Entidade de oficiais da PM impetrou habeas-corpus preventivo em face de resolução que proibiu o registro de TC pela Polícia Militar de SP 

Do Blog do Delegado, com informações do portal do TJSP

O desembargador Walter de Almeida Guilherme, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu, nesta segunda-feira (30), pedido de liminar em habeas-corpus preventivo impetrado pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra o Secretário Estadual da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. O titular da Pasta emitiu, em 9 de setembro, a Resolução SSP – 233, que proibiu a lavratura de termos circunstanciados (TC) pela Polícia Militar de São Paulo.

Aduzindo a ilegalidade do ato, a Feneme ajuizou o pedido de liminar no TJ, com o argumento de que a Resolução SSP – 233 trouxe aos policiais militares paulistas o risco de virem a ser indiciados por delegados de polícia ou processados criminalmente pelo Ministério Público, em razão do desempenho de suas funções, face à proibição do registro de termos circunstanciados que lhes foi imposta.

A entidade de oficiais da PM pretendia obter liminarmente salvo-conduto para todos os policiais militares do Estado, impedindo indiciamentos ou processos criminais nessas hipóteses. Com o indeferimento do pedido de liminar, o relator encaminhou os autos para parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pelos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal.

Processo relacionado:

184.083.0/1-00

Leia também:

TJ não conhece de pedido da Feneme e remete mandado de segurança para 1ª Instância

Da Agência Senado

Serão realizadas nesta semana duas audiências públicas – com a participação de representantes das polícias civil e militar – para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação dessas duas polícias. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. O primeiro debate ocorrerá nesta terça-feira (1º), enquanto o segundo será realizado na quarta-feira (2), ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).

Para o debate de terça-feira, foram convidados:

·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;

·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;

·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);

·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. 

Para o debate de quarta, foram convidados:

·Tarso Genro, ministro da Justiça;

·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;

·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Polêmica

Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias – razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação. 

A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.  As informações são da Agência Senado.

Do portal de notícias O Dia Online

Rio – Os 1.020 delegados do Estado do Rio terão os seus salários equiparados aos do Ministério Público, da Procuradoria e Defensoria. Os vencimentos aumentarão de R$ 12.765 para cerca de R$ 24 mil. O presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou ontem que o governador Sérgio Cabral vai enviar, em março de 2010, projeto de lei à Casa, que permitirá a mudança do teto do Poder Executivo, que é de R$ 12.765, igual ao salário do governador.

Picciani argumentou que 35% dos delegados abandonam seus postos após serem aprovados em concursos públicos para promotor. O presidente da Alerj também disse que o governador foi “sensível” aos seus argumentos, de “quem preside o inquérito não poder estar em desvantagem em relação a quem preside o processo”.

O governador Sérgio Cabral teria recebido os presidentes dos dois principais sindicatos da classe e se convencido de que a melhor saída seria dar a equiparação. As informações são do portal de notícias O Dia Online.

Picciani defende melhoria salarial para delegados de polícia

Do portal da ALERJ

Foto: portal da ALERJ

Quem preside o inquérito policial não pode ficar em desvantagem em relação àquele que faz a defesa e a acusação. Com este argumento, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), reuniu-se nesta quinta-feira (26/11) com representantes dos delegados de polícia do estado, que querem equiparação salarial com juízes, defensores, promotores e procuradores do Estado. “Não existe melhor defesa que esta. Foi minha alegação em nome das associações de delegados fluminenses, durante reunião com o governador Sérgio Cabral, que se comprometeu a corrigir essas distorções. Precisamos fortalecer a carreira de delegado de policia, principal carreira judiciária do Poder Executivo. É uma carreira de Estado e ela tem que estar na mesma faixa salarial dos juízes, promotores, defensores e procuradores”, garantiu Picciani. A mensagem do Executivo com a equiparação deve ser encaminhada à Alerj em 2010.

Segundo o presidente da Academia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Acadepol), Wladimir Reale, existe uma evasão de 35% desses profissionais, que buscam melhores salários e outras ocupações. “O estado perde muito com isso. O delegado fica até um ano na academia, especializando-se, treinando e, depois, parte para fazer concursos para defensor ou procurador. Acredito que agora a categoria possa ter uma estabilidade maior e, consequentemente, que seja capaz de realizar as melhorias dos serviços prestados à população”, declarou. Para o deputado Délio Leal (PMDB), que é delegado aposentado, os parlamentares fluminenses estão sempre prontos a acolher o que for melhor para a Segurança do estado. “Sem dúvida, a Alerj irá aprovar por unanimidade essa justa mensagem do Executivo. Quem ganhará é o povo do Rio, que poderá contar com profissionais dignos e reconhecidos pela importância do seu trabalho”, ressaltou.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados do Rio de Janeiro, Sérgio Caldas, o estado tem 1.020 delegados, entre inativos e os da ativa, que recebem cerca de R$ 8.500. “Será uma estabilidade maior na Segurança Pública. Não queremos perder mais profissionais. Além disso, o impacto será de apenas R$ 850 mil por mês nos cofres públicos, considerado pequeno em relação aos resultados positivos que serão obtidos”, justificou Caldas. Estiveram também presentes ao encontro o vice-presidente da Acadepol, Olívio Carlos, e o deputado Marcus Vinicius (PTB).

Do portal da ALESC

De autoria do Executivo, foi aprovado hoje (25) o Projeto de Lei n° 521/09, que institui Gratificação de Representação de Delegado de Polícia. Com a aprovação do PL, fica instituída uma gratificação, devida mensalmente, no valor de R$ 2 mil, para os ocupantes do cargo de delegado de polícia.

Sobre o valor da vantagem não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o servidor.

O valor da vantagem prevista na lei é concedido ao servidor sujeito ao regime de 40 horas semanais, sendo aplicado à proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria, e será reajustado quando ocorrer revisão geral de vencimento dos servidores públicos estaduais.

As despesas decorrentes da execução desta lei, que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1° de novembro de 2009, correrão por conta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)

Do Blog do Delegado

O Ministério da Justiça (MJ) divulgou a redação do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, através da Exposição de Motivos nº 40, assinada pelos ministros  Tarso Genro (Justiça) e Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão).

A nova legislação deverá regular o funcionamento da Instituição e disciplinar as atribuições específicas de autoridades e agentes da PF. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto segue agora para análise, discussão e votação dos parlamentares.  

Clique aqui para acessar o projeto

Do Blog do Delegado

Foi publicado no Diário Oficial da União (24) o Decreto nº 7.004, de 23 de novembro de 2009, que regulamenta as condições e os requisitos de promoção nas carreiras da Polícia Federal. As novas normas entram em vigor imediatamente.

O ato disciplina que delegados da PF e demais policiais federais deverão permanecer por três anos na terceira classe, para promoção da terceira para a segunda classe; por cinco anos na segunda classe, para promoção da segunda para a primeira classe; e por mais cinco anos na primeira classe, para promoção da primeira para a classe especial.

Além do requisito de permanência ininterrupta no cargo, autoridades e agentes deverão se submeter à avaliação de desempenho satisfatória e concluir, com aproveitamento, curso de aperfeiçoamento profissional, para que possam ascender na carreira.

Leia aqui o decreto

Deputado Celso Russomano e Delegados de Polícia discutem as PECs 430/09 e 432/09

Do portal da  Adepol do Brasil

Foto: site da Adepol do Brasil

Na última quinta-feira (19), o Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal foi o cenário para a discussão das PECS 430/09 e 432/09. As duas Propostas de Emenda à Constituição unificam as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal, dispõem sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros, conferem novas atribuições às Guardas Municipais e dão outras providências.

Entre os delegados, participaram das discussões o presidente da Associação dos Delegados do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, o diretor da Associação, Fernando Beato, o delegado Adriano Rúbio e o assessor para assuntos institucionais da Polícia Civil, Benito Augusto Tiezzi, que falou sobre assuntos pertinentes à classe. O deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da PEC 430/09, também estava presente e discutiu sobre a importância da emenda com chefes de polícia e representantes do grupo.

Leia aqui a íntegra da proposta

Do portal do Ministério da Justiça

Brasília, 23/11/09 (MJ) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (23), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o presidente falou sobre a importância do marco regulatório.

“Interessa ao estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média e, ao mesmo tempo, nós precisamos ter uma Polícia Federal que seja respeitada pela sociedade brasileira”, disse Lula, na presença dos ministros da Justiça, Tarso Genro, do Planejamento, Paulo Bernardo, e do diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

O presidente elogiou a direção da instituição e disse que a Lei Orgânica dará mais poder e responsabilidade à PF. Lula assinou, ainda, o decreto que disciplina os requisitos e condições de promoção na carreira de policial federal.

O ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da PF pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”.

A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso define o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão, entre outras regras. Para o diretor geral da PF, a lei garantirá aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.

O decreto sobre critérios de promoção modifica o tempo de permanência na 3ª Classe, primeira etapa na vida funcional do policial federal, que a partir de agora passa a ser de três anos, coincidente com o período de estágio probatório.

Do portal da Secretaria da Segurança Pública de SP

Imagem: site da SSP-SP

Formados no último dia 10 após mais de nove meses de cursos realizados na Academia de Polícia Civil (Acadepol), 180 delegados assumiram seus cargos em 52 Distritos Policiais da Capital e 33 da Grande São Paulo na última terça-feira (17). Com isso, 65 delegados instalados nesses distritos puderam ser transferidos para delegacias do interior, em uma reestruturação que beneficiou todo o Estado.

No total, 98 novos delegados já estão trabalhando nos distritos do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) e 82 no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro). Sessenta e cinco delegados que trabalhavam na Capital e Grande São Paulo tiveram seus pedidos de transferência atendidos e passarão a atuar no interior.

Os delegados transferidos aguardam a publicação dos distritos em que serão locados no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.