Do portal do Ministério da Justiça Brasília, 20/01/16 – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (19), a Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça, que regulamenta o porte de armas de fogo para agentes penitenciários federais. A portaria dispõe sobre as regras e procedimentos para que esses […]