Publicada portaria que regulamenta porte de armas para agentes penitenciários federais

Agente-Penitenciário

Do portal do Ministério da Justiça

Brasília, 20/01/16 – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (19), a Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça, que regulamenta o porte de armas de fogo para agentes penitenciários federais. A portaria dispõe sobre as regras e procedimentos para que esses servidores tenham direito ao porte de arma fora do expediente de trabalho, em todo território nacional.

A regulamentação atende a uma antiga reivindicação da categoria desde que a carreira foi criada. A versão final do texto publicado foi definida em um processo de discussão amplamente participativo, no qual, foram colhidas e acatadas diversas sugestões dos diretores das penitenciárias e dos sindicatos que representam a categoria.

Segundo o diretor executivo do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Rodrigo Romeiro, a portaria visa a efetiva implementação da lei que estabeleceu a possibilidade de porte fora do serviço para servidores com dedicação exclusiva, buscando reduzir a burocracia que havia para a tramitação do pedido de porte de armas no regime jurídico anterior. “A portaria representa a concretização de uma importante demanda da categoria e foi elaborada com base no diálogo entre o Depen e seus servidores”, ressalta.Nos próximos meses, o Depen vai promover a troca das carteiras funcionais dos agentes penitenciários federais. O novo documento já deve contemplar a informação sobre o porte, quando autorizado. As informações são do portal do Ministério da Justiça (MJ). 

Uma opinião sobre “Publicada portaria que regulamenta porte de armas para agentes penitenciários federais

  1. A PORTARIA Nº 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 PREVÊ O PORTE DE ARMA INCLUSIVE APOSENTADOS;

    Art. 17 – O integrante da Carreira de Agente Penitenciário Federal aposentado ou inativo, para conservar a autorização do seu porte de arma de fogo, deverá submeter-se, a cada três anos, ao teste de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.826, de 2003, nos termos do art. 37 do Decreto nº 5.123, de 2014 e do art. 6º da presente Portaria.

    Definitivamente esta lei ampara legalmente o porte de arma dos agentes Penitenciários aposentados, reconhecimento aos Agentes Penitenciários que dedicaram suas vidas ao Sistema!

    Link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=19/01/2016

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