AGU defende que Receita tem autorização constitucional para acesso a dados bancários

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Do portal da AGU

A legislação federal que permite o acesso da Receita Federal a dados referentes a operações financeiras não viola os direitos fundamentais dos contribuintes. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ações que começaram a ser julgadas nesta quarta-feira (17/02) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dispositivos que regulam as ações da autoridade financeira para identificar patrimônio, rendimento e atividades econômicas dos contribuintes são questionados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2390, nº 2386, nº 2397 e 2859. Além dessas, o STF também analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou válida a norma, por unanimidade.

As ações questionam o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permitem instituições financeiras a fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Os autores justificam que o acesso às movimentações financeiras constitui afronta aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

No entanto, a Advocacia-Geral sustenta que o texto constitucional, em seu artigo 5º, assegura a inviolabilidade da vida privada (inciso X) e sigilo da comunicação de dados (inciso XII). E se contrapõe ao argumento de que o sigilo bancário estaria assim resguardado.

A Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU, destaca que há expressa autorização constitucional, no artigo 145, parágrafo 1º, de que a administração tributária tenha acesso aos dados referentes a operações financeiras.

“Assim, existe dispositivo específico do Poder Constituinte Originário que confere ao Fisco a prerrogativa de acessar os dados bancários dos contribuintes, a fim de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas, e, assim, dar máxima efetividade aos objetivos que indica, quais sejam, o caráter pessoal dos impostos e a capacidade contributiva”, pondera a SGCT.

A defesa da legislação lembra, ainda, que a Lei Complementar 105/2001 impõe ao Poder Executivo o dever de disciplinar o acesso a informações relativas a operações financeiras, de modo a conciliar a proteção aos direitos fundamentais do cidadão e a atuação administrativa tributária, especificando periodicidade e limites de valor que norteiam os dados fornecidos ao Fisco. Pelos argumentos apresentados, a AGU pede que as ações sejam julgadas improcedentes.

Os principais pontos da manifestação da AGU foram destacados em sustentação oral da secretária-geral de Contencioso, Grace Mendonça, na sessão que iniciou o julgamento. Embora a sessão da última quinta-feira (18) tenha sido suspensa sem decisão, o plenário já formou maioria pela constitucionalidade da medida. Até agora, seis dos 11 ministros votaram a favor, e apenas um foi contrário. As informações são do portal da Advocacia-Geral da União (AGU).

[Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU]

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