Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

Da Agência Câmara Notícias

img201403181917396945912MED230A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.

Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

“Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma Arnaldo Faria de Sá. Ele ressaltou que, ainda hoje, acontecem investigações criminais com abuso de autoridade.

O projeto também inclui no estatuto, entre os direitos dos advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a apuração de infrações e o de requisitar diligências.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Íntegra da proposta:

PL-6705/2013

Anexo:

[Foto: Reprodução/ Agência Câmara Notícias]

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2 opiniões sobre “Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

  1. Gostaria de parabenizar o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), pelo PL que assegura ao advogado o completo acesso às investigações, peças e documentos de inquéritos policiais e processos judiciais, para que tenha assegurada a ampla defesa aos seus clientes. Tenho acompanhado algumas participações de V.Exa. em questões politicamente relevantes e, em razão disso, tenho conseguido manter, ainda, a fé na classe política. Parabéns Deputado!

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  2. Infelizmente no Brasil cada vez mais a polícia encontra-se impossibilitada e amarrada no sentido de conduzir uma investigação ao êxito. Ora, na linha de uma falsa democracia que parece apenas atender a uma classe social que tem representação política em razão do poder financeiro, o Estado-investigação encontra-se cada vez mais acuado, e não vai demorar muito também para que se defenda que toda investigação, paea ter validade, deva ser comunicada ao investigado, ou seja, este depois que tomar conhecimento do fato, vai andar “pianinho” paea não ser pego, depois de um tempo vai voltar a delinquir. Esta proposta, travestida de democrática, em nada contribui para a dimuição da corrupção, que todos nós sabemos quem em regra são os autores, portanto, apenas dificilmente não seria aprovada. Acorda povo brasileiro, mostra tua cara e diz se de fato admite ser diuturnamente lesada por uma classe política que somente enxerga o próprio umbigo.

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