PEC do fim do foro privilegiado passa por segunda sessão de discussão no Senado

Da Agência Senado A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão nesta quinta-feira (23) no Plenário do Senado. A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, […]

Reforma da Previdência não reconhece atividade de risco exercida por policiais como fator para aposentadoria. Você concorda?

Do Blog do Delegado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, não reconhece a atividade de risco exercida por policiais como fator especial para aposentadoria. A reforma, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado, propõe estabelecer a idade mínima de 65 anos para a […]

Conasp encaminha recomendação em favor da aposentadoria policial

Conselho solicita que o ministro da Justiça atue junto à Presidência da República para alterações na PEC da Reforma da Previdência Do portal da ADPF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, por decisão unânime, na última quinta-feira (23/02), uma Decisão Colegiada com recomendações em relação a PEC da Reforma da Previdência (287/2016). O […]

Processos sobre crimes hediondos terão prioridade na Justiça

Da Agência Senado Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A Lei 13.285/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2014, aprovado pelo Senado em abril. A nova lei modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei […]

PEC do adicional de periculosidade para policiais irá à votação no Plenário do Senado

Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de […]

Câmara aprova projeto que permite ao delegado de polícia aplicar medidas de proteção às vítimas de violência doméstica

Da Agência Câmara Notícias Proposta permite ao delegado de polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção à vítima, até que ocorra decisão judicial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 36/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência […]

Projeto sobre refinanciamento de dívidas dos estados com a União impõe restrições a reajustes de servidores

Da Agência Câmara Notícias A previsão é que cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos. A sessão do Plenário está marcada para as 18 horas de segunda-feira (28). O projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados […]