Súmula nº 685 do STF veda a transposição de cargos sem concurso público

Do portal do STF

Súmula 685 - STFSúmula nº 685

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

Precedentes

ADI 308 MC
PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/8/1990
RTJ 139/424

ADI 368 MC
PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/11/1990
RTJ 138/722

ADI 231
PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/11/1992
RTJ 144/24

ADI 245
PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/11/1992
RTJ 143/391

ADI 785 MC
PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/11/1992
RTJ 145/503

ADI 837 MC
PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/4/1993
RTJ 149/419

MS 21420
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 18/6/1993

ADI 266
PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1993
RTJ 150/26

ADI 308
PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/9/1993
RTJ 152/361

RE 129943
PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/2/1994
RTJ 155/571

ADI 248
PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/4/1994
RTJ 152/341

ADI 970 MC
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 26/5/1995

ADI 186
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 15/9/1995

MS 22148
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 8/3/1996

RE 150453
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 11/4/1997

ADI 1150
PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/4/1998
RTJ 167/376

RE 173357
PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/2/1999
RTJ 169/626

ADI 837
PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/6/1999
RTJ 170/11

ADI 242
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 23/3/2001

Indexação

INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, DIVERSIDADE, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO.

As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

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2 opiniões sobre “Súmula nº 685 do STF veda a transposição de cargos sem concurso público

  1. http://www.poliziadistato.it/articolo/1128/
    CONCURSO PÚBLICO PARA COMISSÁRIO DE POLÍCIA NA ITALIA, IGUAL NA FRANÇA E NA BELGICA.

    Aqui no Brasil, mudar e acabar com o concurso público é modernizar.

    comissário
    Como acessar
    Ele pode ser acessado através de um concurso público com base nas qualificações e testes que serão publicados no Diário Oficial da República Italiana – ” . Concursos e exames ” 4 Série Especial

    Quem pode participar e quais são os requisitos
    podem participar de ambos os sexos possuem os seguintes requisitos:

    cidadania italiana
    direitos políticos
    não mais de 32 anos (artigo 1 º do Decreto 6 de abril de 1999 , 115 n . ) .
    De acordo com o decreto ministerial de 06 de abril de 1999 , n . 115, não está sujeito a limites de idade a participação no concurso para os membros das funções de agentes e assistentes e superintendentes , com serviço de , pelo menos, três anos na data da notificação , bem como aqueles que pertencem ao papel dos inspectores na posse dos requisitos prescritos . Funções para membros da Administração Civil do Interior, de outros requisitos , a idade limite é elevado para 40 anos ;

    graus apropriados
    Grau concedido por uma universidade da República Italiana ou em uma instituição de ensino superior equiparado , pertencentes a uma das seguintes classes de grau , prevista no Decreto do Ministro da Universidade e Pesquisa Científica e Tecnológica , de 28 de Novembro de 2000:
    Classe de graus avançados em Direito (22 / S);

    – Classe graus nas ciências da administração pública ( 71 / s);
    Classe de graus de ciência em economia ( 64 / S) ;

    – Classe graus na teoria e técnicas de padronização e informação jurídica (102 / S);
    – Classe graus em Economia e Ciências Comerciais (84 / S);
    – Classe graus em ciência política (70 / S);
    ou posse das seguintes qualificações da Ciência :
    – Mestrado em Direito ( LMG/01 );
    – Mestrado em ciência da administração pública (LM- 63) ;
    – Mestrado em Ciências Econômicas (LM- 56);
    – Mestrado em Ciência Política (LM- 62);
    – Mestrado em Economia e Ciências Comerciais (LM- 77);

    ou bacharelado conferido por uma universidade na República ou em uma universidade italiana instituição de ensino equivalente , emitido de acordo com as leis de seu corpo docente antes de ajuste nos termos do artigo 17, parágrafo 95, da Lei de 15 de Maio de 1997, n . 127 e suas regras, implementando semelhante a uma classe de graus avançados acima , o decreto interministerial do Ministro da Educação, Universidade e Pesquisa em consulta com o ministro da Administração Pública 05 de maio de 2004 (publicada no Diário Oficial n º . 196 , de 21 de agosto de 2004) . A este respeito, deve notar-se que o candidato possuir um dos graus acima do que estão combinando com mais de uma classe de graus avançados , deve apresentar um certificado de participação com a qual a Universidade que lhe concedeu o diploma atestando que classe é igualado o seu grau ;

    ou grau de bacharel em direito , ciência política, ou graus equivalentes concedido por uma universidade italiana da República ou em uma instituição do ensino superior equivalente educação, emitido de acordo com as leis de seu corpo docente antes de ajuste nos termos do artigo 17, parágrafo 95 , da Lei de 15 de Maio de 1997, n . 127 e suas regras de execução ;

    outros Requisitos

    que receberam penas de prisão para crimes dolosos e não ser submetidos a medidas de prevenção;
    para os candidatos nascidos antes de 1985 , estar em boas condições no que diz respeito ao serviço militar obrigatório e foram admitidos no serviço público de objector de consciência , e não ter cumprido as suas obrigações militares, como objectores de consciência , sujeito a ter expressa renúncia formal e irrevogável desse estatuto ;
    qualidades e condutas morais , de acordo com o art . 35 , parágrafo 6 º , do Decreto-Lei 30 de março de 2001 , n . 165 ;
    capacidade psicofísica e aptidão para o serviço policial, de acordo com as disposições contidas nos artigos. 3 e 4 do Decreto do Ministro de 30 de junho de 2003, n . 198 .
    impedimentos
    Não estão autorizados a contestar aqueles que foram demitidos de seus empregos no serviço público e aqueles que foram expulsos das Forças Armadas ou militarmente organizada pelo Corps.

    testes preliminares
    No caso em que o número de pedidos de participação é de mais de cinqüenta vezes o número de vagas disponíveis e não seja inferior a cinco mil, é feito um teste de pré- seleção para determinar os candidatos a serem admitidos testes escritos posteriores. Os testes de pré-selecção e ” questões articuladas com respostas de múltipla escolha , nas seguintes áreas : direito penal , processo penal , direito civil , direito constitucional e direito administrativo.

    Questões do pré-teste
    Cada questão do teste de pré- seleção (n º 200 perguntas ) é processado , fornecendo uma única aplicação seguido por cinco respostas , das quais apenas uma é correta. As respostas são numerados de um a cinco. As perguntas são divididas por assunto e por nível de dificuldade. As perguntas têm um grau de dificuldade de 1 , 2 e 3 em relação à natureza do problema e ‘ respectivamente fácil, médio e difícil . A pontuação das respostas individuais e ” diferenciadas de acordo com o grau de dificuldade da questão.

    Teste de aptidão psico- física
    Os candidatos não serão excluídos da participação no concurso está sujeita , antes das provas escritas , avaliação de requisitos de desempenho físico e psico- comportamentais para o acesso ao papel dos comissários . Em relação ao número de candidatos , a administração pode fazer os resultados após o teste de escrita , ou mesmo após o exame oral .
    O cumprimento dos requisitos de aptidão física , aptidão física e mental do candidato é estabelecido por comissões especiais (formadas por decreto do Chefe de Polícia – Diretor Geral de Segurança Pública nos termos do artigo 11 do decreto do ministro do Interior n . 276 de 2 de Dezembro de 2002) .

    Exame escrito
    Com base nos resultados do ensaio de pré – selecção , cujos detalhes são regidos pelo desempenho . 9 º do Decreto do Ministro do Interior 02 de dezembro de 2002 , n . 276, e ‘ admitido às provas escritas do concurso um número de candidatos igual a cinco vezes o número de lugares disponíveis , e também em um supranumerário candidatos que tenham uma pontuação igual ao último daqueles admitidos dentro dos limites a taxa prevista . A marca premiada não contribui para a formação da pontuação final do mérito.
    Os candidatos vão realizar dois exames escritos , a duração máxima de oito horas cada, sobre as seguintes matérias :

    direito constitucional de direito administrativo também concordo com possível referência à legislação especial no campo da segurança pública
    o direito penal, direito processual penal , por unanimidade
    Passar no teste escrito
    A prova escrita é passado , se o candidato tem dado uma média de votos de pelo menos vinte e um de trinta e não inferior a 18/30 em cada uma das provas escritas.

    oral
    O exame oral, nos termos do art . 15 do Decreto Ministerial para o fim mencionado, bem como sobre os assuntos das provas escritas vai abranger o seguinte:

    direito civil
    direito do trabalho
    direito marítimo
    ordem da administração da segurança pública
    noções de medicina legal
    noções de direito internacional
    língua estrangeira escolhida pelo candidato entre os indicados no anúncio de concurso
    informática
    A avaliação do conhecimento da língua estrangeira consiste de uma tradução ( sem o auxílio de um dicionário ) de um texto e uma conversa .
    A computação oral, tem por objetivo verificar um nível suficiente de conhecimento do uso dos equipamentos e aplicações informáticas mais ” populares , em linha com as normas europeias .

    A prova oral
    A prova oral é passado , se o candidato mostra o voto de pelo menos 1830 .

    segurança

    Os candidatos declarados aptos às provas orais serão avaliados pelo Comitê de Admissão de quaisquer documentos na sua posse e cuja pontuação vai contribuir para uma votação final .

    A nomeação como Comissário
    Os vencedores do concurso são nomeados comissários da Polícia do Estado e enviado para a frequência do curso de formação com duração de dois anos na Academia de Polícia . O curso é realizado em dois ciclos anuais , que incluem também um estágio para as estruturas operacionais da Polícia do Estado . Durante este período de treinamento , ela também recebeu seu mestrado . Os comissários que passaram no exame final ea operação de treinamento , são declarados aptos para o serviço policial e nomeado Comissário -Chefe.

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  2. acesse lei n. 3.656/2011 no poder executivo estadual. assembléia legislativa aprova lei de pccr com inconstitucionalidade pela transposição aplicada. absurdo patético para prejudicar auditores internos.

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