CCJ aprova regulamentação do porte de armas para guardas prisionais e portuários

Da Agência Câmara Notícias

201205249507_arnaldo sa 2305MEDA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que regulamenta o porte de armas para agentes e guardas prisionais e para guardas portuários.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que englobava apenas os agentes e guardas prisionais. O relator rejeitou aemenda que pretendia incluir os guardas-parques de órgãos ambientais entre as categorias beneficiadas.

Conforme o texto aprovado na CCJ, agentes e guardas prisionais e guardas portuários poderão portar armas, inclusive fora do ambiente de trabalho, desde que estejam:
– submetidos a regime de dedicação exclusiva;
– sujeitos a formação funcional, nos termos de regulamento; e
– subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13).

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda será votada pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Íntegra da proposta:

PL-6565/2013

[Foto: Arquivo/ Beto Oliveira]

Anúncios

Os comentários são de única responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do editor do blog. Se achar algo que viole nossos termos de uso, nos avise.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s