PEC 443: para chefe da PGF, propostas de valorização da AGU preservam Constituição

Do portal da AGU

O procurador-geral Federal, Renato Vieira, defendeu nesta terça-feira (07/07) que a aprovação de medidas de valorização da Advocacia-Geral da União (AGU) no Congresso Nacional é fundamental para que a instituição tenha condições de continuar cumprindo, com excelência, sua função constitucional de defender e assessorar juridicamente a União. A afirmação foi feita durante participação em audiência pública para debater a situação da advocacia pública realizada em conjunto pelas comissões de Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

No encontro, acompanhado por muitos integrantes das carreiras que compõem a AGU, Vieira apresentou para os deputados números que comprovam o distanciamento cada vez maior entre a Advocacia-Geral e outras instituições definidas constitucionalmente como funções essenciais à Justiça. O chefe da PGF observou, por exemplo, que enquanto o orçamento da AGU cresceu apenas 21% nos últimos quatro anos, o do Ministério Público Federal (MPF) aumentou 99%, e o da Defensoria Pública da União (DPU), 486%. Já o orçamento relativo da AGU, ou seja, a verba que a instituição tem dividida pela quantidade de seus membros, hoje é 11 vezes menor que o do MPF e seis vezes inferior ao da DPU.

O procurador-geral Federal também observou que o número de servidores administrativos da AGU, que dão apoio aos advogados, é dez vezes menor que o do MPF. E que hoje um advogado da AGU recebe metade da remuneração de um membro da Ministério Público. “Qual é a paridade de armas que estamos conferindo ao sistema judicial? Nenhuma. Não há razão para se desvirtuar a vontade do constituinte, que foi muito claro ao dispor que ele queria que essas funções se equivalessem, mesmo porque muitas vezes elas se contrapõem. Isso faz parte de um cenário republicano e democrático, onde instituições que têm funções diferentes se contrapõem buscando o objetivo final, que é o interesse público”, afirmou Vieira.

O chefe da PGF destacou que, apesar de todas as restrições orçamentárias, a AGU tem desempenhado com excelência suas funções, assegurando a viabilidade jurídica de políticas públicas como o Enem e o Mais Médicos, além de concessões de infraestrutura e obras fundamentais para o país. Vieira lembrou, por exemplo, que atualmente nenhuma construção de hidrelétrica está paralisada por causa de decisão judicial. A AGU derrubou todas as liminares que contestavam os empreendimentos. “A AGU presta serviços exemplares, continua respondendo a contento. Nosso receio é de que não consigamos continuar com esses bons resultados”, alertou.

Vieira ressaltou a série de problemas provocados pelas limitações orçamentárias, da falta de infraestrutura adequada em algumas unidades da AGU espalhadas pelo país à evasão de advogados públicos que, insatisfeitos com a remuneração, procuram outras carreiras. O chefe da PGF esclareceu, ainda, que o impacto financeiro da aprovação de medidas de valorização da AGU, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 82 e nº 443, é equivalente a apenas 0,21% do total de R$ 3 trilhões arrecadados ou economizados pela instituição para os cofres públicos somente nos últimos quatro anos.

“A AGU está mostrando como é possível aprovar as PECs sem provocar nenhum impacto que não seja assimilável”, observou, se referindo às propostas que asseguram autonomia administrativa e orçamentária para a instituição e aproximam a remuneração dos advogados públicos da recebida por membros das outras funções essenciais à Justiça.

Reconhecendo a necessidade de valorizar a AGU, deputados de vários partidos declararam apoio à aprovação das PECs. A presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Soraya Santos (PMDB-RJ), lembrou que já existe o compromisso das propostas serem votadas pelos parlamentares em agosto. “Estamos ratificando um compromisso. Temos certeza de que em agosto vocês terão uma solução. A causa não é mais só de vocês (advogados públicos), é de todos nós”, disse a deputada. As informações são do portal da Advocacia-Geral da União (AGU).

[Foto: Lúcio Bernardo Jr/Acervo/Câmara dos Deputados]

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