26 opiniões sobre “Jornalista Alexandre Garcia fala sobre a PEC 37”

  1. Gostaria que o Jornalista Alexandre Garcia repetisse isso na Rede Globo, pois em um canal aberto de televisão a abrangência seria muito maior, o que poderia esclarecer as coisas para a população. Tomara que a PEC 37 seja aprovada, pois não é bom para a Democracia que uma instituição queira concentrar tantas funções, ainda mais quando já não dá conta daquelas que a lei já lhe atribui (vide as intervenções obrigatórias do MP previstas no CPC). Só para lembrar o MP é contrário ao poder conferido às Defensorias Públicas de ajuizarem Ação Civil Pública. Mas não é melhor que mais órgãos possam salvaguardar os interesses públicos?? (dois pesos, duas medidas).

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  2. A conclusão da competência das Polícias civis e Federal está correta e nos ditames da Constituição Federal, contudo falta alguma autoridade pública colocar a PM no seu lugar e controlá-la, posto que quando os PMs intervêm ou se envolvem em crimes não militares, além de prestarem depoimentos nos inquéritos policiais nas Delegacias de Polícias competentes, os PMs estão sendo coercitivamente encaminhados nos plantões de polícia judiciária militar, que são apenas competentes para apurar crimes propriamente militares, para serem tomados depoimentos, sendo por vezes enclausurados por autoridade militar incompetente, uma vez que as autoridades policiais da Polícia Civil e Federal. São causas de abuso de autoridade, constrangimentos e danos morais.

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  5. Na minha visão o fato se resume quando aprendemos na faculdade que em Direito privado podemos fazer tudo que a lei não proíbe e em Direito Público só podemos fazer o que a lei manda. Investigação Criminal é atividade delegada constitucionalmente às Policiais Civis e Federal. Portanto, não existem formas implícitas de interpretar o que está expresso na CF/88. O segundo aspecto é a hierarquia de leis. Uma norma administrativa, valida interna corporis feita pelo Ministério Público não pode estar acima da CF e do CPP. Sempre imaginei que o MP tivesse inveja das atividades desenvolvidas pelo Delegado de Polícia. Hoje tenho certeza. Após 30 anos militando no Direito, fico estarrecido com o que está acontecendo, Rasgam todos os dias a CF e desrespeitam princípios constitucionais sensíveis ou derivados destes. Hermenêutica se não me engano aprendemos ainda no primeiro ano da faculdade. .

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