MPF reafirma tese da ADPF quanto à invasão de competência por parte da PRF

Do portal da ADPF

ADPFA Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), desde 2010, vem contestando a atuação de atividade de polícia judiciária por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por entender que essa atividade é de competência da polícia federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal.

A ADPF tem afirmado que a competência constitucional da PRF é a de patrulhamento ostensivo das rodovias federais, segundo o parágrafo 2º, do artigo 144 da Constituição Federal. Para sanar a invasão de competência por parte da PRF, a ADPF, em 12 de agosto de 2010, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 4447, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Além de recorrer ao Supremo, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal está levando esta anormalidade ao conhecimento de diversos órgãos para que seja encontrada uma solução administrativa para essa irregularidade. Neste sentido, a ADPF enviou um ofício ao Ministério da Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Procuradoria Geral da República, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Federal da OAB, dando conta da invasão de competência por parte da PRF.

Recentemente o Ministério Público Federal do Tocantins reforçou a tese da ADPF. Em parecer, o MPF/TO corrobora que a Polícia Rodoviária Federal é destinada ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, enquanto as polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, se competem das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais. O Ministério Público Federal afirma ainda que, longe de qualquer outra interpretação, a Constituição Federal confere à polícia federal a exclusividade do exercício de polícia judiciária no âmbito da União. As informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

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