Ministério Público do Ceará teme que audiência de custódia alimente sensação de impunidade

Do portal do MPCE

NOTA PÚBLICA SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) de emitir Minuta de Resolução que disciplina a implementação do Projeto Audiência de Custódia na Comarca de Fortaleza, as Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vêm se manifestar sobre o tema nos seguintes termos:

– O texto prevê a faculdade do juiz de, independentemente da apresentação do preso em flagrante delito, e antes mesmo de determinar a pesquisa de antecedentes criminais, não somente relaxar a prisão que entender ilegal como também conceder liberdade provisória do flagranteado, o que torna a audiência de custódia, cujo aparato de recursos humanos e materiais há de ser bastante oneroso para os já combalidos cofres públicos, algo absolutamente supérfluo e desnecessário (artigo 2º, §2º).

– Levantamentos preliminares da experiência desencadeada em outros Estados apontam para a ineficiência da audiência de custódia, na formatação proposta, como medida direcionada à redução das taxas de encarceramento, em razão dos elevados índices de reincidência criminal dos flagranteados, da gravidade dos delitos cometidos (principalmente, roubos a mão armada), dentre outros fatores que são levados em conta na decisão judicial, de modo que os juízes parecem tender a determinar a soltura ou a prisão preventiva da mesma maneira como faziam antes da existência da audiência de custódia, isto é, à vista tão somente do auto de prisão em flagrante delito, o que corrobora a ideia de dispensabilidade da audiência de custódia.

– A determinação de encerramento da distribuição de novos processos para a 17ª Vara Criminal, que se torna privativa para audiências de custódia (artigos 7º e 14), irá sobrecarregar ainda mais as outras Varas Criminais, que deverão receber, cada uma, um volume excedente de inquéritos e processos criminais que deveriam ser distribuídos à 17ª Vara Criminal, contribuindo, assim, para agravar o quadro de morosidade da resposta do Judiciário, e paradoxalmente, por causa da maior demora de solução dos processos criminais, também aumentar o tempo de permanência de réus na prisão.

– O texto da Minuta reforça a impressão de que, sob o manto da efetivação de direitos fundamentais do preso, a audiência de custódia, em verdade, traz como objetivo principal, assim como teve a Lei n.º12403/11 (lei das medidas cautelares), alcançar a diminuição das taxas de encarceramento de réus, isto é, promover o alívio da pressão sobre o sistema prisional, mesmo que às custas da segurança da coletividade, haja vista que, em vez de diluir a competência para a realização do ato entre várias ou todas as Varas Criminais, concentrou-a numa única Vara, tanto que o juiz dessa Vara Única tem poder para revogar a decisão prolatada pelo juiz plantonista (artigo 8º, III).

Diante disso, ao mesmo tempo em que ratificam o conteúdo da Nota Técnica sobre a Audiência de Custódia, publicada em abril de 2015 pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e pela Secretaria Executiva das Promotorias Criminais de Fortaleza, os promotores de Justiça Criminal, mesmo reconhecendo a contribuição do projeto para a promoção de direitos fundamentais, salientam sua convicção de que, no atual quadro de crise financeira que prejudica o Estado no desempenho de suas funções, a audiência de custódia, neste momento, não merece ser prioridade do sistema judicial. Além disso, ressaltam que a justiça criminal vem, há bastante tempo, sofrendo uma grave crise estrutural, que pode ser percebida, por exemplo, na carência de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e funcionários para fazer frente ao enorme volume de processos judiciais. Existe, ainda, o receio de que a audiência de custódia alimente a sensação de impunidade que tanto incomoda a sociedade cearense. As informações são do portal do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

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