de multa diária, isto posto, paralelamente enviei requerimento via administrativa direto a sr. SSP instruído com cópia de portarias do Diretor do IIRGD pelas quais concedeu “ex ofício” mesmo benefício aos seus aposentados, publicadas no DOE, o SSP averiguou e pediu cópia da sentença que concedeu a tutela antecipada e diante desta e dos anexos que enviei e do meu requerimento publicou imediamente no DOE despacho determinando o apostilamento do benefício ALE respeitando os quintos no pagamento. Detalhe já faz uns três meses que o SSP publicou seu despacho mas até agora não recebi o ALE, porém fui informado que o procedimento de apostilamento e pagamento demora uns três meses, estou ansiosamente aguardando o pagamento. A ação judicial está em curso.

  15. Antonio Cezar Leoni, meu marido que está na mesma situação sua, obteve a mesma resposta e está resolvendo, junto com outro colega entrar com ação judicial. Pretendem ir a um advogado em São Paulo a semana que vem. Qquer novidade te informo.

  16. antonio cezar leoni;estou na mesma situaçao sou aposentado desde 10/2010 pela 1062/2008 e não estou recebendo o ale,ja entrei com a revisaõ de vencimentos na fazenda ds10araçatuba e esta informou que meu processo esta em Saõ Paulo para analise. qualquer novidades publiquem para a gente ficar orientado .obrigado

  17. Prezados Colegas,
    Ingressei com Ação Ordinária junto a 4ª Vara Cívil e Anexo da Fazenda Pública, da Comarca de ……./SP, para obter o cumprimento do Comando legal ida LC 1.114/2010-SP e o subsequente pagamento do ALE estensivo aos Inativos e que a SEFAZ vem se furtando em fazê-lo, Ação distribuída em 25/mar/11 e no dia 28/mar/11 já foi proferida pelo MM.Juiz de Direito a primeira r. decisão, estou aguardando os desfechos finais nos prazos então concedidos na r. decisão, futuramente poderei informar maiores detalhes, e, como segue:
    Despacho Decisório Proferido
    Vistos, etc… 1- Cuida-se de uma ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOÃO CARLOS …….. contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2- Considerando os argumentos expendidos pelo Autor na petição inicial e sufragados pelos documentos a ela atrelados e ainda, considerando a os termos da legislação vigente que pacificou o reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas a perceberem o “Adicional de Local de Exercício”, sempre com referência e de acordo com o último local de exercício da função que exercia (LC 689/92, com as alterações da LC 830/97, LC 731/93, LC 830/97, LC 957/2004, LC 994/2006, LC 1020/07, LC 1045/2008, LC 1065/2008, 1114/2010 e LC 1117/2010), entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência e, assim sendo, determino à Requerida que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão, implante na folha de pagamento do Autor João Carlos ………o pagamento do adicional de local de exercício, na forma e valores definidos pela Lei 1114/2010. Intime-se o Departamento de Despesa de Pessoal – DSD-?? para cumprimento da tutela de urgência. 3- Cite-se a Requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. (CPC, arts. 285 e 297). Igualmente, intime-se a requerida do deferimento da tutela de urgência. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 5- Intime-se

  18. Carlos Escriba,
    Como se pode observar dos comentários sobre as condições de aposentação do Inv. Celso José Pereira, este deve seu pedido de aposentadoria fundamentado apenas na LCf 51/1985 c/c CF/88, art. 40, § 4º, foi indevedido o requerimento pela via administrativa e diante do indeferimento impetrou Mandado de Segurança junto a Justiça local contra ato da Autoridade Seccional coatora e a MMª Juíza concedeu a ordem judicial para a aposentação dele exatamente com os fundamentos que ele, Celso, ofereceu e lastreou sua ação judicial e igualmente o requerimento administrativo. Todavia, a PGE recorreu e a inclusive a própria Juíza ex-ofício para o reexame necessário, e o nomeado Investigador aguarda a decisão dos recursos em seu grau, ou seja em segunda instância (TJSP).
    Aconselho se for pedir a sua aposentadoria que siga o mesmo caminho palmilhado pelo nobre Investigador Celso J. Pereira e igualmente o um Delegado da mesma cidade, que tb aguarda decisão do TJSP.
    Se pedir pela LC e 1.062/2008 vai correr o mesmo risco do Delegado João Carlos e outros, de ver se remetido ao RGPS e com redução dos vencimentos para 80% da média dos vencimentos dos últimos dez anos de serviço.
    Cuidado!

  19. por favor pergunto: podem negar minha aposentadoria pela 51/85, com integralidade e paridade, ja que tenho 32 anos de policia e 37 de contribuição e 50 anos de idade, preciso saber grato.

  20. Errata: … atentem para …

  21. MARIA LUISA:
    Errata: .. leia: minha parte já fiz…

  22. Prezada MARIA LUISA, é meu dever e o faço com satisfação para agradecer a vossa solidariedade para comigo, e a condição absurda a qual fui remetido, da mesma forma como vem tratando o vosso marido, com certeza um digno Escrivão de Polícia que Contribuiu à Previdência por 30 anos e prestou 21 anos de serviço a Polícia Civil.

    Observe que cheguei aos 36a10m02d de Contribuição à PREV e 31a11m06d de Serviço à mesma PCiv Paulista, isto é, no primeiro requisito ultrapassando em muito as condições exigidas para fruir o direito a Aposentadoria Voluntária Especial/Policial, em mais 06a10m02d à PREV e quanto ao segundo requisito 11a11m06d Serviço Policial todo à PCiv. Não estão me pagando como CARREIRA POLICIAL CIVIL/INATIVO, mas, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em um único elemento econômico (única linha), e nem mesmo o 1/5 do ALE mensalmente, em flagrante desobediência ao comando da LC 1.114/2010-SP que estende este benefício aos INATIVOS e pensionistas.

    Artigo 3º – Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante mencionados:

    “Artigo 3º – Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
    I – para o Local I:
    a) R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;
    b) R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial;
    c) R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro;
    II – para o Local II:
    a) R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia e para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;
    b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial;
    c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para as carreiras de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro.” (NR);
    II – da Lei Complementar nº 1.062, de 13 de março de 2008, o artigo 4º:
    “Artigo 4º – Os policiais civis farão jus ao Adicional de Local de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, e alterações posteriores, no cálculo dos proventos, na base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade Policial Civil em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, a partir da data da vigência desta lei complementar, na seguinte conformidade:
    I – os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);

    O incrível é que está na Lei com todas as letras e nem assim a SEFAZ E SPPREV dão cumprimento, desobedece a Lei e a determinação do próprio Governador que por sua iniciativa constitucional enviou o anteprojeto de lei para ser discutido, votado e acabou aprovado pela ALESP. E estes órgãos agem como se seus Titulares fossem o dono do dinheiro, fossem ter de tirá-los do próprio bolso no caso do 1/5 do ALE mensalmente. De outra sorte, arbitrariamente descumprimento da mesma forma o artigo 3º da LC 1.062/2008-SP c/c os incisos II e III do artigo 2º da mesma LC, no meu caso, semelhantemente me parece no caso do vosso marido.

    Da minha parte da fiz contado por e-mail há meses e venho reiterando-os endereçados aos Exmo.s DGP, Diretor do DAP, SSP, mas, até o momento como já disse antes não obtive ainda a felicidade de alcançar a sensibilidades das referidas e ilustres Autoriades Superiores envolvidas na preparação e decisão do processo de Aposentação, nem mesmo da SEFAZ e da SPPREV. Resta-me um sentimento de menosprezo, pois, se não podem ou não desejam adotar qualquer medida para sanear, corrigir esse intolerável equívoco, ao mesmo poderiam se manifestar num sentido ou no outro, dispensando-me uma especial atenção para quem há muitos décadas contribuiu ao Governo, à SSP, à PCiv do Estado de SP, comportanto este que só faz aumentar a angústia, a ansiedade, a precariedade dos vencimentos/proventos e as condições mínimas de prover o meu próprio sustento e da família, o que nesse particular não é diferente para com a vossa situação e tantos outros hopnrados Policiais Civis. Pessoal um pouco de consideração e respeito para com o seu semelhante (ser humano) não faz mal à ninguém, pelo contrário só aumenta a satisfação e a paz na alma, o respeito como Chefes de Polícia ou Diretor, Secretários de Estado. Entendo que com tantos anos convivendo na Instituição passamos a fazer parte, me permita dizer, do Patrimônio do Estado, uma Bandeira institucional.

    MARIA LUIZA, no vosso caso, com mais 02 anos de serviço policial e quando completará os 20 anos, poderá se valer do pedido da Aposentadoria mas recomendo que o faça fundamentado única e exclusivamente com base na LC 51/1985-federal c/c art. 40, § 4º da CF/88 que aquela recepcionou, em encontra-se em plena vigência como vem decidindo o STF em sedes de Mandado de Injunção e o próprio TCU da mesma forma na esféra Federal quanto as aposentadorias dos Policiais do DF e da DPF (Depatarmento da Polícia Federal). Não se esquecendo de deixar consignado e bem frisado no seu requerimento que o faz pleiteando a INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS (e não proventos integrais que dá dúbia intepretação na ótica infundada da PGE e da UCRH-SP) E PARIDADE. Caso seja ainda na época INDEFERIDO impetre Manado de Segurança, pois, não haverá com esse nova iniciativa qualquer desrespeito aos nossos Chefes e Superiores e eles sabem que é apenas um exercício de direito de pleitear o Direito perante o Poder Judiciário através do patrocínio de Advogado de sua confiança ou do Sindicato ou Associação (Departamento Jurídico) ou até da AFPCESP.

    No meu entendimento acredito que o Serviço Policial para mulher deveria ser de 15 anos, com contribuição prev de 25 anos, e não 20 e 30 tempos comuns aos policiais do sexo masculino.

    Atendem para os comentários/pareceres acima oferecidos pelos ilustres Doutores:
    José Heitor dos Santos é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e Mestre em Direito.
    Silvio Carlos Alves dos Santos é Advogado no Estado de São Paulo.
    Militantes em São José do Rio Preto/SP

    Minhas saudações.

  23. Realmentee é muito estranho tudo isto que o senhor está passando. Meu marido também aposentou em fevereiro de 2010, pela Lei estadual de São Paulo, Escrivão de Polícia, com 30 anos de serviço sendo 21 de polícia. Cada mes vem um valor de salário, além do que está tudo agrupado numa única informação no holerith- proventos inativo- ou seja, o valor está unificado não havendo discriminação – e não está recebendo o 1/5 do ALE, apesar de num mes ter vindo o holerith mas o dinheiro não estar na conta. Ele fica nervoso e não vai atrás. Parece que agora o Departamento pessoal vai tomar alguma providência.Aconselho o Senhor a procurar um advogado. Também estou fazendo 30 anos de contribuição, mas só 18 de Polícia, o que me impede de aposentar, pois nós mulheres estamos sem aposentadoria especial e fica tudo por isto mesmo!!!!
    Abraços

  24. FAUSTO, e demais Colegas:
    Até onde estou informado pelo próprio Celso J. Pereira, delegado sindical do SIPESP em Marília, uma vez indeferido seu requerimento pelo ilustre colega e Delegado Seccional de Polícia, buscou amparo na via judicial através de MS, e a MMª Juíza não concedeu liminar na ação de MS, mas, realmente em julgamento do mérito prolatou sentença reconhecendo seus fundamentos legais lastreados na LC 51/1985-federal e art.40 da CF/88, bem assim a argumentação consistente quanto as condições especial do exercício da função policial civil, julgando procedente a ação e concedendo a Ordem Judicial para que o autor fosse aposentado assim como pretendia e é de direito, porém, a ação encontra-se em curso pelo TJSP em fase de recurso interposto pela PRE (procurador do estado) e, o autor prossegue em atividade normal aguardando a decisão do recurso. Celso está sendo assitido por Advogada que atende na região os sócios do SIPESP.
    Semelhantemente, o colega Dr. Antonio de Almeida, Delegado Titular do 5º DP/Marília requereu com os mesmos fundamentos e argumentação sua aposentadoria junto ao senhor SSP, Indeferido, impetrou MS junto a 3ª V. Cível / Anexo da Fazenda Pública, da Comarca de Marília, cuja titular, a MMª Juíza Dra Daniele Mendes de Melo, utilizando-se do mesmo critério, igualmente concedeu a Ordem Judicial para sua Aposentação, tendo a PRE (procurador do estado) recorrido da sentença, e, o estimado colega prossegue em atividade aguardando decisão do recurso. Está sendo assistido pela Advogada, Dra. Elaine Cristina de Almeida (filha do autor da ação).

    OBS: quanto a mim em março/2009 requeri aposentadoria junto ao senhor SSP utilizando-me de requerimento formalizado pela Assistência da DGPAd, o qual me foi enviado via e-mail, no qual acrescentei um parágrafo frisando e deixando consignado que buscava a aposentadoria com fundamento na LC 51/1985-federal c/c art. 3º da LC 1.062/2008-SP (dispensa da exigência de qq idade) já que ingressei antes da vigência da EC-41/2003 (ingresso em 06-6-77 contando 36a08m??d de Contr. Prev. e 31a09m??d de Serv. Policial), mais Integralidade de Vencimentos e Paridade, que foi DEFERIDA e concedida por Resolução SSP de 08-5-2009 publicada DOE em 12-5-2009, atingindo então 36a10m02d Contr. Prev. (e prossegue o desconto à titulo de Contr. Prev.) e 31a11m06d Serv. Policial consignando a Resolução “aposentando com proventos integrais” (omitiu em sua redação a Paridade igualmente requerida). A SEFAZ me pagou normalmente por 04 meses seguintes e já Aposentado (menos o ALE). Em 2010 com o advento da LC 1.114/2010-SP que determina a incorporação do ALE em 1/5 ao ano/mensais, estensivo aos Inativos e Pensionistas retroativo a março/10, pois bem, recebi o holerite suplementar para pagto em 07-7-2010 dos aludidos Adicionais, mas, o crédito não foi enviado a minha CC junto ao BB, procurei saber do motivo e a SEFAZ através da DSD-12/Marília me informou que estes não me eram devidos porquê fizeram nova avaliação da minha aposentadoria e remeteram-na para o RGPS (Benefício Previdenciário) com proventos calculados à base de 80% da média dos vencimentos dos últimos 10 anos de exercício (LC 10.887/2004) e com isso estava fora da CARR.POL./DP/INATIVO portanto o jus ao ALE não me alcançava e até hoje estão me sonegando esse direito apesar das minhas reclamações, afirmam que é orientação da UCRH para a SPPREV/SEFAZ nesse sentido me atirando na vala comum como servidor não policial (depois de servir a SSP e a PCiv paulista por quase 32 anos). Estou aborrecido com essa situação, infeliz, angustiado, sentindo-me menosprezado como Delegado de Polícia aguerrido, batalhador como sempre procurei ser e fui. Careço de uma solução urgente dessa aberração jurídico-administrativa, porém, embora tenha buscado apoio para tanto junto a DGP, DAP para rever essa esdrúxula e injusta condição de aposentação que me impuseram por orientação da UCRH, ao arrepio do meu requerimento e ao comando das legislações que regem a passagem para a Inatividade em nossa Carreira, até este momento nada consegui, sequer alguma Autoridade Superior se moveu nesse sentido. Att. delpoljoaocarlosrodrigues@hotmail.com

  25. sou policial civil e um amigo meu sargento da pm aposentou com 19 anos de serviço policial , e dois fora, alengado que o serviço, gostaria de saber como fica isto no meu caso que tenho 20 anos de policia e 5anos de exercito, a advogada é esposa do pm aposentado e disse que eu ja posso entrar com o pedido de aposentadoria

  26. Na condição de DELEGADO DE POLÍCIA EM SP,quero esclarecer o que segue,referente a APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL,que recentemente em um MI DETERMINADO PELO EXCELSO PRETORIO,reafirmou em sua decisão,que o art.57 da Previdência social tem a sua aplicação de forma cogente e a recepção da LC 51/85 é a que vai normatizar as aposentadorias dos policiais civiis,estando a mesma em pleno vigor e condições de aplicabilidade plena.Isto é de importância cabal,porque,destaca a PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS EM TERRENO PREVIDENCIÁRIO,estabelecendo uma salutar isonomia com os vencimentos pagos pelo erárioi público.Gostaria de uma indagação mais detida e acurada referente ao MI proposto,sendo certo que,uma APOSENTADORIA JÁ FOI CONCEDIDA AO INVESTIGADOR CELSO PEREIRA PRESIDENTE DO SINPOL DE MARILIA,APOSENTADO PELA LC51/85 -AUTOS 318/2010 -DECISÃO PROLATAD PELA JUÍZA DANIELE MENDES DE MELO.Obrigado DELPOL.FAUSTO NASCIMENTO DIRD-DPC.

  27. Foi muito esclarecedor este artigo. Estou enviando-o a Deputados da Assembléia de São Paulo e meu sindicato. Contudo tenho uma indagação. Se a aposentadoria especial é devida a insalubridade, periculosidade, a redução do tempo de serviço não deveria ser no serviço insalubre? Portanto as mulheres policiais deveriam ter o tempo de serviço insalubre, perigoso, reduzido de 20 para 15 anos. Estou certa? Aliás era desta forma que as mulheres se aposentavam quando entrei para a polícia civil no Estado de São Paulo – 15 de polícia e dez fora, formando os 25 anos. E os homens com 20 de polícia e dez fora, totalizando 30. A Aposentadoria voltou para os homens e não para as mulheres. Sempre pudemos averbar 10 anos de recolhimento ao serviço público. Isto não é lei? Então o que faremos com este tempo já averbado se não faz diferença já que temos que ter 20 de polícia? Gostaria de ver minha indagação respondida.

  28. Este artigo foi muito esclarecedor. Gostei muito e já o estou enviando para Deputados da Assembléia de São Paulo, além do meu sindicato. Faço uma observação que a aposentadoria é especial pois insalubre, perigosa, portanto, no meu entender a redução do tempo em cinco anos deverá ser no tempo insalubre, perigoso, não no tempo de recolhimento geral, portanto , para as mulheres a aposentadoria deveria se dar aos 25 anos de contribuição, sendo 15 de natureza estritamente policial. Estou correta? Aliás era desta forma que as mulheres se aposentavam, e os dez anos que podíamos trazer de outras secretarias sempre foram averbados e contados para complementar os 25 anos de contribuição. Pelo menos para quem está anteriormente a 2003, já com tempo averbado, esta deveria ser a regra da aposentadoria especial, não é? O que vamos fazer com os 8, 9 ou dez anos que sempre pudemos averbar? Agradeceria se obtivesse uma resposta.

  29. Gostaria de saber sobre novos avisos, Leis ou afins, fico agradecido.

    Santos

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