Fim do termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar em SP

Do Blog do Delegado

Resolução SSP 233/2009 determina que apenas delegados de polícia podem registrar termos circunstanciados no Estado de São Paulo

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que passou a regulamentar a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência policial (TC), procedimento previsto no artigo 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A norma editada revogou expressamente a resolução anterior que vigorava sobre o assunto (Resolução SSP – 339, de 25 de setembro de 2003) e permitia à Polícia Militar, em caráter experimental, elaborar termos circunstanciados em algumas áreas restritas da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. Com a edição da nova Resolução, apenas delegados de polícia poderão registrar termos circunstanciados no Estado.

Para decidir sobre a matéria, a SSP se baseou nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, que estipulam que os órgãos policiais devem desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal. Segundo a SSP, a autorização experimental que foi dada à PM em 2003, para registrar o TC, foi uma experiência que não deu certo, tanto que, passados seis anos de sua edição, não foi ampliada para as demais regiões de São Paulo, o que demonstra não ter atendido o interesse público.

A Secretaria considerou ainda que a autorização do registro de termo circunstanciado por policiais militares acabou gerando antagonismos e conflitos entre as Polícias, no lugar de melhorar o serviço prestado pelas corporações.

“Desde a implantação dessa experiência, o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público”, afirma a SSP.

A Resolução SSP 233/2009 prevê que, a partir de agora, compete apenas ao delegado de polícia, “por sua qualificação profissional, tipificar o fato penalmente punível.”

Leia a íntegra da Resolução:

Resolução SSP- 233, de 9-9-2009

Regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

O Secretário da Segurança Pública

Considerando que, em cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, devem os órgãos policiais desempenhar suas funções com estrita obediência às atribuições rigidamente fixadas pelo artigo 144 da Constituição Federal;

Considerando o reduzido alcance da Resolução SSP 329/03, que ao atribuir a elaboração de Termo Circunstanciado, de forma concorrente, à Polícia Militar, condicionou sua atuação em restritas áreas da Capital e Região Metropolitana e numa só região do Interior, em contraste com a grande extensão territorial do Estado de São Paulo, onde a atribuição permaneceu afeta exclusivamente à Polícia Civil, que exerce, por imperativo legal, a atividade de polícia judiciária;

Considerando que a mencionada regulamentação restringiu também a elaboração do Termo Circunstanciado, pela Polícia Militar, quanto à natureza das infrações de menor potencial ofensivo, excluindo, dentre outros, os casos de violência doméstica, porte de entorpecentes e de infrações penais cuja pena exceda a um ano;

Considerando que essa restrição abrange a grande maioria dos crimes elencados como de menor potencial ofensivo, relegando à Polícia Militar uma atividade residual, de desprezível repercussão na persecução penal, que mais se presta a criar e estimular antagonismos do que a pretensa celeridade da prestação jurisdicional;

Considerando que, decorridos seis anos, essa regulamentação, de caráter nitidamente experimental, tímida e de reduzido alcance, não ensejou a sua ampliação, que seria imperiosa e há muito implantada, se o interesse público assim exigisse ao longo desse período;

Considerando que, desde a implantação dessa experiência, o relacionamento entre as instituições policiais foi afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público;

Considerando, por fim, sua competência para, no âmbito interno da Segurança Pública, organizar os serviços de seus órgãos e agentes, prestigiando a legal repartição de funções,

Resolve

Artigo 1º – O policial, civil ou militar, que tomar conhecimento de prática de infração penal que se afigure de menor potencial ofensivo, deverá comunicá-la, imediatamente, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição policial, a quem compete, por sua qualificação profissional, tipificar o fato penalmente punível.

Parágrafo Único – A comunicação prevista neste artigo, sempre que possível, far-se-á com a apresentação dos autores, vítimas e testemunhas.

Artigo 2º – A autoridade policial em serviço na Delegacia de Polícia, ao tomar conhecimento da ocorrência, verificando tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, com a máxima brevidade, adotará as providências previstas na Lei nº 9.099/95, dentre elas, a elaboração do Termo Circunstanciado.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SSP-329, de 25.09.03 e demais disposições em contrário. (Republicada por ter saído com incorreções)

Acesse aqui a publicação no DOE (atualizada em 11.09.09)

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