Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

Do portal da Justiça Federal

O cadastro reserva em concursos públicos gera mera expectativa de direito, não dando aos candidatos direito à indenização por danos morais ou materiais em caso de não haver nomeação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um morador de Santo Ângelo (RS) aprovado em concurso para carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

O candidato ajuizou ação na Justiça Federal requerendo que a ECT fosse obrigada a nomeá-lo e a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais. Ele alegou que a empresa teria realizado concurso público apenas com fins arrecadatórios, tendo em vista que contratou terceirizados enquanto o certame era válido. Além disso, os Correios publicaram novo edital de concurso para preenchimento de 12 vagas assim que expirada a validade deste, no qual o candidato fora aprovado em 7º lugar.

A ECT alegou que não teve necessidade de contratar nenhum carteiro no período de validade do concurso, uma vez que este foi realizado apenas para a formação de cadastro reserva. A empresa argumentou que a contratação de terceirizados ocorreu durante curto espaço de tempo para suprir demanda excepcional.

O pedido do autor foi negado pela 1ª Vara Federal de Santo Ângelo e ele recorreu ao tribunal.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a contratação temporária de terceirizados não obriga a nomeação de candidato aprovado em concurso público, uma vez que não revela a urgência no preenchimento das vagas previstas no edital”.

Conforme Vivian, “o cadastro de reserva é mera expectativa de vagas que possam surgir durante o período de sua validade, desde que haja interesse da administração em supri-las”. As informações são do portal da Justiça Federal.

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2 opiniões sobre “Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

  1. Deve-se contextualizar as decisões dos TRFs com as jurisprudências pacificadas do STJ que entende que, há sim o direito à nomeação aos cadastrados, no caso de terceirização do serviço ou abertura de novas vagas durante a validade do concurso. Ademais, até o fim do prazo de validade deve-se nomear ao menos um candidato (o primeiro) sob risco de cair por terra o princípio da confiança e da moralidade, além de se comprometer a boa gestão dos recursos públicos (realizar um concurso é dispendioso para a Administração).

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  2. TB o STF pacificou a questão no Informativo 811 salvo engano. Posições isoladas de magistrados, apesar de respeitáveis, não tem o condão de ser fonte de produção científica. São posições isoladas e só… Nao fonte de informações sobre o assunto.

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