Comissão da Lei Orgânica de Segurança analisa relatórios parciais

Da Agência Câmara Notícias

A comissão especial destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta manhã para apresentação dos relatórios parciais de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).

No mês passado, foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da lei geral das polícias civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.

A reunião será realizada no plenário 10, a partir das 9 horas. As informações são da Agência Câmara Notícias.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6690/2002

PL-1949/2007

PL-6493/2009

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