Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

Da Agência Senado

20140716_03457mmmO Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As informações são da Agência Senado.

Íntegra da proposta:

PLC 39/2014

Anexo:

[Foto: Divulgação/Ag. Senado]

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9 Comentários to “Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais”

  1. Se isso passar, vamos voltar a época do Coronelismo. Se já é difícil controlar a policia do Estado, Imagina a policia do “Prefeito” ainda mais nos municípios mais afastados.

  2. Bem, parece que o Sr. sabe mais que o subprocurador-geral da República. Diga que ele está errado. Não sei por quê vc não está no lugar dele. Leia isso g1.globo.com/politica/noticia/2014/08/mpf-e-pm-contestam-lei-que-da-poder-de-policia-guardas-municipais.html

  3. Sérgio, leia o § 8 do art.144 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e as QUATRO (4) ULTIMAS palavras do texto desse § responderão sua questão.

  4. Karibé , Adalberto e Sérgio ,meus cumprimentos . Confesso que não me pude me conter e com todo respeito (que me é possível nesse momento) gostaria de dizer algumas breves palavras a você LUCIO . há aqueles que estudam e aqueles que SIMPLESMENTE gostam de explicitar o seu “pseudo conhecimento”, e desconhecendo a hermenêutica saem expressando opiniões que refletem seu alto grau de ignorância , pode não parecer , mas é sim “ABSURDA” sua visão cujo o comentário se concretizaria com o veto presidencial e para não perder tempo forjando ferro frio a DOUTRINA JURÍDICA está para ser ESTUDADA , POR ISSO , VÁ ESTUDAR, ! Pode ter certeza que terás enriquecido não só o intelecto como também o ESPÍRITO . um bom começo seria conhecer o significado de “PODER DE POLICÍA” e bom estudo ! .

  5. Karibe, embora vc tenha sido arrogante em seu comentario, continuo acreditando que o comentário de Lucio não é absurdo. Responda-me por que o acréscimos do parágrafo 10 foi por meio de Emenda Constitucional e não por PLC? E por que dar atribuição à guarda municipal, quando a própria Constituição não deu, pode ser feito com PLC?

  6. Lucio
    Não sei onde a cf/88 art 144 ,fala de poder de policia da PC da PM e demais policias….
    A plc 39/14 , é apenas lei complementar ,pois a lei de criação das guardas municipais já existe , como o nome mesmo diz trata se de lei complementar ou seja está complementando a lei que já existe…..
    É cada interpretação pífia que existe por aqui…

  7. Parece-me que Lúcio está correto sobre a questão de necessidade de PEC para dar poder de polícia às guardas municipais.
    Outra questão que passa ao largo é que embora não se possa dar o adjetivo militar às guardas municipais, a maioria, senão a totalidade, das guardas em todo o país são treinadas e gerenciadas por oficiais da PM aposentados, que as formam com o mesmo ranço e vício da ditadura militar.

  8. Agradeço a Deus primeiramente e a todos aqueles que lutaram com afinco para que esta benção fosse alcançada.Não só as Guardas ganharão com isto,mas toda a população.Vamos aguardar agora a assinatura da Presidente Dilma,que tenho certeza que Ela irá assinar aprovando esta benção.Deus seja louvado!Vitória as Guardas e ao Povo.

  9. Não sei onde o projeto de lei complementar menciona o poder de polícia para as guardas municipais, e, nem que mencionasse, caberia à Presidente da República, vetá-lo, pois, só por emenda constitucional é que será dado tal poder.

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