Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham delegados com mais de 65 anos em atividade

Do Blog do Delegado, com informações do portal do TJSP

TJSPO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Renato Nalini, suspendeu, na última quarta-feira (25), os efeitos de diversas liminares que garantiam a permanência em atividade de delegados e policiais civis com mais de 65 anos.

Os mandados de segurança que tiveram as liminares suspensas questionam a validade da Lei Complementar n° 144, de 15 de maio de 2014, que determina, em seu art. 1º, que o servidor público policial será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Os impetrantes sustentam a tese de que a Constituição Federal lhes assegura a permanência em atividade até os 70 anos.

Para Nalini, no entanto, a intervenção judicial junto à política legislativa acarretaria risco de lesão à ordem e à segurança públicas, ao abalar a independência dos Poderes assegurada na Constituição Federal, ante à subtração do princípio de competência do legislador ordinário.

Ao acolher o pedido de suspensão das liminares, ajuizado pelo Estado de São Paulo, apontou o desembargador três fundamentos para sua decisão: “a) que a Constituição Federal não esgota em si as matérias que disciplina, mas sim dispõe sobre balizas a serem observadas; b) que ao se considerar a eficácia plena do art. 40, §1o, II, ao se impor o limite máximo à aposentadoria compulsória (70 anos de idade) não se exauriu a possibilidade, sob outros fundamentos, de o legislador ordinário impor diverso paradigma à compulsoriedade; c) que ao se compreender que a referência a 65 anos de idade na Lei Complementar Federal n. 144/14 vincula-se ao exercício de uma atividade de risco expressamente contemplada na própria Constituição Federal (art. 40, §4o, II) como hipótese legítima de adoção de requisitos e critérios distintos das situações ordinárias para as quais a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade”. Do Blog do Delegado, com informações do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Leia a íntegra da decisão:

Processo n 2098355-26 2014 8 26.0000 Ementa

Para mais informações, acesse:

Leia também:

 * Texto atualizado em 30 de junho de 2014, às 0h59, para acréscimo de informações.

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