Audiência de Custódia: a aparente violação do Pacto de San José da Costa Rica

Do blog Movimento Magistrados para a Justiça

Marcelo Assiz Ricci

No último mês de janeiro, após o anúncio do “Projeto Audiência de Custódia” pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo promulgou o Provimento Conjunto nº 03/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, que implantou a audiência de custódia no Estado de São Paulo.

A principal inovação deste Provimento Conjunto é estabelecer a apresentação da pessoa detida em flagrante delito ao Juiz competente em até 24 horas depois de sua prisão.

O principal argumento para justificar a iniciativa foi dar cumprimento à previsão do artigo 5º, item 7, do Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto diz que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (…)”.

Esta postagem dará início à análise do argumento de que o Brasil violava a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em razão da não realização da audiência de apresentação do preso ao Juiz, nos moldes do Provimento nos moldes do Provimento acima citado […]

Leia no blog  ‘Movimento Magistrados para a Justiça‘ a série de artigos ‘Audiência de Custódia: a aparente violação do Pacto de San José da Costa Rica’:

 

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2 opiniões sobre “Audiência de Custódia: a aparente violação do Pacto de San José da Costa Rica

  1. Agradeço aos editores pela divulgação dessa série de artigos.
    Espero que as informações deles contidas sejam úteis às Autoridades Policiais.
    Muito obrigado!

    Curtido por 1 pessoa

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