Supremo publica decisão que acaba com unificação de carreiras da Polícia Civil do AM

Do Blog do Delegado

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (11), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, que declarou inconstitucionais leis do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário.

O julgamento ocorreu no dia 24 de setembro e a decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte. Os ministros entenderam, nos termos do pedido da Procuradoria Geral da República, que as normas estaduais impugnadas representaram burla à exigência do concurso público.

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