PEC impede salários nas Forças Armadas menor do que o de PMs

Da Agência Câmara

Jair Bolsonaro diz que não quer reduzir salários de ninguém, mas corrigir distorções.

Jair Bolsonaro diz que não quer reduzir salários de ninguém, mas corrigir distorções.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não poderá ser menor que a dos postos correspondentes nas forças auxiliares – polícias militares e corpos de bombeiros militares. A medida, de acordo com a proposta, não se aplicará a cabos e soldados no serviço militar inicial.

O objetivo da projeto é evitar que, nos estados e no Distrito Federal, o salário de policiais militares seja maior que o de integrantes do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Essa situação, segundo Bolsonaro, ocorre hoje no DF. “Não queremos reduzir o salário de ninguém, mas lembramos que quem paga o salário da PM do Distrito Federal é a União”, diz o deputado.

Distorção

“Não é lógico nem justo que as Forças Armadas, que exercem poder de polícia de segurança pública no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias, na faixa de fronteira terrestre e no espaço aéreo, justamente porque os órgãos que originariamente deveriam cumprir essas funções não o fazem, percebam menos que os integrantes dos órgãos federais e estaduais”, argumenta o parlamentar.

A atual Constituição não trata da remuneração ou de qualquer outra vantagem devida às forças auxiliares que tome como referência as Forças Armadas. Por outro lado, o Decreto-Lei 667/69 mantém em vigor dispositivo que estabelece que os salários das forças auxiliares não poderá ser maior do que o das Forças Armadas.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será analisada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-352/2009

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