Guardas municipais reivindicam ampliação do direito ao porte de arma de fogo

Da Agência Câmara Notícias

Representantes de entidades ligadas às guardas municipais vieram à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2) para reivindicar medidas como o porte de armas para os profissionais, inclusive fora do horário de serviço. Hoje, os guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes podem portar arma, mas apenas quando estão trabalhando.

Os guardas municipais realizam nesta semana a 11ª Marcha a Brasília. Nesta quarta, eles lotaram o plenário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara durante audiência pública que debateu o tema.

O vice-presidente da organização não governamental SOS Segurança da Vida, Maurício da Silva, mais conhecido como Inspertor Naval, lembrou que os guardas municipais são responsáveis pelo policiamento de várias cidades, onde defendem a vida das pessoas e fazem prisões.

“Se não estiverem armados, não dá para executar esse serviço. E se não continuarem armados após esse serviço, correm o risco de serem executados, como tem sido no dia a dia, com vários policiais militares que já são armados. Imagina um agente de segurança pública, que tem o papel de defender a população, estar desarmado. Mais de 53 guardas municipais foram assassinados de 2013 para cá”, afirmou.

Risco ao profissional
O advogado da Associação dos Guardas Civis de Cotia (SP), Michel da Silva Alves, disse que o Estatuto do Desarmamento, como está hoje, é uma “aberração” em relação à guarda municipal. Segundo ele, muitos profissionais que trabalham em cidades pequenas escolhem morar em municípios vizinhos por conta do risco. Ele defendeu o porte de arma para a categoria, sem restrições.

A reivindicação recebeu apoio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é autor da lei do Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). “O guarda tem que estar armado porque ele sai do trabalho, vai para casa, vai encontrar vagabundo porque ele vive na mesma cidade e, se não estiver armado, não tem como se defender. Então, logicamente, eu luto pela garantia da arma plena para o guarda municipal.”

O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicitou a audiência pública na comissão, também disse concordar com a liberação do porte de arma para os guardas municipais. “É preciso que deixemos uma palavra que já saiu do meu dicionário, vontade política, e possamos partir para a ação política”, disse o parlamentar, ao defender a alteração no Estatuto do Desarmamento.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) foi o único participante da discussão com opinião divergente. “Eu sou policial militar e sou testemunha de inúmeras situações em que nosso companheiro, ao utilizar a arma, pelo simples fato de estar com ela na cintura, não era em serviço, e foi condenado por isso. Portanto, sou daqueles que entendem que mais armas e mais armas descontroladas significam mais violência e menos paz”, afirmou.

Subtenente Gonzaga disse que vai apresentar projeto de lei com previsão de restrição às armas e maior controle. As informações são da Agência Câmara Notícias.

[Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados]

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Uma opinião sobre “Guardas municipais reivindicam ampliação do direito ao porte de arma de fogo

  1. Princípio da Proteção Deficiente da Lei.

    O § 2º, do art. 213, c/c o art. 225, ambos do CP, no que se refere a “natureza da persecução penal” (incondicionada ou condicionada) vêm sendo objeto de ADIN perante o STF, pois protege de forma deficiente as vítimas que morrem em decorrência de da prática de estupro.

    Esse mesmo Princípio, “da proteção deficiente da lei”, também pode ser aplicado ao escabroso Estatuto do Desarmamento, e vou mais adiante: não só os integrantes das Guardas Municipais são protegidos de forma “deficiente pela Lei 10.826 de 2003; más também as Pessoas que optam por adquirir uma arma de fogo para sua defesa, pois têm que preencher “requisitos” para a renovação de registro da armada a cada 3 anos, requisitos que jamais serão preenchidos —– em outras palavras: pode arma de fogo, más a pessoa nunca preencherá os requisitos para mantê-la…..kkkkkkkkkkkkkk………

    Toda a Lei 10.826 de 2003 deveria ser objeto de ADIN, pois se a População em um Referendo fez a opção por ter a possibilidade de ter arma de fogo para salvaguardar sua liberdade “lato sensu”, jamais a Lei que regulamenta tal assunto poderia ter criado restrição que impossibilite a manutenção da arma de fogo por essa mesma População.

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