PEC que institui juizados de instrução e de garantias reúne assinaturas de 192 deputados

Do Blog do Delegado

A PEC 89/2015, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que pretende reformar o sistema de persecução penal e instituir os juizados de instrução e de garantias no país, obteve o apoio de 192 parlamentares, conforme indica o relatório de conferência de assinaturas da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. Para apresentar a PEC, seriam necessárias as assinaturas de pelo menos 171 deputados.

Confira o relatório

A proposta, que altera a Constituição Federal, dispõe que os juizados de instrução e garantias seriam órgãos do Poder Judiciário incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais.

Inovações
Entre as inovações, estão ainda profundas mudanças nas atribuições das polícias civis e militares, que passariam a dividir entre si a responsabilidade pela apuração das infrações penais, pela preservação da ordem pública e pelo policiamento ostensivo.

A reforma também prevê que os cargos das carreiras policiais tenham natureza estritamente técnica ou técnico-científica, destituídos de capacidade postulatória.

As funções atuais de natureza jurídica e policial do cargo de delegado de polícia seriam desmembradas, obrigando seus integrantes a optar entre o novo cargo de juiz de instrução e garantias e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial.

Entes federativos
A União, os Estados e o Distrito Federal teriam de apresentar, no prazo 120 dias contados da promulgação da emenda, projetos, no âmbito das respectivas competências, de regulamentação e adequação da legislação ao modelo processual penal de juízo de instrução e garantias.

Tramitação
A proposta terá de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade e por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Do Blog do Delegado, com informações do portal da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

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