Justiça de Minas Gerais nega pedido de mandado de busca e apreensão para Polícia Militar

Do portal da Amdepol

O Poder Judiciário de Minas Gerais negou pedido de busca e apreensão formulado pela Polícia Militar para investigar ocorrências de atividades criminosas em dois bairros do município de Ribeirão das Neves (MG).

O juiz Fabiano das Neves, em decisão deferida no dia 28 de janeiro de 2011, baseou seu indeferimento nos parágrafos 4º  e 5º do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que trata das atribuições constitucionais das policiais civis e militares.

Com base nos artigos 4º e 241 do Código de Processo Penal, o juiz justifica que a atividade investigativa cabe somente à Polícia Civil e que a incumbência da Polícia Militar é a atividade ostensiva e a preservação da ordem pública.

Em seu relatório, o magistrado pede que seja oficializado o secretário de Segurança Pública para que tais pedidos sejam feitos “na forma da lei, ou seja, exclusivamente pela Polícia Civil, na pessoa do delegado de polícia, sob pena de usurpação da função pública” e que a Corregedoria Geral da Polícia Militar instrua os comandos para que não se repita os pedidos.  As informações são do portal da Associação Matogrossense dos Delegados de Polícia (Amdepol).

Veja na íntegra o documento:

Parte 1

Parte 2

Parte 3

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Uma opinião sobre “Justiça de Minas Gerais nega pedido de mandado de busca e apreensão para Polícia Militar

  1. A ADEPOL/Brasil deve expedir ofício parabenizando esse postura do juiz de direito de Minas Gerais. Decisão coerente com os ditames constitucionais e de cunha garantista pois visa garantir ao cidadão o direito de ser investigado pelo órgão eleito pela Magna Carta. Infelizmente, por razões corporativistas(exclusividade ministerial na função de investigação ou direção da investigação criminal) muitos promotores de justiça ao se manifestarem sobre o assunto opinam pelo deferimento. Vamos lutar pelas prerrogativas da polícia judiciária e do povo brasileiro

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