Policial civil poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade

Do portal da Adpesp

Os policiais civis, assim como os demais servidores públicos de todo País, que exercem atividade de risco já podem entrar com pedido de aposentadoria especial no momento em que completarem 20 anos de atividade policial. A previsão foi dada recentemente pelo Mandado de Injunção 755, ajuizado pelos advogados Roberto Tadeu de Oliveira e Fabíola Machareth, que representam a Adpesp. O voto foi relatado pelo ministro Eros Grau.

O recurso fora ajuizado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. De acordo com a advogada Fabíola Machareth, a Previdência Social publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (28/7) uma instrução normativa que só vem a corroborar com a decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente.

A Instrução Normativa de número 1 estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, a Emenda Constitucional 47 alterou o parágrafo 4.º do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. A falta de regulamentação, contudo, fez com que diversos mandados de injunção chegassem ao Supremo. Um deles foi o 755/2007 ajuizado pela Adpesp.

Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, pois, os demais requisitos.

Por fim, o advogado Roberto Tadeu explica que os interessados, que se encaixam nessas especificidades, devem entrar com pedido administrativo para requerer a aposentadoria especial. Caso seja negado, ele deverá recorrer ao Judiciário. As informações são do portal da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).

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34 Comentários to “Policial civil poderá solicitar aposentadoria com 20 anos de atividade”

  1. Sou escrivão de policia e entrei na policia no ano de 1990, tenho mais 08 anos no setor privado, gostaria de maiores informações, se tenho esse direito da aposentadoria aos 20 anos ou não, obrigado.

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  2. gostaria de saber qual o formulario para a solicitação da aposentadoria especial. Sou policial desde 1987, sendo que até 1991 fiquei na Policia Militar e posteiromente passei para a Policia Civil. desde de já agradeço.

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  3. dr. boa noite fui expulso da pm em 30/11/2010 com 27 anos e 6 meses na corporação sendo cb pm como fica minha situação para aposentar, ja que protocolei meu pedido junto a dp e entrei com o mandado de segurança que já esta no tribunal de justiça de sp. obrigado e aguardo resposta. .

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  4. Tenho 36 anos de contribuição previdenciária, sendo 28 anos como Escrivão de Polícia. Tenho direito a paridade se pedir aposentadoria?

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  5. Boa tarde,tenho 24 anos como Escrivã de Policia,no Estado de São Paulo,tenho direito à aposentadoria especial?
    Tenho dois anos fora da Polícia,sou leiga sobre tudo ao que se refere à aposentadoria,seja ela qual for,proporcional,especiale etc…
    Motivo:doença do meu pai,91 anos de idade,preciso cuidar dele,por favor,me oriente o que fazer…
    Obrigada.

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  6. boa noite sou bombeiro militar no estado de santa catarina a 26 anos gostaria de saber se já posso solicitar a aposentadoria especial e se alguém já conseguiu fico grato por alguma informação.

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  7. BOA NOITE, SOU POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTAREI COMPLETANDO 25 ANOS DE POLICIA NO MÊS 31/12/2012, SE EU DER ENTRADA NA MINHA APOSENTADORIA ESPECIAL E CONSEGUIR,RECEBEREI O MEU SALÁRIO INTEGRAL OU NÃO?

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  8. BOA NOITE, SOU POLICIAL CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, AVERBEI 23 ANOS DE SERVIÇO EM EMPRESA PRIVADA E UM ANO DO SERVIÇO MILITAR, TENHO 12 ANOS COMO SERVIDOR PÚBLICO E ESTOU COM 56 ANOS DE IDADE. pOSSO ENTRAR COM PEDIDO DE APOSENTADORIA?

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  9. Gostaria de saber se a lei j foi regulamentada ou se atravs de um mandado de injuno? pois tenho 22 anos de PC, um ano de exrcito, uma licena prmio no gozada alm de uns 05 anos na rea privada.

    Grato,

    Gilvan Oliveira

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  10. sou policial civil do setado da bahia, tenho 25 anos no serviço publico, averbei 7 anos de uma empresa antes do estado, total 32 anos. posso solicitar aposentadoria, sem perda de sálario? valsalientar, que nunca tirei licença premio.
    obrigado

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  11. Oi sou policial civil no estado da Bahia, tenho 21 anos de serviço sendo que 15 anos na policia civil e 06 anos na policia militar, posso solicitar aposentadoria especial e sim quanto eu perderia, também nunca tirei licença prêmio. Agradecido

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  12. SOU ESCRIVÃO DE POLÍCIA HÁ 24 ANOS NA BAHIA, EM JANEIRO FAÇO 25 ANOS FECHADOS,SÓ DE POLÍCIA, E AINDA TENHO NOVE MESES A CONTAR DE EMPRESA PRIVADA, O QUE JÁ FOI CONSIGNADO EM OFICIAL DO ESTADO. COMO E QUANDO POSO ME APOSENTAR DE FORMA INTEGRAL, SEM PERDAS FINANCEIRAS, JÁ NÃO AGUENTO MAIS A PROFISSÃO, TENHO INSôNIA CRÔNICA E PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO SOCIAL E COM A FAMÍLIA, ESTOU A DE PONTO DE SURTAR,NÃO TEMOS AMPARO VERDADEIRO DO ESTADO PSICOLÓGICO NEM PSIQUIÁTRICO, PRECISO DE AJUDA.

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  13. Sou carcereiro policial, há 24 anos dez meses e quinze dias de tempo de seviço. Aos 20 anos de serviço pode-se pedir a aposentadoria especial, então ja posso entrar com o pedido?, preciso do telefone dos advogados para informá-los. desde já antecipadamente agradeço a atenção de Vossas ExceLências.

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  14. sou escrivã de policia com 21 anos de profissão e 61 de idade, agora estou com artrose no quadril e quero saber se posso entrar com pedido de aposentadoria e como fica meu salario, será que perco muito, terei paridade? agradeço desde já

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