Assembleia do Amazonas aprova PEC que reconhece a natureza jurídica da carreira de delegado

Do portal da Aleam

dscf4162Com o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) lotado por delegados, o primeiro item da pauta da reunião extraordinária desta quinta-feira (19), a PEC 11/2013 dos Delegados, foi aprovada em regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, o deputado Cabo Maciel (PR). A emenda constitucional altera os incisos I e III, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas, equiparando cargos e funções de delegados de polícia aos dos membros da carreira jurídica equivalentes.

O autor da PEC, deputado Cabo Maciel defendeu o reconhecimento da natureza jurídica da carreira de delegado, argumentando que a lei vai valorizar a categoria de delegados e “oxigenar” a categoria. “Todos sabemos das dificuldades pelas quais passa o interior do Estado em relação à segurança, mas o governador Omar Aziz já deu aval a essa PEC, a fim de valorizar a categoria”, disse.

A construção da PEC, segundo ele, valoriza também a discussão entre todas as categorias de funcionários, uma vez que tudo foi amarrado de forma consensual. Maciel apelou pela aprovação ao aval do governador, destacando a participação dos deputados Sinésio Campos e Vera Castelo Branco.

A deputada Vera Castelo Branco (PTB), citada pelo colega como uma das participantes ativas nas discussões com as entidades dos delegados Sidepol e Adepol, comemorou o consenso histórico para a categoria, “tendo em vista o ganho que toda a classe teria em relação ao reconhecimento da carreira jurídica dos delegados de polícia”. As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Íntegra da proposta:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber aos que a presente virem, que promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.º Altera o caput, os §§1.º e 3.º, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 115. À Polícia Civil, instituída por Lei como órgão permanente, estruturada em carreira, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, em atividade, com no mínimo doze anos de efetivo exercício no cargo, incumbe, ressalvada a competência da União:

§1.º A direção da Polícia Civil será exercida, privativamente, por um Delegado de Polícia de carreira, com o título de Delegado Geral de Polícia, nomeado em comissão pelo Governador do Estado;

[…]

§3.º Aos Delegados de Polícia integrantes das carreiras jurídicas do Estado, é assegurada a isonomia com as demais carreiras jurídicas e a independência funcional no exercício do cargo, garantindo-lhes:

a) vitaliciedade, que será adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e

c) irredutibilidade de vencimentos.

EMENDA CONSTITUCIONAL N.

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VOTACAO-PEC-11

Leia também:

[Foto: Divulgação/Aleam]

Anúncios

Os comentários são de única responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do editor do blog. Se achar algo que viole nossos termos de uso, nos avise.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s