STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial

Do portal do STF

Supremo Tribunal Federal [Foto: Gil Ferreira/SCO/STF]Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, na qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual 5.406/69 que fixava tais limites de idade.

No Plenário Virtual, a repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux, “transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No caso em questão, a lei estadual em vigor à época do concurso público previa que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos. Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.

De acordo com os autos, o recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de formação pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo o ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu.

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico. As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

 [Foto: Gil Ferreira/SCO/STF]

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3 Comentários to “STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial”

  1. Se o cidadão de 40 anos foi submetido aos mesmos testes aplicados aos candidatos de até 32 anos e foi aprovado, é incontestável que o “velho” está preparado para cumprir as atribuições do cargo, da mesma forma que os candidatos mais jovens. Ou talvez mais preparado ainda, pois além da boa forma física, tem a maturidade que só o tempo confere ao homem. Porque essa pessoa deveria ser impedida de contribuir para a manutenção da lei, da ordem e da segurança da sociedade?

  2. Por esta lógica de relevancia para o cargo a PEC DA BENGALA, onde ministros do STF E STF querem ser vitalícios praticamente, não prosperá, ou seja terao que ser aposentados compulsoriamente.

  3. Por incrivel que pareça, a própria administração reconheceu que o limite de 32 anos para o concurso era algo desarrazoável para o cargo ( Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.), mas, ainda assim, os ministros do Supremo decidem manter uma jurisprudência anacrônica e distante da necessidade do trabalho policial no Brasil. Isso só leva a crer que alguma cabeças pensantes do STF continuam bem longe de conhecerem a realidade brasileira, julgando únicamente pela letra fria e morta.

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