Lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais é publicada no Diário Oficial

Do Blog do Delegado

88_gma230A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11, e passa a prever o porte de arma para os integrantes das guardas e a atribuição para que também atuem no patrulhamento preventivo.

Além de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, poderão as guardas atuar, preventiva e permanentemente, na proteção da população e desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

Incumbirá ainda às guardas municipais encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Em relação à organização, veda a lei que a corporação utilize em sua estrutura hierárquica denominação idêntica à das forças militares ou que fique sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Também não poderão as guardas receber formação e aperfeiçoamento em local destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

 Acesse no quadro abaixo o Estatuto Geral das Guardas Municipais na íntegra: 

DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 1
… sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas ge…
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 2
… Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. …
DOU – Seção 1 – Edição Extra – Edição nr 152 de 11/08/2014 Pag. 3
… Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. CAPÍTULO VIII DAS PRERROGATIVAS Art. 15. Os cargos em comissão das guardasmunicipais deverão ser providos por membros…

Anexo:

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6 opiniões sobre “Lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais é publicada no Diário Oficial

  1. É, sem dúvida um avanço na área da Segurança Pública, tão debilitada e desacreditada. Atende principalmente a camada mais pobre e necessitada de segurança no país.

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  2. È louvável essa Lei que veio para auxiliar as polícias no combate a criminalidade….

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  3. Vale ressaltar que: o Ministério Público federal e a Policia Militar Brasileira contestam a lei que dá poder
    de Polícia ás Guarda |Municipais!!!

    Não sei o motivo mas foi o que eu li…estranho.

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  4. tem algumas pessoas como alguns coronéis que sempre não iram concorda com a entrada de outra intuirão como a guarda.mais é só lembra da unificao das policias que nunca saiu do papel

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  5. O Questionamento quanto a Lei é que a mesma tem vício de origem, pois não pode Lei Ordinária aumentar o alcance de atribuições destes servidores, pois o rol de atribuições deles é taxativo, segundo previsão na Constituição Federal, logo somente Emenda Constitucional poderia fazê-lo. Portanto, deve o MPF imediatamente interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade para se acabar com mais esta teratologia do nosso lamentável Congresso Nacional que não obedece ao Processo Legislativo previsto na CR/88, competência primeira deste.
    Pequena observação: Outubro tem mais (despreparados se candidatando).

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  6. muitos dizem que só as policias elencada no art 144 podem manter a ORDEM PÚBLICA, MAS ISTO É MUITO SUBJETIVO, O QUE DIZER ENTÃO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA QUE NÃO FAZ PARTE DO ROL MAS TAMBÉM É UMA FORÇA POLICIAL, ALIÁS JÁ ENTRARÃO COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MESMA NÃO PROSPERANDO SEM CONTAR A POLICIA DO SENADO FEDERAL,POLICIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,POLICIA LEGISLATIVA FEDERAL E POLICIA CIENTIFICA ,ORA O ESTATUTO SÓ VEIO REGULAMENTAR O QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS JÁ FAZIA Á DECADAS, POIS A MESMA JÁ É UMA REALIDADE TANTO QUE ANTES MESMO DO ESTATUTO JÁ ESTAVA INSERIDA NO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA RECEBENDO DINHEIRO DO PRONASC ,NA VERDADE ESTE ESTATUTO SÓ DA SEGURANÇA JURIDICA PARA ESTES PROFISSIONAIS EXERCEREM SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAS POIS SE OLHARMOS TECNICAMENTE O ESTATUTO NÃO ACRESCENTA QUASE NADA DELIMITANDO A AÇÃO DAS GUARDAS AOS BENS,SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS RATIFICANDO O SEU PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA.GOSTARIA QUE O DR RESPONSÁVEL POR ESTE BLOG RESPONDESSE O MEU COMENTÁRIO PRINCIPALMENTE PORQUE OS DELEGADOS TEM NOTÁVEL SABER JURIDICO.

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