Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil

Do portal da STF

STF [Foto_Reprodução_STF]A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5320, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 96/2002, do Estado do Paraná, que unificou as carreiras policiais civis de datiloscopia e de identificador datiloscópico sob a denominação de papiloscopista e designou as atribuições do cargo.

A entidade alega que a legislação é inconstitucional porque invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Segundo a ABC, dentre as funções a serem exercidas pelos papiloscopistas, algumas são de competência exclusiva de peritos de natureza criminal, que são estabelecidas pelo Código de Processo Penal (artigo 6º, 159 e 160).

“A transposição, pela legislação estadual, do cargo e das atribuições dos referidos papiloscopistas adentra a esfera legislativa da União por modificar significativamente a formação da prova no processo penal, além de incluir no conceito de perito, profissionais diversos sem que sejam habilitados para funcionar como tal”, argumenta a associação.

Ainda segundo a ABC, a norma questionada, “ao unificar duas funções distintas em um mesmo cargo e logo em seguida lhes alterar as atribuições, o faz de forma a suprimir o princípio constitucional do concurso público”, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A associação pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei Complementar estadual 96/2002. No mérito, pede a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator da ADI 5320 é o ministro Celso de Mello. As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Anexo:

 [Foto: Arquivo/STF]

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2 opiniões sobre “Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil

  1. 03/06/2015 Não conhecido(s) MIN. CELSO DE MELLO em 1º/6/2015: “(…) não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que falece legitimidade ativa “ad causam” à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se.”

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