Rejeitada extensão de porte de arma para peritos criminais

Da Agência Senado

períciaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.

O primeiro senador a se manifestar contra o PLS 199/2006 foi o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um projeto que estendia o porte de arma para os agentes penitenciários. Segundo recordou, a matéria foi aprovada pelo Congresso em 2012 com a ampliação da medida para outras categorias e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff.

- Do ponto de vista procedimental, seria mais lógico votar o veto, derrubá-lo e garantir o projeto que já foi amplamente discutido. Caberia a discussão se outras categorias colocadas deveriam ser, de fato, contempladas – argumentou Humberto Costa.

Em seguida, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se disseram contrários por considerar uma “temeridade” a sucessiva expansão do porte de arma restringido pelo Estatuto do Desarmamento.

-A arma deve ser de uso privativo das forças de segurança e das Forças Armadas – afirmou Randolfe.

Como os peritos criminais e papiloscopistas costumam trabalhar em companhia de policiais armados, os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Pedro Taques (PDT-MT) julgaram desnecessária a autorização de porte para estas categorias. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também apresentou reservas ao PLS 199/2011. As informações são da Agência Senado.

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11 Comentários to “Rejeitada extensão de porte de arma para peritos criminais”

  1. PC, você saberia dizer se o perito criminal em computação (área 3), seja civil ou federal, pode andar armado? De acordo com sua resposta, a regra seria válida para todos os estados do brasil?

    Outra pergunta, durante a formação, os treinamentos feitos na academia de policia é o mesmo para qualquer policial de outra área?

  2. Bruno,

    Os papiloscopistas em Sâo Paulo não são vinculados à “polícia” científica mas à Polícia Civil. Como policiais civis que são tem o porte de arma garantido sim.

  3. PC, você saberia dizer sem no estado de São Paulo o porte de armas para Papiloscopista continua valendo?

  4. Benetti,

    Todos os policiais civis querem melhores condições de trabalho e investimentos em sua carreira, não só os peritos. Todos os policiais civis merecem melhorias e não apenas os peritos. Imagine a confusão que iria se formar se cada carreira policial resolvesse se tornar independente, criando uma “nova polícia” para obter melhorias profissionais. Vamos ter a “polícia” dos carcereiros, a “polícia” dos escrivães, a “polícia” dos agentes, a “polícia” dos papiloscopistas, a “polícia” dos operadores de telecomunicações e quantas outras mais? Não dá para ser perito independente quando é conveniente e policial civil quando não é conveniente. Ou os peritos são policiais civis ou são funcionários públicos encarregados da perícia. Os senadores só reafirmaram o que o STF já decidiu. Os Estados podem dar autonomia para suas perícias mas desde que elas deixem de integrar os órgãos policiais:

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161746

  5. PC pelo amor de Deus, a questão dos Peritos querem se desvincular da Polícia Civil é muito simples distribuição de verba (autonomia financeira)… eles não querem deixar de serem policiais apenas querem melhores condições de trabalhos e investimentos na carreira como qualquer um da carreira policial ou pericial. Eles querem administrar diretamente o repasse de verba pelo Estado. Esquece um pouco a teoria e pensa como as coisas são e ocorrem na prática. Agora justificar o ato ai já é outros quinhentos e cabe há quem representa a categoria essa missão burocrática em busca da legalidade e também de boa vontade e um pouco mais de conhecimento sobre o assunto ao nos políticos.

  6. Benetti e Michel,

    São os peritos que querem se desvinular da polícia. A CF não prevê a existência da “polícia científica”, que não existe no art. 144 e nem em qualquer outro artigo da Constituição Federal. Se os peritos não querem mais ser policiais civis, nada mais justo que deixem de ter os mesmos direitos daqueles, inclusive ao porte de arma. Querem andar armados mas não querem ser policiais? Então, que requeiram porte de arma individual junto à PF. Se a PF negar o requerimento, solicitem apoio da PC ou da PM para ingressar em “locais perigosos”. Vários profissionais ingressam diariamente em “locais perigosos” sem portar arma de fogo, como carteiros, atendentes do SAMU, técnicos de companhias de água e luz, médicos, enfermeiros, motoristas de ambulância, etc. Se for ver, os peritos correm menos riscos ainda que todos esses outros profissionais, porque quando chegam nos locais de perícia a polícia já está lá preservando e dando segurança para o trabalho deles.

  7. Não há lugar para o criminoso. Peritos criminais, papiloscopistas e a trupe do corpo de delito, sempre adentram em locais não muito amistosos para desenvolver seu trabalho. E para os criminosos, policial é policial.

    Sou a favor de critérios rigorosos para o porte de armas, mas negá-lo aos que estão relacionados com o crime é controverso.

    Aproveitando o gancho, entendo desnecessária essa desvinculação do pessoal das perícias da força policial, não entendo o porquê alguns estados fizeram isso.

  8. Bom PC, seu argumento poderia até ser aceito se o criminoso, “aquele assassino de policial e de qualquer um que tiver uma funcional no bolso escrito polícia cientifica, papiloscopista, investigador, delegado ou algo do gênero”, entende-se da mesma forma. Vamos ter que educar o marginal agora então e explicar para ele como funciona a CF, o artigo 144. Acorda Brasil… o Estado esta precisando de gente operacional trabalhando e tratando de assunto policial e não de estudiosos e teóricos que nunca passaram por uma situação de enfrentamento do crime “de perigo real”. Na rua não é vídeo game não !!! tem vida infinita nem nada disso…

  9. Alguns estados, Evandro, criaram “polícias” científicas que não são previstas no art. 144 da Constituição Federal. Se a perícia é desvinculada dos órgãos previsto no art. 144 da CF, os peritos deixaram de ser policiais, pois apenas a CF pode criar uma polícia. Sendo assim, está mais do que correta a decisão dos senadores de rejeitar o porte de arma para peritos, pois se não são mais vinculados aos órgãos policiais previstos na Constituição Federal não podem manter os mesmos direitos dos seus integrantes.

  10. Não entendi o objeto desse projeto de lei, visando disponibilizar o porte de arma aos peritos, pois, atualmente todos são contemplados com o porte.
    Segundo o inciso II do art. 6º da Lei 10.826/03, os integrantes (escrivães, delegados, agentes, papiloscopistas, peritos criminais e médicos legistas) dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal têm direito ao porte de arma. Com a palavra os experts sobre o assunto…

  11. Vale lembrar aos senhores Deputados,que todo agente de Segurança Público,pelo exercício de suas atividades,deve ter sua integridade física resguardada.Visto que encerrou seu turno policial,o mesmo retorna para seu lar com risco de ser alvo de marginais à espreita,conforme alguns peritos criminais que foram mortos após seu turno na Polícia.Vale salientar que deve ser uma medida repensada,pois é à SEGURANÇA DA VIDA DO AGENTE que esta em jôgo.

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