“Advogado no inquérito é avanço no direito de defesa”, diz presidente da OAB

Do portal do CFOAB

Marcus Vinicius comemorou a sanção do projeto que torna obrigatório advogado no inquérito (Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)

Marcus Vinicius comemorou a sanção do projeto que torna obrigatório advogado no inquérito
(Foto: Eugenio Novaes – CFOAB)

Brasília – A presença do advogado no inquérito foi classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, como um presente para a classe e para a cidadania. Sancionado nesta semana, o projeto é um verdadeiro avanço no direito de defesa.

“A OAB oferece mais um presente para a advocacia e a cidadania: a sanção do projeto que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação das investigações, independentemente da fase em que se encontram”, saudou Marcus Vinicius.

A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos profissionais assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração.

“Esta é mais uma das grandes conquistas da atual gestão da OAB Nacional e soma-se às já comemoradas conquistas do Novo CPC – apelidado de Estatuto da Advocacia Parte II – em razão dos inúmeros avanços e garantias que confere à classe”, relembrou o presidente.

Outra vitória recente é a lei que permite a criação da sociedade individual de advogados, que, aliada ao Supersimples e ao capítulo de honorários do Novo CPC, estabelece uma singular dignidade financeira para a advocacia. As informações são do portal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Uma opinião sobre ““Advogado no inquérito é avanço no direito de defesa”, diz presidente da OAB

  1. Pelo amor de Deus! Chega de defesa para bandido! Já vai ter muita defesa na ação penal! Quem vai se beneficiar disso é só bandido. Deixa a polícia trabalhar ou extingue Inquérito Policial que não vai ter mais função do jeito que vai e deixa só Ação Penal.

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