Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

Do portal do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.

Manifestação

Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.

O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.

Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. As informações são do portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

[Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF]

Anúncios

8 opiniões sobre “Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

  1. Tenho tatuagem e isso não me tirar o direito de entrar no cargo público que eu deseje. Como já se diz, o nome é CARGO PÚBLICO e ninguém deve ser excluído por conta de Raça, cor, crença ou religião ou até mesmo tatuagem!
    Cada dia mais a Justiça prova que esse país é um LIXO e merece terminar no fundo do poço.

    Curtir

  2. Ridículo , duvido que se um filho deles tiver “tatoo” eles não vão mudar isso pra que eles entrem. E a resposta é simples e rude para que vocês enxerguem o tamanho do absurdo que vocês estão cometendo. Meu nome é Ricardo Ruriá Pires de Medeiros, tenho 24 anos, não tenho estudos específicos ou curso algum para me “vangloriar”, porém eu sei posicionar meu pensamento e afirmo a vocês que esse assunto vai “dar pano pra manga”! É com muito pesar que leio isso , pois sou e tenho sido a cada dia mais um concordante da casa, e me adimira muito a casa estar a pensar sobre “a legalização das drogas”, e ao quebrar tabus venham a retroceder de maneira tão sem justificativa, já que sabemos que “tatoos” criminosas já são de conhecimento da polícia e devido ao nível técnico engajado pelo “STF”, não seriam por meio de tatuagens que teria que ser reconhecido um “criminoso” dentro do memso. Obrigado pela atenção.

    Curtir

  3. Tipo… Com que fundamento?????????????????????????????????????????????????????????????????????????

    Curtir

  4. Apenas para esclarecimento dos visitantes do blog, principalmente do público leigo que acessa a nossa página, observamos que o STF não irá proibir o ingresso de pessoas tatuadas em cargos públicos, mas julgar se tais proibições, contidas em leis e editais de concurso público, são constitucionais ou não. Esse é o papel do STF, que, com certeza, julgará essa questão de acordo com os princípios da Constituição Cidadã.

    Curtir

  5. As pessoas e que vao de mau a pior,tatuagem e para marginal ,as pessoas enchem seus corpos com dezenhos e depois querem,fazer parte de uma instutuiçao como pm,porque nao pensou antes de fazer, espero uma posisao mais firme da pm a esse respeito.

    Curtir

  6. Vejam que até os responsáveis pelo concurso tiveram entendimento conciliador ao tentar evitar apenas alguns tipos de tatuagem e não todas as tatuagens; Algumas tatuagens são sim universalmente fartas em significado, tais como a suástica nazista (superioridade de alguns em detrimento de outros), o palhaço maníaco (matador de policiais), uma mulher nua (objetificação do universo feminino) etc, ou pior, mensagens em letras garrafais no braço de um policial: “mulheres são isto ou aquilo”, “gays são isto ou aquilo” etc, serão apenas simples tatuagens? deverão ser aceitas como manifestação de pensamento? deveriam ser evitadas?
    É sim de se refletir, pois, se o caráter de alguém não tem mesmo nenhuma relação com a tatuagem que esta pessoa coloca em seu corpo então por qual razão ela o faz (ainda mais tendo dor, pagando e não podendo tirar sem traumas)? se não tem nenhuma relação com o caráter então como é que alguém escolhe um desenho e não outro? um tamanho e não outro? uma cor e não outra?
    Assim, entendo conciliador e salutar que apenas os excessos, especialmente aqueles com repercussão criminal, devam ser evitados.

    Curtir

  7. Tatuagem é para sempre. Não podem proibir pra sempre pessoas de ingressarem em concursos . Não interessa a teor da tatuagem temos liberdade de arte. A tatuagem é nada mais nada menos que arte em corpo.

    Curtir

Os comentários são de única responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do editor do blog. Se achar algo que viole nossos termos de uso, nos avise.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s