Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

Do portal do STF

STF [Foto_Reprodução_STF]O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a SV 42 é amparada em diversos precedentes da Corte e no número recorrente de ações que continuam chegando ao STF sobre o tema. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF. As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Anexo:

[Foto: Reprodução/STF]

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Uma opinião sobre “Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

  1. Quero fazer concurso de delegado civil. Poderia avisar a data da inscrição do ano de 2015.

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