Polícia Militar não pode lavrar Termo Circunstanciado: cada um no seu quadrado

Do portal Justificando.com

Por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr.

A Polícia Militar, cada vez mais, arvora-se numa função que não é sua: lavrar Termos Circunstanciados e protagonizar investigações. A situação potencializa-se no caso do Estatuto do Torcedor e do Policiamento Ambiental. A Polícia Militar é instituição reconhecida pela Constituição da República e, embora possamos ter divergências quanto à militarização do cotidiano, merece o respeito por suas funções, dentro dos limites legais. No Estado Democrático de Direito o exercício do poder estatal está limitado pela lei. Quando transborda é ilegal […]

  • Leia a íntegra do artigo dos professores Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr. no portal Justificando.com

 

[Foto: Arquivo/EBC]

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2 opiniões sobre “Polícia Militar não pode lavrar Termo Circunstanciado: cada um no seu quadrado

  1. A LENDA DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, AS BRUXAS DE SALÉM E A TEORIA DOS JOGOS.
    Há alguns anos, muitos “experts” em segurança pública têm apontado como um dos fatores da impunidade, o fato de se terem duas polícias. Alegam que são duas meias polícias. Uma com a função de investigar e outra com a função de policiamento ostensivo e defesa da ordem pública. Como se redescobrissem a roda, dizem que se fosse o ciclo completo de polícia, o número de crimes resolvidos se aproximaria ao dos países de primeiro mundo, como a Inglaterra, a França, assim como na América do Sul, o Chile.
    Mudando um pouco de assunto, alguém já ouviu falar nas Bruxas de Salém?
    Pois, bem:
    No final do século XVII, no pequeno povoado de Salém, Massachusetts, Estados unidos, uma descendente de africanos contou diversas histórias vodus (religião tradicional de sua terra natal) para algumas amigas. Em razão das histórias, muitas destas amigas tiveram pesadelos. Um médico foi chamado para examiná-las e , por fim, tal médico declarou que tais mulheres estavam “embruxadas”. Tal diagnóstico gerou medo e pânico na pequena cidade. Em razão disso, tais mulheres foram a julgamento perante o juiz Samuel Sewall. Ao pregador colonial de nome Cotton Mather, que muito acreditava em bruxaria, coube a função de acusador. O medo durou cerca de um ano. Neste período, cerca de vinte pessoas, na maioria mulheres, foram declaradas culpadas de realizarem bruxaria e, por isso, executadas. Um dos homens, Gilles Corey, também acusado de bruxaria, foi condenado a uma pena extremamente cruel, que consistia em deitá-lo sobre uma tábua de madeira e sobre seu corpo colocar diversas rochas a fim de comprimi-lo. A execução de Gilles demorou cerca de três dias, até que morresse. Foram presas mais de cem pessoas acusadas de bruxaria. Mais tarde, o juiz que condenou todas estas pessoas reconheceu que as sentenças teriam sido um erro.
    Ao que parece, a cidade era simples e pacata, até o dia que um “expert” resolveu fazer um diagnóstico que fez mudar toda a vida desta cidade. Isso serve para nos alertar que podemos cometer erros, mas que tais erros não sejam suficientes para arrasarem a vida de ninguém. A divisão de atividades das polícias foi exatamente criada desta forma para evitar que uma polícia tivesse todo o poder sobre suas mãos. Lembrem-se de que o maior erro judicial brasileiro aconteceu dentro de um ciclo completo de polícia. Exatamente quando um policial militar ocupou o lugar de um delegado de policia e assim, como no caso das bruxas de Salém, queimou a vida de toda a família Naves.
    Mas, considerando que esta lenda vire realidade, com este cisco, digo ciclo, eliminaremos as mais 56 mil mortes anuais, os milhões de furtos, roubos, seqüestros, extorsões e estupros e com menos policias nas ruas, pois as policiais militares terão que retirar
    tais policiais das ruas para exercerem a função investigativa. Seremos iguais ao México que tem o ciclo completo de polícia. Esqueci uma coisa, no México o índice de resolução de homicídios não chega a 2%. Mas, tudo bem.
    Só que para seguir tal lenda, teremos que aplicar a teoria dos jogos.
    Teoria dos Jogos é o estudo das tomadas de decisões entre indivíduos quando o resultado de cada um depende das decisões dos outros, numa interdependência similar a um jogo.
    Para entenderem a aplicação da teoria dos jogos, vamos à outra lenda:
    “Conta a lenda que na Copa de 1958, durante a preleção antes do jogo contra a antiga União Soviética, o técnico brasileiro Vicente Feola reuniu os jogadores e combinou a estratégia da partida. No meio de campo, Nilson Santos, Zito e Didi trocariam passes curtos para atrair a atenção dos russos… Vavá puxaria a marcação da defesa deles caindo para o lado esquerdo do campo… Depois da troca de passes no meio do campo, repentinamente a bola seria lançada por Nilton Santos nas costas do marcador de Garrincha. Garrincha venceria facilmente seu marcador na corrida e com a bola dominada iria até à área do adversário, sempre pela direita, e ao chegar à linha de fundo cruzaria a bola na direção da marca de pênalti; Mazzola viria de frente em grande velocidade já sabendo onde a bola seria lançada… e faria o gol! Garrincha com a camisa jogada no ombro, ouvia sem muito interesse a preleção, e em sua natural simplicidade perguntou ao técnico: Tá legal, seu Feola… mas o senhor já combinou tudo isso com os russos?” Trazendo para a nossa realidade perguntaremos:
    Já combinaram com os criminosos?
    Pelo exposto, não precisamos discutir muito para percebermos que esta lenda de ciclo completo é um folclore que tão real quanto o saci e cuca irá resolver o problema da criminalidade no Brasil.
    As bruxas de Salém agradecem.
    Brasília-DF, 16 de junho de 2015
    SERGIO RICARDO MATTOS
    Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal

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  2. A lei estadual de SC que autoriza a confecção do termo circunstanciado pela PM é inconstitucional; pois somente a União, pode legislar na esfera criminal. Isso pode tornar todos os atos oriundos do TC confeccionados pela PM; passível de nulidade.

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