Proposta fixa parâmetros para remuneração de policiais na Constituição Federal

Da Agência Câmara Notícias

img201310011622515897143MED230Remuneração de nível máximo da carreira não será inferior a 80,25% do subsídio dos ministros do STF

Em análise na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e outros, fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Segundo Verde, esses servidores possuem papel fundamental e estratégico para o País. “Portanto, a proteção e a valorização dessas carreiras deverão constar na Constituição Federal para garantir uma remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes”, afirmou.

De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não será fixada em valor inferior a 57% da remuneração máxima.

Conforme a proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro da publicação da medida.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Íntegra da proposta:

PEC-445/2014

Anexo:

 [Foto: Reprodução/Agência Câmara Notícias]

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