Revisão do Estatuto do Desarmamento deverá voltar à agenda da Câmara neste ano

Da Rádio Câmara

O polêmico tema da revisão do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) deverá voltar à agenda da Câmara neste ano. Alterações no texto do Estatuto foram aprovadas em comissão especial, mas ainda precisam ser analisadas pelo Plenário da Casa.

Entre as mudanças, o texto da comissão assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada. Também foi reduzida de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País.

Relator da matéria, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) defende a imediata aprovação do texto da comissão.

“O atual Estatuto só dificultou a vida do cidadão de bem, aquele que, no meu entendimento, deveria ter o direito inalienável de defender a própria vida, a vida de seus familiares e da sua propriedade. O atual Estatuto acabou facilitando a vida do bandido, a vida daquele que agride a sociedade, porque esse não compra arma em loja credenciada. Ele adquire é no mundo do crime mesmo e o cidadão de bem, esse hoje, tem todas as dificuldades.”

Durante a sessão de votação, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) sugeriu uma alteração no relatório para retirar o dispositivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.

“O texto ficou muito ruim porque ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma, sem ter o porte, apenas com o registro.”

A alteração foi aceita e, assim, o texto prevê que a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser efetivada, mesmo em caso de legítima defesa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou uma mudança no texto do Estatuto do Desarmamento. Desta vez para permitir aos agentes de trânsito o porte de arma de fogo em serviço. A matéria agora depende de análise no Senado e, se houver alguma mudança, volta a ser enviada à Câmara. O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao projeto (PL 3624/08) que condiciona o porte ao interesse dos estados e municípios, que deverão providenciar sua regulamentação. Atualmente, além das carreiras policiais também podem portar arma guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

Outra matéria polêmica aprovada na Câmara no ano passado e que aguarda votação no Senado é a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto da Câmara, a regra vale para crimes hediondos, como estupro e latrocínio. Também inclui crimes dolosos e lesão corporal seguida de morte.

Os debates foram acirrados, com deputados contrários à redução da maioridade penal defendendo mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a medida não vai surtir efeito nos índices de violência.

“A nossa situação prisional é tremenda. Ela não tem nenhuma chance de ressocializar, de recuperar porque acaba sendo um verdadeiro espaço de aumentar, naquela pessoa, o desejo de continuar, pois não há outra chance, no mundo do crime.”

Por outro lado, o deputado Laudivio Carvalho defende a aprovação da PEC no Senado. Ele sustenta que não se pode negar que um rapaz de 16 anos hoje não é o mesmo rapaz de 16 anos de 1940. Para o deputado, a redução da maioridade penal é uma maneira de dar um basta àquele jovem que pretende ingressar ou que já está no mundo do crime. As informações são da Rádio Câmara.

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