Comissão especial vai analisar proposta que revoga Estatuto do Desarmamento

Da Agência Câmara Notícias

5498726431Será instalada nesta terça-feira (3) a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 3722/12, que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando mais de 60% dos eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.

A tramitação dessa proposta é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

A reunião de instalação, seguida da eleição do presidente e dos vices, será realizada às 14h30, no plenário 9. As informações são da Agência Câmara Notícias.

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4 Comentários to “Comissão especial vai analisar proposta que revoga Estatuto do Desarmamento”

  1. Todo o cidadão de bem tem o direito de se defender nao cabe o estado decidir por nos

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  2. É verdade, Adão. O cidadão tem que ter esse direito e não pode ficar exposto ao risco de ser agredido, ou assistir sua família ser desrespeitada por ações delinquentes como estupros e outras, sem nada poder fazer pra defende-las. É muito fácil ao estado fiscalizar o porte e a posse de arma pelo cidadão, pois, terá o cadastro e o controle dele. Antônio Menezes da Cruz

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  3. O Projeto de Lei 3722/12 que cria um Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo, chega num momento propício à sua aprovação e conta, tenho certeza, com o apoio da maioria das pessoas de bem deste país. Nada mais justo que regulamentar a posse e o porte de armas pelo cidadão brasileiro, cujo sofrimento com as permanentes afrontas delinquentes, tem-no afetado sobremaneira. Como o Estado Brasileiro não tem tido condições de proteger o cidadão a quem quer desarmar, é justo que esse mesmo cidadão tenha autorização legal de ter a posse e o porte de arma em determinadas condições, pra sua defesa e de sua família. Tenho a impressão de que enquanto não houver a plena proteção do cidadão pelo poder público, toda e qualquer campanha que tenha por objetivo desarmar o cidadão estará fadada ao fracasso, porquanto, o Estado perdeu a credibilidade desse mesmo cidadão que está cansado de promessas. Sou Cel. PMPE e penso dessa maneira.

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  4. O cidadão tem o direito de defesa, uma vez que o sistema não consegue e jamais conseguirá desarmar a marginalidade, o cidadão de bem não pode ficar ao relento.Digo sim ao livre porte de acordo com os requezitos estabelecidos em lei.

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