Crime Organizado e sua Nova Processualística

Considerações sobre a Lei 12.694 de 24 de julho de 2012

Por Akhenaton Nobre

Sumário: Introdução – 1 Considerações Preliminares 1.1 Conceitos de Organização Criminosa 2. Conceito de Organização Criminosa segundo a Lei 12.694 de 24 de julho de 2012 3. Nova Processualística no Processo de Crime Praticado por Organização Criminosa 4. Da Proteção Pessoal – Conclusão – Bibliografia

Introdução

O ano de 2012 está sendo marcado por uma forte preocupação internacional em relação ao combate a crimes praticados por organizações criminosas, sendo que diversas nações estão intensificando investigações, legislações e ações no intuito de coibir e diminuir crimes praticados por empresas do crime.

Tais mudanças não ficam adstritas ao cenário internacional, o Brasil esta se colocando como uma das nações a intensificar o combate ao crime organizado, sendo que o segundo semestre de 2012 já foi brindado com a lei 12.683/2012 que alterou dispositivos da lei de lavagem de capitais a colocando no rol das legislações de 3ª geração atinente a coibir a lavagem de dinheiro, e agora com a lei 12.694 de 24 de julho de 2012 traz alteração referente ao processo de crimes praticados por organizações criminosas.

Como de costume, na boa técnica legislativa brasiliense, a lei traz seus pontos fortes, fracos e suas incongruências, fatores estes que a doutrina e a jurisprudência labutam em pacificar e colocar uma linha de atuação aos operadores do direito, no caso, com o foco de coibir e dar um processo célere e seguro ao combate às organizações criminosas.

1 Considerações Preliminares

A criminalidade organizada nos dias atuais está mais forte, mais incrementada e cada vez mais difícil para o Estado reprimi-la, devido ao lado negativo da incontestável evolução natural da humanidade. Devido a tal evolução, o ser humano teve grande avanço nos meios tecnológicos, como nas comunicações, no processamento de dados, na informática, sendo que tais meios também foram incorporados pelas organizações criminosas em seus meios de trabalho, dificultando assim sua repressão pelo Estado, tanto no âmbito operacional como no âmbito legal.

Decorrente disso, a legislação de vários países se viu diante de uma emergencial necessidade de adaptação, vez que os tradicionais meios de investigação e repressão já não mais logravam a seu fim, nem acompanhavam o desenvolvimento tecnológico e o próprio desenvolvimento das empresas do crime. Diante disso foram criadas diversas legislações em vários países que contivessem essa demanda.

Na República Federativa do Brasil, a Carta Processual Penal de 1941 já não continha meios hábeis à devida investigação e repressão ao crime organizado, e como em vários países foram criadas legislações esparsas ( Lex Specialis) para o seu controle.

Há que se discutir muito a respeito das diversas legislações criadas em nossa nação, desde a esfera constitucional, no que tange a seus efeitos, legalidade, princípios e fins, e os diplomas legais, pois são os mecanismos legais validos que alcançam o seio da organização criminosa, viabilizando assim o desmantelamento da empresa criminosa e a prisão de seus líderes e subalternos.

1.1 Conceitos de Organização Criminosa

O conceito legal de Organização Criminosa e de Crime organizado ainda não é pacificado na doutrina nacional e internacional. O grande problema na definição de crime organizado e de se criar um tipo muito aberto, ou seja genérico, ou um tipo fechado, que por ventura não abarcaria novas formas de criminalidade. Diversas nações e organizações têm diversos conceitos de crime organizado e de organização criminosa, a seguir, expomos e comentamos tais conceitos a fim de que seja possível o melhor entendimento do que realmente é o crime organizado.

A priori faz-se por necessário realizarmos na ciência da Hermenêutica uma interpretação gramática do que se entende por: Organização Criminosa e Crime Organizado. Entende-se por organização: associação ou instituição com objetivos definidos; por criminosa aquele que cometeu crime, por crime violação culpável da lei penal e organizado aquilo que é ordenado.[1]

Analisado tal conceito gramatical de crime organizado e organização criminosa podemos adentrar nas diversas conceituações.

Na Itália, temos a figura de organização criminosa prevista no artigo 416 bis do Códice Di Procedura Penale como “Associazone di tipo mafiosa”. Tal previsão é tradicional na história da legislação italiana vez que no Código Napoleônico de 1810 já era prevista a figura de “ Associazone di Malfattori. No código sardo-italiano de 1859, a mesma figura era prevista com um mínimo de cinco agentes. Por derradeiro no Código Toscano de 1853 também era punido a associação de três ou mais pessoas que associavam-se para a prática de delitos específicos.

O célebre doutrinador italiano Salvatore Aleo dizia que a formação do modelo criminoso associativo tem sua gênese na criminalidade interna da Itália, do Direito Romano, decorrente do sistema do Crimem Maiestatis. A construção de tal tipo, como no Código Napoleônico, Associazne di Malfatori , fez se necessária a repressão do esquema de cumplicidade na prática de determinados crimes.[2]

A associação de tipo mafiosa na legislação italiana nos faz remeter a tradicional estrutura de Máfia predominante no país das artes, vez que o tipo pune quem  se associa de forma mafiosa, ou seja quem se associa de modo hierárquico piramidal com o predomínio da Omertà para fins delituosos específicos. Tal tipo não fora suficiente para reprimir tal foco, sendo que se fez necessária a criação de lex specialis que detalham mais o assunto para sua repressão, vez que não se pode deixar um tipo aberto.

Saindo do sistema italiano, onde o país fora assolado pela criminalidade organizada, iremos analisar os conceitos de origem norte americana, especificamente estado unidense, país muito lesado até os dias de hoje pela criminalidade organizada.

Expomos sistematicamente os conceitos:

FBI – Federal Bureau of Investigation – Departament of Justice

“Qualquer grupo tendo algum tipo de estrutura formalizada cujo objetivo primário é a obtenção de dinheiro através de atividades ilegais. Tais grupos mantém suas posições através do uso da violência, corrupção, fraude ou extorsões, e geralmente têm significante impacto sobre os locais e regiões do país onde atuam.”

Estado da Califórnia

“ Consiste em duas ou mais pessoas que com continuidade de propósitos, se engajam em uma ou mais das seguintes atividades: 1. Provimento de coisas e serviços ilegais, vícios, usura. 2. Crimes predatórios como furtos e roubos; diversos tipos distintos de atividades criminosas se enquadram na definição de organização criminosa, que podem ser distribuídos em 5 categorias:

  1. extorsões;
  2. operadores de vícios: indivíduos que operam um negócio continuo de coisas ou serviços ilegais, como narcóticos, prostituição, usura e jogos de azar;
  3. furtos e roubos, receptações e estelionatos
  4. gangues: grupos de indivíduos com interesse comum ou, segundo plano, de atuarem juntos e se engajarem coletivamente em atividades ilegais para fazer crescer sua identidade grupal e influência, como gangues de presidiários, jovens e clubes de motoqueiros fora da lei
  5. terroristas: grupos de indivíduos que combinam para cometer espetaculares atos criminosos, como assassínios e seqüestros de pessoas públicas, para minar confidências públicas em governos estáveis por razão políticas ou para vingar-se de alguma ofensa.”

Outros conceitos;

INTERPOL – International Police

“ Qualquer grupo que tenha uma estrutura corporativa, cujo principal objetivo seja o ganho de dinheiro através de atividades ilegais, sempre subsistindo pela imposição do temor e a prática da corrupção.”

FNSIC – Fundo Nacional Suíço de Investigação Científica:

“Há crime organizado quando uma organização, cujo funcionamento se assemelha ao de uma empresa internacional, pratica uma divisão de tarefas muito rigorosa, dispõe de estruturas hermeneuticamente separadas, concebidas de forma metódica e durável, e quando procura obter o maior lucro possível cometendo infrações e participando da economia legal. Para tal, a organização recorre à violência, à intimidação e procura influenciar a economia e a política. Apresenta, geralmente, uma estrutura fortemente hierarquizada e dispõe de mecanismos eficazes para impor suas regras internas. Seus protagonistas são, além do mais, altamente intercambiáveis.”[3]

UE – União Européia:

“ Associação estruturada de mais de duas pessoas estabelecida durante um período de tempo e que atue de maneira concertada, com o fim de cometer delitos punidos com pena privativa de liberdade ou medida de segurança de privação de liberdade de ao menos quatro anos, consistindo estes delitos um fim em si mesmos ou um meio de obter benefícios patrimoniais e influir, de maneira indevida, no funcionamento da autoridade pública”[4]

ONU – Organização das Nações Unidas

“ Organização de grupos visando a prática de atividades econômicas; laços hierárquicos ou relações pessoais que permitem que certos indivíduos dirijam o grupo; o recurso à violência, a intimidação e corrupção; e à lavagem de lucros ilícitos.”[5]

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado.

“ Grupo criminoso organizado – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro material.”

Tal conceito fora adotado em New York, em 15 de novembro de 2000, e ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 5015 de 2004.

- Do ponto de vista criminológico temos:

“ Crime organizado é qualquer um cometido por pessoas ocupadas em estabelecer uma divisão de trabalho: uma posição designada por delegação para praticar  crimes  que, como divisão de tarefa, também, inclui, em última análise, uma posição para corruptor, uma para corrompido e uma para mandante” Temos ai um conceito nitidamente criminológico de crime organizado.

No Brasil, o eminente Mestre Guaracy Mingardi, em sua obra o Estado e o crime organizado ( IBCCRIM, 1992, p. 82) apresentou a seguinte definição:

“ Grupo de pessoas voltadas para atividades ilícitas e clandestinas que possui uma hierarquia própria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisão do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido pelos setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo criminoso, um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos membros e as pessoas próximas e o controle pela força de determinada porção do território.”

Visto os conceitos acima colocados, é evidente a grande controvérsia na Doutrina e Jurisprudência alienígena e pátria em definir crime organizado, o que no caso do Brasil sempre trouxe grandes óbices ao combate ao crime organizado.

2. Conceito de Organização Criminosa segundo a Lei 12.694 de 24 de julho de 2012

Em 24 de julho de 2012 a presidente Dilma Roussef promulgou a lei 12.694, lei esta que trouxe alterações no processo de crime praticados por organização criminosa alterando e trazendo novos dispositivos ao Código Penal e Processo Penal, como em outras legislações com a finalidade de se fazer um processo penal mais seguro no tocante a punição de crimes praticados por organizações criminosas.

Todavia, antes de analisarmos as alterações no Processo Penal e no campo material, faz-se necessária a análise do conceito de organização criminosa trazido no artigo 2º da citada lei. Diz o artigo 2º:

Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional”.

Feita a leitura do artigo 2º podemos concluir que os nossos legisladores optaram por definir um conceito fechado de organização criminosa que incidentalmente, seja nas alterações que a lei trouxe, o que iremos expor, ou pela interpretação analógica irá se irradiar por todo o ordenamento jurídico pátrio. Analisamos analiticamente o conceito.

Associação criminosa de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas; logo, o crime organizado atua em um modelo estrutural de forma hierárquico-piramidal onde frente a forte hierarquia é dividido diversas tarefas, como execuções, contabilidade, venda de drogas, entre outras funções. Essa é a característica mais marcante que difere organização criminosa do crime de quadrilha ou bando, o qual não tem o mesmo grau de estruturação.

Seguindo a explanação, o legislador colocou a expressão “ainda que informalmente”, expressão esta que não se deve confundir com o baixo grau de estruturação de uma quadrilha ou bando.

E continua, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza; aqui encerra uma grande discussão doutrinária e, a nosso ver, um grande avanço, pois a vantagem a ser conquistada não há de ser necessariamente financeira, podendo ser vantagem de ordem sexual ou até mesmo moral.

Por fim o legislador assevera: mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Aqui, a nosso ver, o legislador andou mal, se não vejamos.

Quando o legislador fecha um conceito tendo somente crime, strictu sensu, e o quantum da pena que uma organização criminosa pratica para ai sim incidir nos diplomas normativos, isso se torna temerário, vez que por vezes há vários delitos típicos de organizações criminosas que ficam fora desse quantum desnaturando assim a qualidade de organização criminosa perante a lei.

Com essa fixação de somente crime, ao invés de ilícito penal e uma pena máxima mínima de 4 anos o legislador deixou fora principalmente a famosa contravenção penal do “jogo do bicho”, tradicional prática de lavagem de dinheiro pelas organizações e facções criminosas brasileiras, sendo que se tivesse optado por asseverar ilícitos penais, como a lei 12.683/2012 fez em relação a lavagem de dinheiro, teria avançado no combate à Organizações Criminosas.

Quanto aos crimes de caráter transnacional não há o que se discutir, não só a presente menção mas já a Convenção de Palermo ratificada pelo Brasil e introduzida em seu ordenamento pelo Decreto 5015/2004. Vale lembrar que perante essa Convenção Organização Criminosa pratica infrações graves, sendo essas infrações punidas com pena de reclusão.

Como a Lei 9.034/1995 que trata dos meios operacionais de investigação contra o crime organizado não trouxe uma definição de organização criminosa, ao invés trouxe uma errônea equiparação de organização criminosa a quadrilha ou bando ou outras associações criminosas, evidente que o conceito trazido por esta lei será analogicamente irradiado para todo o ordenamento jurídico, colocando um possível fim a diversas questões e óbices que por muitas vezes atrapalharam e atrapalham um processo pena hígido com o fito de punir os integrantes e desmantelar uma organização criminosa.

3. Nova Processualística no Processo de Crime Praticado por Organização Criminosa

Decisões Colegiadas

Até a data de 24 de julho do corrente ano o processo penal de crime praticado por organização criminosa seguia como única forma as regras basilares tipificadas no Código de Processo Penal de 1941, com as recentes alterações de 2008, sendo que o processo crime em sua 1ª instância era submetido a única toga de um juiz que impulsionava o feito e ao final, em decisão monocrática obviamente, proferia sentença encerrando o 1º grau de instrução.

Para esta instrução, a Lei 9.043/1995 fixou prazo de 81 dias se o réu estiver preso e de no máximo 120 dias se o réu estiver solto, sendo que a não observância desse prazo não acarreta nenhuma nulidade ao feito, todavia poderá ser impetrada ação de Habeas Corpus se o réu estiver preso e, não por sua culpa, o prazo de conclusão do processo penal fora ultrapassado sem motivo justo.

Com as alterações trazidas pela lei 12.694, precipuamente em seu artigo 1º, inaugura no processo penal comum uma forma de julgamento em primeira instância não adotada pelo legislador pátrio de 1941, qual seja a possibilidade de decisão de atos processuais por um colégio de juízes, experiência que até agora só fora vista em âmbito criminal na Justiça Militar, onde adotado o Código de Processo Penal Militar os réus são julgados por um Conselho de Justiça permanente para os praças e especial os oficiais, composto por um juiz auditor togado e 4 juízes militares de patente superior ou se igual mais antigo que o reú.

A lei 12.694 de 24 de julho de 2012, tendo em vista a importância de uma instrução penal hígida e condizente com os ditames constitucionais, em homenagem a celeridade e segurança jurídica, trouxe em seu artigo 1º a possibilidade de o juiz titular do feito poderá decidir pela formação de um colegiado para a prática de qualquer ato processual, desde que em processo ou procedimento que tenham por objeto crimes praticados por organização criminosa.

Tal medida, a nosso ver, é um grande avanço na legislação brasileira, a exemplo de outros países, onde em crimes de tamanha magnitude a decisão de atos e o julgamento do feito em primeira instância por um colégio de magistrados com certeza traz um peso e uma profundidade na analise da causa muito maior, o que certamente acarretará em atos processuais e procedimentais com uma maior qualidade jurídica e funcional do processo penal.

O juiz titular do feito, terá a faculdade de formar um colegiado de juízes, juízes estes que serão sorteados eletronicamente dentre os juízes com competência criminal em primeira instância, para a decisão de quaisquer atos processuais, em especial adecretação de prisão ou de medidas assecuratórias, a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, sentença, decisão sobre a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

O colegiado de juízes será formado pelo juiz titular do feito e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre os quais possuam competência criminal na primeira instância, sendo que o colegiado não perdura por todo o processo, sendo sua competência limitada ao ato para o qual foi convocado.

O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.

Um processo crime contra organizações criminosas e seus integrantes, a nosso ver, deve correr sempre em extremo sigilo e, de lege lata, a presente lei traz no parágrafo 4º do artigo 1º a menção de que as reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. Há que salientar que tal sigilo, exceção a regra da publicidade não se afigura inconstitucional, pois como já dito é uma exceção legal à regra da publicidade dos atos processuais.

Por uma questão de segurança pessoal dos juízes, andou bem o legislador ao asseverar que as decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro, o que se identificado poderia criar mais risco de retaliações por parte das empresas do crime.

Não podemos deixar de lembrar que o caput do artigo 1º da nova lei versa sobra a possibilidade da formação do citado colegiado em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, sendo assim poderá ser formado o colegiado de juízes tanto para decisão de atos na fase inquisitiva, onde há o inquérito policial, presidido exclusivamente por Delegado de Polícia de carreira, tanto na instrução processual, onde já vige o contraditório e a ampla defesa.

4. Da Proteção Pessoal

Diante das diversas disposições trazidas na lei 12.694/2012, dentre as quais trouxeram alterações e inclusões ao Código Penal, Código de Processo Penal, Código de trânsito Brasieliro e Lei 10.826/2003, a nova lei também versa sobre a proteção pessoal das autoridades judiciarias e membros do Ministério Público e suas famílias.

Segundo a nova lei, em seu artigo 9º, diante de situação de risco decorrente do exercício da função das autoridades judiciais e dos membros do parquet e suas famílias, tal fato deverá ser comunicado à Polícia Judiciária que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

Tal proteção não se adstringe somente aos processos de crimes praticados por organizações criminosas, e sim para todos os delitos do emaranhado jurídico penal pátrio, sendo que a avaliação da necessidade e demais fatores correlatos ficará a cargo do Delegado de Polícia designado pela própria instituição policial judiciária para avaliar a necessidade e extensão da proteção, que poderá ser prestada pela própria polícia judiciária, pelos órgãos de segurança institucional, por outras forças policiais ou de forma conjunta pelas três instituições agora citadas, sempre na avaliação da polícia judiciária, que irá ditar os ditames da proteção.

A prestação da proteção pessoal será comuinicada ao Coselho Nacional de Justiça e, ou ao Conselho Nacional do Ministério Público e verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela Polícia Judiciária, esta encaminhará relatório ao CNJ, quando membro da Magistratura ou ao CNMP, quando membro do CNMP.

Conclusão

A República Federativa do Brasil ainda é muito tímida no combate à organizações criminosas, se comparada a outras nações que comportam o mesmo problema, todavia no ano de 2012 timidamente vêm acrescentando vários pontos positivos no combate à criminalidade organizada, seja com a produção legislativa, investigações, CPI’s, entre outros procedimentos que conduzem o Brasil a um novo cenário nacional e internacional.

Com a presente alteração na processualística penal de crimes praticados por organizações criminosas vemos um grande avanço na tomada de decisões mais profundas e acertadas que caminham a concretizar a verdadeira função social e instrumental do Direito Penal Adjetivo, qual seja a aplicação e consubstanciação da função social do Direito Penal Substantivo.

Esperamos agora novos posicionamentos e decisões da doutrina e dos tribunais superiores em relação ao tema, em principal a recente definição em solo nacional do que vem a ser organização criminosa, questão que por muito tempo revirou e ainda revira o mundo jurídico penal.

Bibliografia

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ALEO, Salvatore. Sistema Penale e Criminalità Organizata: le figure delittuose associative. Milano: Dott Giufrè Editore, 1999. p.59-60

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MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo. Atlas,2006

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NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. RT, São Paulo, 2010

__________, Manual de Direito Processual Penal. RT, São Paulo, 2009

OLIVEIRA, Regis Feranandes de.; FILHO, Mario Leite de Barros. Resgate da Dignidade da Polícia Judiciária Brasileira. São Paulo, 2010

SANTOS, Akhenaton Augusto Nobre, Disponível em http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4652&idAreaSel=4&seeArt=yes acesso em 26/07/2012

ZIEGLER, Jean. Os senhores do Crime: novas máfias contra a democracia. Tradução de Manuela Torres. Terramar, Lisboa, 1999


[1] Mini Dicionário Aurélio, 3ª ED, Rio de Janeiro

[2] Salvatore Aleo, Sistema penale e criminalità organizata: lê figure delituose associative. Milano: Giuffré, 1999. p 59-60

[3] ZIEGLER, Jean, Os senhores do Crime. Lisboa: Terramar, 1998. p.43

[4] Art 1º da ação comum de 21 de dezembro de 1998, relativa à tipificação penal da participação de uma organização criminosa nos Estados membros da EU.

[5] Conferencia da ONU em novembro de 1994

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Akhenaton Nobre é Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, laborou na Procuradoria de Justiça Militar da União – Ministério Público Militar e atualmente é Acadêmico de Gestão Pública. Se dedica a linha de pesquisa de Direito Público nas searas Penal, Processual Penal, Constitucional Penal e Criminologia. Seu foco de pesquisa é a Criminalidade Organizada, Polícia Judiciária e Investigação Policial. É pianista erudito e Professor de artes marciais Kung-fu Shaolin e Tai Chi Chuan. Graduado em Direito pela FMU e Academico de Gestão Pública da Faculdade Metodista de SP.

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