Supremo reconhece direito de policiais civis à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 144/2014

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Do portal do STF

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.

Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.

Relatora

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o pleito quanto às policiais civis já foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangência nacional, que deu à policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia critérios quanto ao tempo de aposentadoria, está suspensa.

A ministra salientou que não é o caso de perda de objeto, uma vez que a Lei Complementar 144/2014, aplicável a todas as policiais civis, é anterior à data do ajuizamento da ADO no STF.

Quanto às policiais militares, de acordo com a ministra, não se aplica a regra de aposentadoria especial do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, pois as Emendas Constitucionais 18/2008 e 20/2008 passaram a disciplinar a matéria quanto aos militares em geral. Para ela, a concessão de aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. “Não me parece, portanto, ter-se demonstrado omissão inconstitucional atribuível à Assembleia Legislativa ou ao governador do Estado de São Paulo, porque esta norma constitucional não é aplicável aos militares”, disse.

Ao votar pela improcedência da ADO, a ministra ressaltou que a aposentadoria dos policiais militares está regulamentada pelo Decreto-lei estadual 206/1970 e pela Lei Complementar Estadual 1.150/2011, e, “portanto, não contém qualquer omissão a ser sanada por meio de decisão judicial nesta ação”.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu do voto da relatora ao entender que não compete ao STF processar e julgar a ação como proposta, pois se trata de analisar omissão de Assembleia Legislativa e de governo estadual. No mérito, o ministro votou pela procedência do pedido. Segundo o ministro, embora o Estado de São Paulo tenha leis que regem a aposentadoria dos policiais civis e outra dos policiais militares, não há, nessas normas, tratamento diferenciado em relação a gênero. “Policiais civis e militares do gênero masculino e feminino foram colocados, em uma interpretação linear da lei estadual, na mesma vala, quando a Carta da República encerra como princípio básico o tratamento diferenciado quanto à aposentadoria de homens e mulheres servidores públicos”, disse. As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Processos relacionados
ADO 28

[Foto: Nelson Jr./SCO/STF]

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4 opiniões sobre “Supremo reconhece direito de policiais civis à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 144/2014

  1. Ja tenho tempo suficiente e ate hoje não entendi nada sobre a mudança da lei 1062 e da 51/98 acho que tudo isso é pra não entender nada

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  2. Eu sei que os Politicos que ninguém sabe nem quanto ganham se aposenta com várias vezes,com várias Funções, aumentam seus salários em até 100 % fora as vantagens e jetões, tem direito a tudo,da comida,plano de Saúde, Alimentação,Emprêgos e Escolas boas para Família, enquanto os Policiais ganham salários minímos, as vantagens pra levar tem que trabalhar até perto de morrer,quando consegue da sorte,pra não morrer na bala ou prematuramente, de tédio. causada pelo sofrimento e doenças nevosas e do Coração,.seus direitos Constitucionais, geralmente são arquivados e aviltados,quando os Politícos pagam é na Justiça em última instância e no acôrdos onde os bancos, Advogados e imposto de renda levam o dinheiro todo. QUANDO É QUE ESSE PAÍS VAI MUDAR ! os Policiais da Bahia não tem nem ânimo ,nem condições,e nem estimulo, pois a situação tá caótica. essa é a verdade.o Governo prefere pagar multa Judicial pelo o não cumprimento de sentença,do que ver os Policiais Civis melhorar o estimulo, vejam se a Justiça e o esgilativo já receberam o URV, se já receberam o Piso Salarial, o Policial vendo toda essa Injustiça e essa discriminação, se acha inútil e impotente,para defender a vida dos outros, se a sua esta constantemente sem defesa.A JUSTIÇA TARDA MAIS NÃO FALHA !

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  3. Bom dia companheiros.
    Meu nome é LOURENÇO.

    Sou Policial Civil do Estado do Ceará.
    Estou gosando de abono de permanência desde o ano de 2009, quando atingi 30 anos de contribuições previdenciárias e mais de 20 anos estritamente na carreira policial, mas um fato me chamou a atenção, pois, ao verificar o manual do servidor público estadual, referente à aposentadoria, mostrava uma tabela em que eu deveria somente entrar com o pedido de aposentadoria integral quando atingisse 60 anos de idade e mais 35 anos de contribuição, levando em conta a LC 144/2014.
    Outra coisa, vejo que o Congresso Nascional aprovou e a Presidenta da República sancionou a LC 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
    PERGUNTO:
    Qual vai ser a regra, a norma, a lei que será observada para o meu caso e dos demais colegas que estão no mesmo patamar?
    Muito Obrigado.

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