STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Do portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.

O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão. Foram encontrados 8,5 kg de cocaína no veículo de sua propriedade, estacionado na garagem. A polícia foi ao local por indicação do motorista de caminhão que foi preso por transportar o restante da droga. De acordo com o entendimento majoritário do Plenário, e nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ter entorpecentes em depósito constitui crime permanente, caracterizando, portanto, a condição de flagrante delito a que se refere o dispositivo constitucional.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.

Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.

Dessa forma, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo condenado contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para dar provimento ao recuso e absolver o condenado, por entender não caraterizado o crime permanente, e também por discordar da tese. “O crime teve exaurimento quando um dos corréus foi surpreendido conduzindo o veículo e portando a droga. Não se trata de crime permanente”, entendeu o ministro.

“O que receio muito é que, a partir de uma simples suposição, se coloque em segundo plano uma garantia constitucional, que é a inviolabilidade do domicílio”, afirmou. “O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode – a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação –, ao invés de recorrer à autoridade judiciária, simplesmente arrombar a casa?”, indagou. As informações são do portal do Supremo Tribunal Federal (STF).

Processos relacionados
RE 603616

[Foto: Carlos Humberto/SCO/STF]

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8 opiniões sobre “STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

  1. O STF deu um pequeno passo, fazendo jus à sua funçao, freiando o abuso e o arbítrio, todavia perdeu uma grande chance de limitar ilegalidades. Há muito que avançar nesse ponto, a decisão deveria ser mais ampla, restringindo outras situações. Ainda autoriza-se em crimes permanentes, tráfico, armas, etc. Isso propicia ilegalidades. O certo era o STF dizer que só pode invadir a casa quando existir risco iminente à vida ou à liberdade de alguém.

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  2. Observei que o julgado em si não trouxe nenhuma novidade. Nada mais óbvio: crime permanente a entrada ser fundamentada na própria CF/88.
    Se não houver certeza de flagrância delitiva, o mais prudente seria abortar a diligência e fazer como manda o ‘manual’: pedir autorização judicial.
    Honestamente, entrar e nada encontrar o agente público está praticando Abuso de Autoridade na modalidade de ‘dolo eventual’.

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  3. Não vejo com bons olhos, lógico que a intenção está carreada de pretensões validas, contudo como disse o Ministro Marco Aurélio, nem o judiciário determina a invasão em horário noturno (por regra) e agora o policial terá esse poder?
    O crime deve ser encurralado, mas não creio que seja dando poder a ponta corrupta( aqui não é regra, mas existe e muito) para que tenha força plena em agir, servindo apenas uma justificativa posterior, e pior, sendo dada, independente de ser justa para o judiciário, já afastará o policial de responsabilização; Isso é demais!
    O Brasil caminha para uma época em que todos serão caciques e quase não haverá simples índios, e a segurança jurídica, constitucional será algo para lembrarmos e contarmos que um dia existiu.

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  4. Fico triste pois já fui policial militar e sei exatamente que na maioria dos casos os abusos existem. Hoje advogando sei o quanto é difícil combater tais abusos.

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  5. Entendo ser uma decisão pouco plausível, pois em um país onde existe uma polícia mau preparada para combater o crime, essa decisão é muito perigosa para a segurança jurídica, aja vista que vai haver invasões sem uma justificativa concreta e consequentemente, estará o Estado, na pessoas de seus policiais, ferindo um direito constitucional, qual seja, a inviolabilidade de domicílio.

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  6. Sei. Então a polícia entra na casa, acha a droga exatamente como o outro traficante já havia informado, e o dr. Marco Aurélio quer absolver o cara dono da casa? E ainda tem gente pra apoiar a ideia? Legal mesmo.

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  7. Era só o que me faltava…Foi este tipo de entendimento de Marco Aurélio que ao longo de anos foi fortalecendo a bandidagem. O despreparo de determinados policiais não pode impedir que bons policiais desenvolvam seu mister. Ademais, a polícia é o menor dos responsáveis pela insegurança pública, entretanto, possui as costas mais largas para aguentar esse fardo, pois MP e Judiciário simplesmente se escondem.

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  8. Quaindo conversamos com policiais de outros paises, Europa e Estados Unidos especialmente, esses ficam assombrados quando informamos que somo impedidos de cumprir ordens judiciais durante o período noturno, que durante a noite a criminalidade é protegida por leis arcaicas, que amarram as mãos da policia no cumprimento de suas funções e acabam por se tornar um amparo para a criminalidade. Já passou da hora de termos um novo arcabouço legal moderno para o combate a criminalidade que só cresce e vai continuar a crescer cada vez mais.

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