Jornalista Alexandre Garcia fala sobre a PEC 37

Jornalista Alexandre Garcia fala sobre a PEC 37

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[Foto: Arquivo/Agência Brasil]

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26 Comentários to “Jornalista Alexandre Garcia fala sobre a PEC 37”

  1. Na minha visão o fato se resume quando aprendemos na faculdade que em Direito privado podemos fazer tudo que a lei não proíbe e em Direito Público só podemos fazer o que a lei manda. Investigação Criminal é atividade delegada constitucionalmente às Policiais Civis e Federal. Portanto, não existem formas implícitas de interpretar o que está expresso na CF/88. O segundo aspecto é a hierarquia de leis. Uma norma administrativa, valida interna corporis feita pelo Ministério Público não pode estar acima da CF e do CPP. Sempre imaginei que o MP tivesse inveja das atividades desenvolvidas pelo Delegado de Polícia. Hoje tenho certeza. Após 30 anos militando no Direito, fico estarrecido com o que está acontecendo, Rasgam todos os dias a CF e desrespeitam princípios constitucionais sensíveis ou derivados destes. Hermenêutica se não me engano aprendemos ainda no primeiro ano da faculdade. .

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  2. RETIRARAM O LINK.

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  3. CADE A REPORTAGEM, A GLOBO MANDOU RETIRAR DO AR?

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  4. A conclusão da competência das Polícias civis e Federal está correta e nos ditames da Constituição Federal, contudo falta alguma autoridade pública colocar a PM no seu lugar e controlá-la, posto que quando os PMs intervêm ou se envolvem em crimes não militares, além de prestarem depoimentos nos inquéritos policiais nas Delegacias de Polícias competentes, os PMs estão sendo coercitivamente encaminhados nos plantões de polícia judiciária militar, que são apenas competentes para apurar crimes propriamente militares, para serem tomados depoimentos, sendo por vezes enclausurados por autoridade militar incompetente, uma vez que as autoridades policiais da Polícia Civil e Federal. São causas de abuso de autoridade, constrangimentos e danos morais.

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  5. Gostaria que o Jornalista Alexandre Garcia repetisse isso na Rede Globo, pois em um canal aberto de televisão a abrangência seria muito maior, o que poderia esclarecer as coisas para a população. Tomara que a PEC 37 seja aprovada, pois não é bom para a Democracia que uma instituição queira concentrar tantas funções, ainda mais quando já não dá conta daquelas que a lei já lhe atribui (vide as intervenções obrigatórias do MP previstas no CPC). Só para lembrar o MP é contrário ao poder conferido às Defensorias Públicas de ajuizarem Ação Civil Pública. Mas não é melhor que mais órgãos possam salvaguardar os interesses públicos?? (dois pesos, duas medidas).

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  6. Um questionamento aos defensores da PEC: caso aprovada, o que não espero, quem investigará a autoria e a materialidade dos crimes crimes cometidos por Magistrados? A polícia? Como ficará a LOMAM? Por que ninguém fala sobre isso?

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  7. joshlaywer, em primeiro lugar, a PEC 37 não visa “incremento salarial” de ninguém, nem cita a questão salarial de qualquer categoria. De onde você tirou essa ideia de que a PEC 37 tem qualquer relação com salários? Por outro lado, acho curioso quando ouço algumas pessoas dizendo que o monopólio das investigações criminais nas mãos das Polícias Judiciárias é algo nocivo para a sociedade. Falam como se apenas a Polícia possuísse atribuições privativas. Se isso é verdade, por que o MP, então, não abre mão de suas atribuições privativas, como a ação penal pública, o inquérito civil e as investigações de seus próprios membros? Já que o correto, dentro dessa lógica, é que todos participem da persecução criminal, seria uma ótima iniciativa, nesse diapasão, que advogados e delegados de polícia pudessem também ajuizar a ação penal pública, afinal, não haveria, em tese, prejuízo nenhum, uma vez que essas ações seriam julgadas pelo Judiciário e muitas delas poderiam resultar em condenações de criminosos. O inquérito civil poderia, também, ser conduzido pela Polícia ou pela Defensoria Pública, afinal, quanto mais pessoas investigando melhor. Não é esse o argumento? E porque manter como atribuição exclusiva do MP a investigação de seus próprios membros? Por qual razão um membro do MP só pode ser investigado por um outro colega do MP, já que o correto, como afirmam os opositores da PEC 37, é que todos possam ser investigados por todos. Nesse caso, não vale o argumento de que “quanto mais pessoas investigando melhor”? Ou esse argumento só é valido quando se refere às atribuições privativas das Polícias Judiciárias e não às atribuições de outros órgãos e Instituições Públicas?

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  8. INFORMAÇÃO CORRETA SEM POLITICAGEM…

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  9. Investigar é apurar fatos, depurá-los, esclarecê-los. É muito mais o quei instaurar inquéritos, ou conduzir procedimentos. Por isso, uma proposta que reduza o número daqueles que possam esclarecer fatos para fins de responsabilizacao penal só beneficia aqueles que nao gostariam que os tais sejam esclarecidos. Os autores de crimes contariam com mais uma burocracia a impedir que o que fizeram viesse a tona. Os advogados, com mais uma brecha na lei para apontar nulidade, e com isso tentarem tornar inútil o processo criminal que sofram seus clientes.
    Nao por outro motivo que quase todos os sistemas penais do mundo (inclusive dos tratados internacionais) incrementa o numero de instituicoes que podem assumir a funcao de depurar fatos criminosos (investigacao), para que a verdade venha a tona no caso concreto, e os autores do crime respondam por seus atos.
    Aos defensores da PEC, inclusive os delegados de polícia, convido a refletir a respeito, pois nao se vislumbra um país melhor por conta da tal proposta, pois nenhuma investigacao se tornará mais eficiente por conta de uma mera modificacao na constituicao, mas muitos criminosos irao dela se beneficiar, caso seja aprovada.
    Um desejo de incremento salarial de uma categoria nao pode justificar uma medida dessas. Pensei nisso, e nem precisa responder. O país é de vocês também, depois nao reclamem quando os criminosos se livrarem por conta de nulidades processuais.

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  10. Bom, Erick, se você acha que rotular de “pec da impunidade” uma proposta de emenda constitucional que preserva as atribuições das Polícias Judiciárias, dando a entender que são Instituições formadas por pessoas sem compromisso com suas funções investigatórias, não constituiu um ataque a seus integrantes. Se você acha que constitui uma verdade fazer a população acreditar que o MP quer o poder-dever de investigação criminal (repito: poder-dever), quando deseja ter apenas a faculdade de poder selecionar alguns delitos para investigá-los, quando e como julgar conveniente. E nunca disse que o MP não é uma instituição séria e grandiosa. O que disse é que, na minha opinião, o MP está trilhando um caminho equivocado, ao querer se arvorar em uma espécie de “polícia”. Melhor seria que MP e Polícias Judiciárias, ao invés de se rivalizarem em uma luta pelo poder, se unissem, cada qual exercendo estritamente suas funções constitucionais, em prol dos interesses da sociedade. E espero, realmente, que a PEC 37 tenha o condão de colocar um fim nessa disputa institucional, que só causa prejuízos para a população. Enquanto membros do MP e delegados se rivalizam, se tratando, às vezes, como se inimigos fossem, os criminosos (verdadeiros inimigos da sociedade) devem dar boas gargalhadas. Que a PEC 37 seja votada logo e, aprovada ou não, coloque um fim nessa disputa institucional, que não deveria existir. É meu sincero desejo. Um abraço.

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  11. O Ministério Público é uma instuição muito séria e grandiosa, para fazer campanha enganosa! Não há nenhuma mentira e muito menos ataques às polícias! Pelo contrário, estamos enfrentando o embate de forma elegante e técnica (claro que há exceções pessoais) e sofrendo vários ataques muitas vezes infundados! Hoje trabalho muito bem com o Delegado de Polícia da minha Comarca e a população tem enorme bom senso na hora de procurar um ou outro, 24 hrs por dia, 365 dias por semana! Essa mesma população está saindo às ruas contrariando a PEC, por algum motivo pré-existente. O importante é que sempre tentamos dar uma resposta! Não vou mais me desgastar nesse debate sem fim. Mas se a PEC for aprovada, certamente o STF terá que decidir pela sua constitucionalidade ou não e voltaremos à estaca 0. Contudo, encerro minha participação dizendo que a história mostrará que a PEC causará enormes danos sociais, se é que já não causou, espero que eu esteja errado! Boa sorte a todos nós!

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  12. Olha, Erick, respeito sua opinião, mas acho que acontecerá exatamente o contrário, porque, com PEC 37 ou sem PEC 37, as Polícias Judiciárias continuarão com suas portas abertas para a população, 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem selecionar investigações, vítimas ou investigados. Já se a PEC não for aprovada, principalmente agora que parte da população começa a acreditar, em razão da forte campanha do MP em defesa do poder de investigação, que delegados e promotores possuem não apenas poderes mas também deveres idênticos, quero ver como ficará o povão, ao aportar nas promotorias, esperando que o promotor investigue o crime que lhe vitimou, e descobrir que isso não irá acontecer, uma vez que o MP não quer o poder-dever de investigação criminal, ou seja, não quer investigar todos os crimes, nem ter o dever de fazê-lo, mas apenas possuir a faculdade de investigar aquilo que considerar conveniente, a seu único e exclusivo critério. E, sinceramente, como admirador que sou do Ministério Público, dessa Instituição com tantos serviços prestados ao país, dentro de suas atribuições constitucionais, não acredito que devam os procuradores e promotores se aventurar no trabalho policial, avançando nas atribuições alheias, só para agigantar sua Instituição, que, diga-se, no mundo não há outro exemplo de Ministério Público com tantas atribuições, poderes, garantias e prerrogativas como no Brasil. A campanha do MP pelo poder de investigação não fala a verdade para a população, que está acreditando que os promotores sairão à caça de marginais no meio na noite, em locais inóspitos, como se policiais fossem. E quando a população descobrir a verdade, aí sim o MP corre o risco de perder a credibilidade que construiu durante décadas e por justiça, como Instituição essencial que é ao Estado Democrático de Direito.

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  13. Por outro lado, temos as entidades de classe que representam a magistratura federal e magistratura do trabalho, além de outros juristas com a mesma capacidade técnica! Temas tão polêmicos como esse, aborto de fetos anencéfalos e experiências com células tronco são decididos pelo STF, único guardião da CF! Ah, só pra constar, a interpretação literal da CF é apenas um método e o menos utilizado pelo STF! Mas apenas algo me deixa preocupado, com toda sinceridade do mundo! Além da sociedade, quem vai perder com a aprovação da PEC será a própria polícia, que entrará em total descrédito com a população! Vocês deveriam refletir, pq nosso país não merece isso, nem vocês!

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  14. Erick, a avassaladora maioria da população também é favorável à pena de morte, à truculência policial, desde que não ocorra com nenhum de seus parentes, à redução da maioridade penal para alcançar crianças de 10 ou 12 anos de idade e a tantas outras coisas que não são viáveis juridicamente ou não tem acolhimento em nosso ordenamento constitucional. Um assunto importante como o poder de investigação criminal, que afeta direitos fundamentais, não pode se debatido com base em discursos populistas. Tanto isso é verdade que a maioria avassaladora dos juristas mais renomados do país é contrária ao poder de investigação criminal do MP. Não são opiniões de leigos, que, em sua maioria, nem sabem diferenciar corretamente os papéis da Polícia e do Ministério Público, mas opiniões abalizadas, de pessoas que não apenas conhecem o Direito mas dedicam suas vidas ao estudo dessa Ciência, como Ives Gandra Martins, Guilherme de Souza Nucci, Jose Afonso da Silva, além de Instituições que historicamente se dedicam à defesa da democracia no país, como a Ordem dos Advogados do Brasil.

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  15. Amonpva, vc, aparentemente, é um daqueles que o Alexandre falou. Sabe ler,já que escreveu, mas não se dá ao trabalho de ler o que está escrito na Constituição Federal. São graças a pessoas como voce, que os políticos atuais são eleitos.

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  16. Não há “poderes implícitos” quando a Constituição Federal EXPRESSAMENTE os atribuiu a uma Instituição. As atribuições do MP estão lá na CF, aliás, em um extenso rol de atribuições muito bem definidas. Se fosse desejo do constituinte originário que o MP pudesse promover a investigação criminal e não apenas requisitar diligências, isso estaria lá na Constituição, nos incisos do art. 129. Quando o constituinte quis dotar o MP de poderes investigatórios (inquérito civil), utilizou o verbo “promover”. Já na seara da investigação criminal, utilzou “requisitar” e quem requisita o faz em relação a outrem e não em relação a si mesmo. Logo sou a favor da PEC 37, que vem apenas reafirmar o desejo do constituinte originário, de que o MP não deve investigar sozinho mas em conjunto com as Polícias Judiciárias, requisitando diligências e acompanhando os inquéritos policiais.

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  17. Sendo incluindo esse novo artigo na Constituição irá por terra a Teoria dos Poderes Implícitos, criada doutrina e jurisprudencialmente, que enseja ao MP a possibilidade de investigação, sendo que a aplicabilidade dessa teoria já foi corroborada pelo STF. O que se quer na verdade, é tornar explícita esse poder de investigação de forma privativa à polícia judiciária, afastando assim o MP. Espero sinceramente que não passe. É uma briga de egos, especialmente entre os delegados da PF e os membros do MPF.

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  18. Sr. Erick Leonel,

    Todos os comentários deste blog só são publicados após análise do editor, não como forma de censura, mas para evitar publicações que contrariem nossa política de uso (clique aqui para ler nossa política de uso). Ao enviar um comentário, o texto fica visível apenas para quem o enviou, podendo, no entanto, ficar indisponível, até ser aprovado, em razão de limpeza de cookies do navegador de internet do autor do comentários, alteração do seu IP ou outros motivos técnicos que impeçam o servidor da plataforma wordpress de identificar o visitante como o mesmo que enviou um comentário.

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  19. Sr. Blogueiro, posso estar enganado, mas o primeiro comentário havia sido apagado e não constava que aguardava análise. Já o segundo, enquanto não foi publicado, foi mantido, mas sob análise!

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  20. Sr. Erick Leonel,

    O blog do delegado não censura os comentários de seus leitores, desde que não contrariem nossa política de uso (o que não era o caso do seu comentário). A eventual demora na publicação de um comentário deve-se ao fato de o editor deste blog ter outros compromissos (profissionais e pessoais) que lhe impedem de dedicar 100% do seu tempo à leitura e à aprovação de comentários.

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  21. Ué, esse blog não é um espaço democrático? Censuram comentários, mas estão preocupados com a ampla defesa! Que irônico!

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  22. E eu que achava que se tratava de um jornalista sério! Ainda bem que temos Jabor! A avassaladora maioria da população está errada!!!

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  23. Brilhante exposição de Alexandre Garcia.Basta ler,aliás,em nosso país parece-nos que existe uma deformação do saber-ler.Que os prognósticos da Polícia Federal(Sindicato dos Delegados Federais do Estado de São Paulo) não se realizem,a continuar essa irresponsabilidade do poder público quanto a Segurança Pública no Brasil.(Relatório Alfa IV).Em 2025 o crime organizado já terá atingido paridade de forças com o as forças regulares! E o Ministério Público que tem sufocado a Polícia e enterrado a Segurança Pública desde 1988,o que fará?

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  24. É este o papel da impresa, infomar e não induzir a população a erro, a importante função do jornalista reside justamente na análise sensata e isenta quando repassa as informações, como faz aqui o jornalista ALEXANDRE GARCIA.

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  25. O primeiro jornalusta que entendeu o que é e para que serve a PEC 37.

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