PM assume escoltas de presos em delegacias de SP

Do portal da SSP-SP

O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, baixou resolução que regulamenta a escolta de presos. A partir de hoje, a Polícia Militar passa a assumir integralmente todas as escoltas, tanto daqueles custodiados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) como dos presos em unidades da Polícia Civil.

Hoje, a Secretaria da Segurança Pública tem 9.486 presos em cadeias ativas em 127 municípios pequenos e médios. Na capital e nas maiores cidades, existem 59 cadeias de trânsito, de onde o preso é transferido na manhã do dia seguinte à prisão para unidades da SAP, e 13 cadeias especiais – para presos de nível superior, por exemplo, em atendimento a determinação legal.

Publicada hoje no Diário Oficial do Estado, a Resolução SSP-231 determina que a PM realize as escoltas de presos provisórios ou definitivos, sob qualquer regimento de cumprimento de pena, no território do Estado ou fora dele. A Resolução abrange tanto as escoltas de presos para comparecimento em juízo, como para atendimento médico, psicológico, odontológico ou hospitalar, e ainda nas remoções entre unidades prisionais.

Na Resolução 231, o secretário Ferreira Pinto menciona três fatores que contribuíram para a nova regulamentação. O primeiro foi a necessidade de maximizar a eficiência das escoltas de presos. Hoje a PM é responsável pela escolta de 94% dos presos do Estado, mantidos em unidades da SAP. O segundo fator foi o entendimento de que a medida racionaliza o uso de recursos materiais e humanos. Em terceiro lugar, a mudança reforça a atividade de polícia judiciária, desempenhada pela Polícia Civil.

O delegado geral de Polícia, Domingos Paulo Neto, afirmou que a mudança terá maior repercussão no interior do Estado. “Essa medida vai desonerar a Polícia Civil do transporte, escolta e guarda de presos, principalmente no interior. Consequentemente, haverá maior disponibilidade de tempo para atividade da polícia judiciária, o que vai possibilitar a melhoria da investigação”, explicou Domingos Paulo Neto.

A Polícia Civil manterá a responsabilidade pelo transporte e escolta de presos das cadeias públicas e carceragens policiais para estabelecimentos prisionais de acolhimento inicial. A Resolução 231 prevê que a Polícia Civil escolte apenas os presos em flagrante delito e os capturados por força de mandado judicial.

Leia a íntegra da Resolução publicada no DOE

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5 opiniões sobre “PM assume escoltas de presos em delegacias de SP

  1. Desde a Constituinte de 1988 temos pouco mais de 20 anos de Democracia contínua, ou seja, o Estado está se desenvolvendo (estruturando) seus meios para atingir o “bem comum”.

    Bem contada essa história, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) deveria ter seu Departamento de escoltas funcionando na plenitude, mas o que se nota, é a falta de organização Administrativa da SAP.

    O Secretário agiu corretamente em deixar as Escoltas com a PM, pois essa tem o meio que a finalidade exige. Essa medida tornará a Polícia Civil mais eficaz nos esclarecimentos dos Delitos.

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  2. O papel constitucional da Polícia Civil é apurar infrações penais (investigar crimes) e não escoltar ou transportar presos, atividade típica de polícia preventiva, uma vez que a escolta visa exatamente evitar que o indivíduo privado de sua liberdade fuja, seja resgatado ou pratique atos de violência contra si mesmo ou contra terceiros.

    Evidente, assim, que o transporte e a escolta de presos é atividade típica da Polícia Militar e não da Polícia Civil, que deve ter seu efetivo de agentes empenhado em atividades de polícia judiciária e não em transportes ou em escoltas de detentos.

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  3. Agora quando vai sair determinacao da dgp para que a policia civil exija que a pm faca a escolta

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  4. Maurício, vamos ler e acompanhar o constante no art 42 e 144 da C.F. e ainda na L.C. 207/79, daqui a pouco o Ministério da Justiça e outros orgãos, irão dar cumprimento a Portaria 231/09 do Sec.de Seg. Pública do E.S.P., vão requisitar o Exército para escolta de Presos de alta periculosidade a Presidio de Segurança máxima. É só o que falta. Pois não está mais sendo usado, aquele livrinho, que se chamava( Const. Federal). Abraços pt

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  5. É, pelo geito não adianta escrever e comentar dentro da Lei, olha que atualmente falar em Lei é da bom dia a …..cav…

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