Carreiras jurídicas

por Cláudio Brito* –  Zero Hora

Se uma nova Constituição for escrita, por reforma parcial ou inteira, corrija-se a desigualdade entre as carreiras jurídicas. Prerrogativas e garantias devem ser idênticas para promotores, juízes, defensores públicos, procuradores, delegados de polícia e outros profissionais de atividades típicas de Estado, como auditores e fiscais fazendários.

Visita recente à Academia de Polícia Civil e convívio com quase 200 novos delegados inspiram a reflexão. Conheci moços e moças capazes, bem formados como bacharéis e como policiais, ávidos por começar a trabalhar, mas ainda distanciados do necessário reconhecimento. O texto constitucional já lhes assegura a remuneração por subsídios, como se faz com magistrados e membros do Ministério Público, faltando que a lei seja cumprida.

Para não ficarmos apenas no tema remuneratório: há peculiaridades em cada caso, mas algumas garantias precisam deixar de ser exclusividade de poucos e alcançar todas essas carreiras. É o que proponho em relação à inamovibilidade. Trata-se da prerrogativa que assegura ao funcionário público o direito de não ser deslocado de um cargo para outro, mantendo-o no exercício daquele para o qual foi nomeado e tomou posse. Juízes e promotores ficam em uma comarca durante o período que quiserem, só perdendo o direito a tanto por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa em eventual procedimento visando a remoção. Os delegados de polícia devem ter a mesma garantia. São inamovíveis os juízes e promotores para se impedir que fiquem expostos a pressões, ameaças e providências sorrateiras de chefes políticos que pudessem determinar-lhes transferências indesejadas como resposta aos resultados de seus atos em processos judiciais, por exemplo. São prerrogativas da sociedade, portanto. É do interesse de todos nós que estejam protegidos aqueles profissionais que têm a grave missão de promover e realizar justiça.

A garantia da inamovibilidade dá certeza ao juiz de que pode decidir em desfavor de quem quer que seja, sem temores. A mesma segurança, gostaria que tivessem os delegados. Quem preside investigações e faz o primeiro julgamento dos fatos precisa saber que indiciar alguém não significará ser mandado embora, em poucos dias, para uma cidade distante.

O Estado é um só, quando investiga, acusa, defende e julga. Polícia, Ministério Público, Defensoria e Judiciário são faces de um mesmo ente, que deve cercar de princípios institucionais, prerrogativas e garantias todos seus órgãos, respeitadas questões específicas, mas contempladas, sem distinção, todas as igualdades.

*Jornalista

Texto extraído do portal da Procuradoria-Geral do Estado do RS (PGE-RS).

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3 opiniões sobre “Carreiras jurídicas

  1. Parabéns ao jornalista Cláudio Brito, do jornal Zero Hora, pelo excelente artigo.

    É mais do que evidente que as funções de investigar, acusar e julgar pertencem a um único e mesmo Estado, cujas atividades desenvolvidas na persecução criminal são divididas entre profissionais distintos como necessária garantia do indivíduo de não ser investigado, acusado e julgado por uma única pessoa. Não existe, todavia, peso maior ou importância superior dessa ou daquela atividade dentro da persecutio criminis, pois uma não existiria sem a outra. As atividades de investigar, acusar e julgar se complementam dentro da função jurisdicional do Estado.

    Não há, assim, motivo justo ou plausível para que delegados de polícia, titulares que são da atividade investigatória do Estado, recebam remuneração menor ou não possuam as mesmas garantias funcionais que juízes e membros do Ministério Público.

    Parabéns, mais uma vez, ao conceituado jornalista.

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  2. A CF pátria foi criada num momento em que o país saia de uma época conturbada e regada a abusos do poder público, principalmente no tocante ao trabalho policial. Muitos dos constituintes tinham sofrido com a falta de limites dos poderes constituidos na época. Em razão disso, a CF (indevidamente) retirou as principais prerrogativas e atribuições da polícia. Na construção de uma nova Carta Magna os constituintes esqueceram princípios básicos como a razoabilidade e proporcionalidade. O enfraquecimento da polícia foi gigantesco. Um assunto tão importante jamais poderia ter sido votado e resolvido num momento de total exceção e clamor popular.
    Os Delegados de Polícia como representantes maiores da polícia brasileira, com certeza terão o apoio de todas as demais carreiras se realmente desejarem mudar a atual situação.
    Parabéns ao titular do artigo.

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  3. O Professor Cláudio Brito foi um brilhante Promotor de Justiça que se destacou no Tribunal do Júri. E, agora, com esse artigo mostra à sociedade que é indispensável que os Delegados de Polícia, guerreiros que combatem a criminalidade por esse Brasil a fora, tenham as mesmas garantias dos Promotores e Juízes, as quais não serão dos Delegados, mas das de suas funções. Parabéns meu saudoso professor. Que bom se nossos dirigentes tivessem essa mesma sapiência.

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