Propostas que acabam com foro privilegiado estão prontas para votação na Câmara

Da Rádio Câmara

Propostas que acabam com o foro privilegiado estão prontas para a votação no Plenário da Câmara, mas polêmicas e falta de consenso impedem avanços.

Os textos (PECs 130/07 e 168/07) dos ex-deputados Marcelo Itagiba e José Fernando de Oliveira tentam alterar a Constituição e foram aprovados em comissão especial da Câmara, em 2008, na forma de um substitutivo do também ex-deputado Regis de Oliveira. Porém, esse substitutivo foi rejeitado pelo Plenário, em 2009, quando o país ainda repercutia o chamado escândalo do mensalão. Desde então, as duas propostas originais não voltaram mais à pauta, apesar de estarem prontas para a análise dos deputados.

Uma delas (PEC 130/07) revoga todos os artigos da Constituição que preveem o foro privilegiado para autoridades, enquanto a outra proposta (PEC 168/07) mantém essa prerrogativa apenas nos casos de crime de responsabilidade. Hoje, a Constituição prevê que presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas permanentes e integrantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo nos casos de crimes comuns. Já os governadores, desembargadores e deputados estaduais têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça. Presidente da comissão especial que discutiu o tema, o deputado Dagoberto (PDT-MS), avalia que o fim do foro privilegiado reduziria a impunidade.

“Não se justifica mais, no processo democrático em que estamos vivendo, ter o foro privilegiado. O deputado tem que ser tratado igualzinho a qualquer cidadão, com direito a primeira, segunda e terceira instâncias, em que ele pode perder e recorrer. No entanto, com o foro privilegiado, esse processo sobe ao Supremo. Não sei os dados de hoje, mas, no mandato passado, quase 90% dos processos contra os parlamentares eram arquivados pela prescrição, que levava a impunidade para os parlamentares”.

Ao mesmo tempo, outros parlamentares acreditam que o fim do foro privilegiado atrasaria a tramitação de processos judiciais contra autoridades devido à possibilidade de recursos em várias instâncias. Outra crítica diz respeito à possibilidade de proliferação de ações contra autoridades em instâncias inferiores da Justiça. O tema foi alvo de estudo do consultor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, que fez uma pesquisa comparada com outros 12 países. Ele concluiu que, em nenhum outro país, o foro privilegiado abrange número tão elevado de autoridades e de tribunais superiores quanto no caso brasileiro. Em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, Newton Tavares Filho explicou os prós e os contras do foro privilegiado.

“O foro é atribuído ao cargo e não à pessoa e, em função disso, a literatura jurídica justifica o foro. O foro privilegiado conduz à impunidade na medida que os tribunais superiores – como o Supremo, especialmente – não têm condições e não são feitos para julgar casos criminais. Esse é o principal argumento para se dizer que o foro privilegiado não se justifica mais”.

Outras nove propostas (PEC 470/05) também preveem o fim do foro privilegiado, só que mais especificamente para deputados e senadores. Elas ainda estão em fase de admissibilidade, ou seja, de análise prévia, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. As informações são da Rádio Câmara.

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