Transferência de competências da União para os estados será discutida em encontro de presidentes de Assembleias Legislativas

Do portal da Alesp

Encontro vai discutir mudança do pacto federativo e a PEC 47/2012

A Assembleia paulista vai ser sede do encontro de presidentes de Legislativos Estaduais de todo o país. O evento acontece nesta segunda-feira, 24/8, a partir das 9 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek.

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, explica que o objetivo da reunião será debater proposta de mudança do atual pacto federativo. “Vamos discutir a federalização do país, a transferência de competências do Congresso Nacional para os Estados. Chega desta farsa que é o Brasil, uma falsa federação.”

Capez argumenta que a União concentra todas as competências legislativas “como se pudesse legislar sobre temas tão díspares como as necessidades do Acre, Amapá e São Paulo”.

As mudanças pretendidas foram sistematizadas pelo colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas e fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e, paralelamente, ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes à trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.

Além da presença de deputados estaduais, já confirmaram presença os presidentes de 23 assembleias (Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins), além do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e dos senadores José Serra (PSDB/SP), Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Antonio Anastasia (PSDB/MG). As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

[Foto: Reprodução/Alesp]

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Uma opinião sobre “Transferência de competências da União para os estados será discutida em encontro de presidentes de Assembleias Legislativas

  1. Significa legar a governos fracos e pontuais o poder de decidir a vida do cidadão de maneira mais extensa e definitiva sobre assuntos gravíssimos que anteriormente demandavam uma discussão de âmbito nacional e portanto ais homogênea.

    Segurança pública por exemplo, poderá ser assento estadual e cada governador/assembléia legislativa (de acordo com seus interesses e conchavos inconfessáveis ) poderão legislar extinguindo uma determinada polícia ou transferindo atribuições à socapa.

    Parabéns aos facínoras!

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