Saiba mais sobre o atendimento do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP

Fazenda Pública

Do portal do TJSP

As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Capital, atendem demandas de 60 salários mínimos contra o Estado, Município de São Paulo, empresas públicas a eles vinculadas, autarquias e fundações. Podem entrar com ações pessoas físicas e micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões, que residam ou tenham sede no município. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

As principais demandas recebidas pelas unidades são:
– ações indenizatórias de dano material e moral;
– fornecimento de medicamentos;
– diferenças de vencimentos de servidores públicos (como base de cálculo de sexta-parte e Fator de Atualização Monetária);
– concessão de gratificações de vencimentos (GAM, GTE, GSAP, GAP, etc);
– concessão de licença prêmio e sexta-parte dos contratados pela Lei 500/74;
– demandas sobre concursos públicos;
– discussão sobre penalidades administrativas de servidores, exceto de demissão e aquelas aplicáveis a policiais militares.

São exemplos de autarquias e empresas públicas de competência do Juizado da Fazenda o Serviço Funerário do Município de São Paulo; o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras. As informações são do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Serviço
Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
Local: Fórum Hely Lopes Meirelles (Viaduto Dona Paulina, 80, 4º andar – Centro)
Horário de atendimento ao público: das 12h30 às 18 horas
Telefone do Fórum: (11) 3242-2333

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)

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