Posts tagged ‘Termo circunstanciado pela PM’

15/05/2012

TJMG decide que lavratura de termos circunstanciados é atribuição exclusiva da Polícia Civil

Do portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

24/10/2011

TJ do Amazonas declara inconstitucionais dispositivos de lei que permitiam à PM lavrar TCO

Do portal da Adepol- AM

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas declarou nesta quarta-feira, 5 de outubro, a inconstitucionalidade dos artigos 3º, §1º, art.8º e art. 13º da Lei n. 3514/2010, que dava competência à Policia Militar de realizar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).  A lei ordinária sancionada, pelo Governo do Amazonas no ano passado, estabelecia que os policiais militares  também poderiam lavrar TCO.

12/12/2009

Juiz indefere pedido de liminar da Feneme em mandado de segurança

Entidade de oficiais da PM tenta anular na Justiça resolução que proibiu policiais militares de lavrar termos circunstanciados em SP

Do Blog do Delegado

O juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu (3) pedido de liminar em mandado de segurança, ajuizado pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), contra a Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que vedou a elaboração e o registro de termos circunstanciados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O mandado de segurança havia sido impetrado pela Feneme diretamente no Tribunal de Justiça, mas o relator do processo, desembargador Carvalho Viana, não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos para análise do juiz de 1ª Instância. O processo foi então redistribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública, que acabou negando o pedido de liminar.  

“No caso, não vislumbro iminência de dano irreversível de ordem patrimonial se mantido o ato impugnado até a apreciação definitiva da causa, de modo que indefiro o pedido de concessão de liminar”, decidiu o magistrado.

Resolução

A Resolução SSP – 233 revogou expressamente a norma anterior (Resolução SSP – 339, de 25 de setembro de 2003) que permitia à Polícia Militar, em caráter experimental, elaborar termos circunstanciados em áreas restritas da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Com a edição da nova Resolução, apenas delegados de polícia podem registrar termos circunstanciados no Estado.

Para decidir sobre a matéria, a SSP se baseou nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, que estipulam que os órgãos policiais devem desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal. Segundo a SSP, o registro de termos circunstanciados pela Polícia Militar foi uma experiência que não deu certo, tanto que, passados seis anos de sua implementação, não foi ampliada para as demais regiões de São Paulo, o que demonstra não ter atendido o interesse público.

A Secretaria considerou ainda que a autorização do registro de termo circunstanciado por policiais militares acabou gerando antagonismos e conflitos entre as Polícias, no lugar de melhorar o serviço prestado pelas corporações.

“Desde a implantação dessa experiência, o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público”, afirma a SSP.

Leia aqui a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2009

Fim do termo circunstanciado da Polícia Militar em São Paulo repercute no Rio Grande do Sul

Segurança: Termos Circunstanciados só podem ser lavrados pela Polícia Civil

Do site do jornalista Felipe Vieira

Secretaria de Segurança Pública de São Paulo fez valer a Constituição Federal e determinou que os Termos Circunstanciados (TC) – para contravenções e crimes de menor potencial como lesão corporal leve e injúria, entre outros casos – só podem ser lavrados pela Polícia Civil.

A resolução aumenta a polêmica no Rio Grande do Sul, onde convênio estadual ainda permite que a PM elabore este tipo de procedimento. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado (ASDEP/RS), delegado Wilson Müller, apoia a decisão paulista e afirma que a matéria é uma reivindicação antiga da categoria. Para ele, a Resolução garante que os agentes da segurança pública trabalhem de maneira mais eficiente, uma que vez que cada um vai cumprir sua função constitucional. “O TC é matéria que deve ser tratada unicamente pela autoridade judiciária civil. Tudo o mais é argumento falso para transgredir a Constituição Federal. Cada pedaço que se tira da Constituição Federal é um pouco da democracia que vai para a lata de lixo. É assim que tudo começa. Tira um pedaço da Constituição aqui, tira outro ali… E isso é péssimo para o Estado Democrático de Direito”.

Para decidir sobre a matéria, a SSP/SP se baseou nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, que estipulam que os órgãos policiais devem desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal. Segundo a SSP/SP, a autorização dada à PM em 2003, para registrar o TC, foi uma experiência que não deu certo, tanto que, passados seis anos de sua edição, não foi ampliada para as demais regiões de São Paulo, o que demonstra não ter atendido o interesse público. A Secretaria considerou ainda que a autorização do registro de Termo Circunstanciado por policiais militares acabou gerando antagonismos e conflitos entre as Polícias, no lugar de melhorar o serviço prestado pelas corporações. “Desde a implantação dessa experiência, o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público”, afirma a SSP/SP.

19/09/2009

Greco Filho defenderá interesses de delegados em mandado de segurança impetrado pela Feneme

Federação de entidades de oficiais da PM tenta invalidar na Justiça Resolução SSP que proibiu policiais militares de lavrar termos circunstanciados em SP 

Do Blog do Delegado, com informações do portal da Adpesp

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) contratou, de acordo com notícia veiculada em seu site, o escritório do renomado jurista Vicente Greco Filho (Greco Filho Advogados Associados) para defender os interesses da classe em mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde contesta a legalidade da Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que pôs fim à elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Militar no Estado.

Logo após a edição da Resolução SSP – 233/2009, ainda de acordo com notícia da Adpesp, foram impetrados pela Feneme, no Tribunal de Justiça de São Paulo, um mandado de segurança e um habeas corpus preventivo; o primeiro visando à declaração de pretensa ilegalidade da Resolução que proibiu o TC-PM e o segundo para evitar que oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo possam vir a ser indiciados por delegados de polícia ou processados criminalmente pelo Ministério Público em razão de atos relacionados à lavratura de termos circunstanciados.

Leia as petições iniciais das ações propostas pela Feneme:

  • Leia a íntegra do HC (site da Adpesp)
  • Leia a íntegra do MS (site da Adpesp)
  •  

    A Adpesp, por intermédio do escritório Greco Filho Advogados Associados, pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo para ser admitida na ação proposta pela Feneme, na condição de assistente, para atuar em defesa da Resolução SSP-233/2009, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2009, objeto de impugnação no writ impretado pela entidade de classe de oficiais da PM. Pela Resolução da Secretaria de Segurança Pública, apenas delegados de polícia, em razão da formação jurídica que possuem, podem registrar termos circunstanciados no Estado.

    Leia a petição da Adpesp:

  • Veja a íntegra da peça (site da Adpesp)
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    Vicente Greco Filho, sócio do escritório Greco Filho Advogados Associados,  é Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor em Direito e Livre Docente pela Universidade de São Paulo, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo e autor de diversos livros jurídicos.

    Conheça o escritório e o currículo do Prof. Dr. Vicente Greco Filho:

  • Greco Filho Advogados Associados
  • Sistema de currículos Lattes
  •  

    Matérias relacionadas:

    Fim do TC lavrado pela Polícia Militar em SP

    Presidente da OAB-SP elogia fim da lavratura de TC pela Polícia Militar

    18/09/2009

    Presidente da OAB-SP elogia fim da lavratura de TC pela Polícia Militar

    Do Blog do Delegado

    entrevista presidente oab

    Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, em entrevista ao programa Caminhos da Comunidade

    Em entrevista ao programa Caminhos da Comunidade (10), da Rede Vida de Televisão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou o secretário de segurança pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, pela edição da Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que pôs fim à elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Militar no Estado.

    Para D’Urso cabe apenas ao delegado de polícia, por sua formação jurídica, analisar casos concretos e enquadrá-los como infrações penais de menor potencial ofensivo. “Essa resolução do secretário de segurança Ferreira Pinto nada mais faz do que o óbvio, vale dizer, para alguém poder diante de um caso concreto saber como ele se enquadra na legislação, precisa necessariamente ter formação jurídica e para ter formação jurídica é óbvio que nós estamos diante da autoridade policial, da autoridade policial judiciária, delegado de polícia”, afirma.

    A norma editada pela SSP revogou expressamente a resolução anterior que vigorava sobre o assunto (Resolução SSP – 339, de 25 de setembro de 2003) e que permitia à Polícia Militar, em caráter experimental, elaborar termos circunstanciados em algumas áreas restritas da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Com a edição da nova Resolução, apenas delegados de polícia poderão registrar termos circunstanciados no Estado.

    “Eu cumprimento o secretário Ferreira Pinto, secretário de segurança, por ter revogado aquela resolução anterior, por ter editado esse ato, trazendo agora as coisas tecnicamente nos seus devidos lugares. Quem tem que lavrar termo circunstanciado é o delegado de polícia, autoridade policial judiciária”, complementou o presidente da OAB-SP.

    Clique aqui para assistir à entrevista.

    Leia também:

    Fim do TC lavrado pela Polícia Militar em SP

    10/09/2009

    SSP revoga norma que autorizava o registro de TC pela Polícia Militar de SP

    Resolução SSP 233/2009 determina que apenas delegados de polícia podem registrar termos circunstanciados no Estado de São Paulo

    Do Blog do Delegado

    A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que passou a regulamentar a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência policial (TC), procedimento previsto no artigo 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    A norma editada revogou expressamente a resolução anterior que vigorava sobre o assunto (Resolução SSP – 339, de 25 de setembro de 2003) e que permitia à Polícia Militar, em caráter experimental, elaborar termos circunstanciados em algumas áreas restritas da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Com a edição da nova Resolução, apenas delegados de polícia poderão registrar termos circunstanciados no Estado.

    Para decidir sobre a matéria, a SSP se baseou nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, que estipulam que os órgãos policiais devem desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal. Segundo a SSP, a autorização experimental que foi dada à PM em 2003, para registrar o TC, foi uma experiência que não deu certo, tanto que, passados seis anos de sua edição, não foi ampliada para as demais regiões de São Paulo, o que demonstra não ter atendido o interesse público.

    A Secretaria considerou ainda que a autorização do registro de termo circunstanciado por policiais militares acabou gerando antagonismos e conflitos entre as Polícias, no lugar de melhorar o serviço prestado pelas corporações.

    “Desde a implantação dessa experiência, o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público”, afirma a SSP.

    A Resolução SSP 233/2009 prevê que, a partir de agora, compete apenas ao delegado de polícia, “por sua qualificação profissional, tipificar o fato penalmente punível.”

    01/08/2009

    PM não poderá mais registrar termo circunstanciado no Estado de São Paulo

    Secretário tira registro de delito da PM
    Resolução será publicada pelo titular da Segurança Pública Estadual em 15 dias; só delegado vai registrar delitos 

    Do Jornal da Cidade de Bauru

    O procurador de Justiça e ex-policial militar Antonio Ferreira Pinto, secretário de Segurança Pública de São Paulo, afirmou ontem, em visita a Bauru, que vai restabelecer a atribuição exclusiva da Polícia Civil para o registro de delitos de pequeno potencial ofensivo. A resolução, segundo ele, a ser publicada em 15 dias, define que o policial militar não poderá mais realizar registro (termo circunstanciado – TC) das ocorrências mais simples.

    A medida enterra no âmbito estadual a polêmica gerada em 2002 com a publicação de norma pela Secretaria Estadual de Segurança Pública que permitia ao PM elaborar o TC sem necessidade de encaminhamento pela autoridade do delegado de polícia.

    A decisão do secretário, que fez carreira na PM e formou-se na década de 70 no Batalhão Militar de Bauru da época, vai desagradar os colegas de corporação. “Eu sei que vou desagradar meus amigos da Polícia Militar, minhas origens são da PM, meus vínculos são muito grandes com a corporação, mas eu entendo que o termo circunstanciado é uma atividade de polícia judiciária. E este papel deve ser exercido pela Polícia Civil. Não se renuncia atribuição, direitos e prerrogativas. Vou restabelecer uma resolução de 2002 definindo que o TC é de responsabilidade da Polícia Civil de São Paulo”, diz.

    Ferreira Pinto considera que a experiência piloto, implementada pela pasta em 2002, em Rio Preto (SP), não tem mais sentido. “A experiência, o piloto, em São José Rio Preto não prosperou. O sinal evidente disso é que foi editada em 2002 e ficou estagnada, há reconhecimento de que a revisão do fato descrito por um policial militar no termo circunstanciado tem de ser feita por um policial, o que evidencia que não é uma atribuição específica do policial militar. Quem deve fazer uma análise se aquele fato delituoso corresponde a um crime de menor potencial ofensivo ou não é quem tem qualificação específica, que é o Delegado de Polícia”, conta.

    A tentativa de dar à PM a atribuição para registro de delitos de pequeno potencial ofensivo surgiu, entre seus principais argumentos, como alternativa para agilizar o processo de polícia judiciária, contribuindo para desafogar os distritos policiais – que permaneceriam com as já reconhecidas atribuições de crimes relevantes. A medida, entretanto, arranhou a já movediça relação entre as duas corporações policiais.

    Leia a íntegra da notícia