PEC da Maioridade Penal será votada no Plenário no próximo dia 30

Da Agência Câmara Notícias

PEC da Maioridade Penal2O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) será votada no dia 30 de junho em Plenário. O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a matéria foi apresentado nesta quarta-feira (10) na comissão especial que analisa o assunto, mas a votação do texto pelo colegiado foi adiada para o próximo dia 17.

A PEC gera polêmica. Uma série de alternativas à redução, como o aumento do tempo de internação de menores de 18 anos, também é discutida na Câmara. “Qualquer outra proposta, que também será muito bem-vinda, de lei ordinária ou de mudança, será votada em seguida. Primeiro, nós vamos votar a PEC. Então, essa história que vai buscar um consenso em cima de lei ordinária, ela pode existir no conteúdo da lei ordinária, mas não vai mudar a ideia de votar a PEC”, avisou Eduardo Cunha.

“O que vai sair da comissão não é problema meu. O que sair eu levo à votação. E mesmo na votação poderá ter sempre modificação”, disse o presidente da Câmara. As informações são da Agência Câmara Notícias.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-171/1993

Anexo:

[Foto: Reprodução/EBC]

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